norma nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Projeto de Lei sobre a escolaridade dos Conselheiros Tutelares 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 003/2013. 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Aracati na forma que indica. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE PRECONIZA A LEI 
ORGÂNICA E TODA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, 
PROMULGA: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 18 e 19 da Lei Orgânica do Município de Aracati, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. A Câmara reunir-se-à em sessões preparatórias no dia primeiro de 
janeiro, às 10h, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus 
membros e eleição da Mesa. (NR) 
Art. 19. O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, 
independentemente de Legislatura. (NR)" 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 23 DE AGOSTO DE 2013. 
JO ~O Me( EIRA FALCÃO NETO 
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MAR A ILDA DE SOUZA E SILVA 
Vice-Presidente 
1º Secretário 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
2ª Secretário f 
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144 
Portal: hi.tp://www.cnlJracati.ce.gov.or E-Mail: presidencia@cmar.3catl.LE?....Luv.br 
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