norma nº 4/2013

CÂMAU MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004/2013 
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO 
ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
.~ AO FINAL FIRMADOS, com fundamento no art. 31, I, da Lei Orgânica 
-.,_ Municipal, propõe o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 10 - Fica alterada e acrescida a redação do art. 27 da Lei Orgânica 
do Município de Aracati, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2 7 - Não perderá o mandato o Vereador: 
I. Licenciado automaticamente pela Câmara, para 
ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário 
Municipal, Diretor de Órgão Público, Titular de 
Concessionária ou Permissionária de Serviço Público 
Municipal, Diretor de Sociedade de Economia Mista; 
11. Licenciado pela Câmara, por motivo de doença, 
devidamente comprovada por junta médica, ou para 
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde 
que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 (Cen~o 
e vinte) dias por sessão legislativa. 
§1~ Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado 
para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio, como se 
em exercício estivesse. 
§ 2~ Na hipótese do inciso 1 deste artigo, o Vereador 
poderá optar pelo subsídio do mandato. 
§3~ O suplente será convocado nos casos de vaga, de 
investidura em funções previstas no inciso 1 deste artigo, 
de licença por motivo de doença superior a 120 (Cento e 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro .. Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracatí-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMAU MUNICIPAL DE AUCATI 
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vinte) dias e de licença para tratar de interesse 
particular superior a 3 O (Trinta) dias. 
(§4~ O Vereador licenciado para tratar de interesse 
. particular poderá interromper a sua licença em 
qualquer tempo, comunicando por oficio à Mesa 
Diretora, com antecedência mínima de 48h (Quarenta e 
oito) horas da próxima sessão a ser realizada, 
reassumindo de imediato, com a consequente saída do 
respectivo suplente. 
§5~ Nos casos de retorno do Vereador licenciado para 
tratar de interesse particular antes do péríodo previsto, 
perceberá este a remuneração proporcional aos dias do 
mês de efetivo exercício. 
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
JO~ rI\ lH.UACA r= tuft 
João Moreira Falcão Neto 
Presidente 
~Rvo~ 
Maria Denise Rocha Menezes 
2Q Secretária 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02