| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. |
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CÂMAU ALDEAUCATI ESTADO DO CEARÁ CAMINHANDO COM O POVO EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2014. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aracati, na forma que indica. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso ,~ de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Aracati, que passa a vigorar com a seguinte re~ação: "Parágrafo único. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biénio far-se-á no dia 15 (quinze) de agosto da segunda Sessão Legislativa. Sendo a posse dos eleitos no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, às 10h. " Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 14 de agosto de 2014. ~ arfa / lIda f.d'L de ~Souz~ a ei * íVa - Vice-Presidente João Moreira Falcão Neto lu Presitlente. ~~r~kb_~ CÃ-/- Francisco Tácito Gomes da Sil a 1 ° Secretário Maria Denise Rocha Menezes 2a Secretária 1 Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02