br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

norma nº 1/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.
native_id1247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMAU ALDEAUCATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2014. 
Altera dispositivos da Lei Orgânica 
do Município de Aracati, na forma 
que indica. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso 
,~ de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do Art. 18 da Lei Orgânica 
do Município de Aracati, que passa a vigorar com a seguinte re~ação: 
"Parágrafo único. A eleição da Mesa Diretora 
da Câmara para o segundo biénio far-se-á no dia 
15 (quinze) de agosto da segunda Sessão 
Legislativa. Sendo a posse dos eleitos no primeiro 
dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, às 
10h. " 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 14 de 
agosto de 2014. 
~
arfa /
lIda f.d'L de ~Souz~ 
a ei
*
íVa 
- 
Vice-Presidente 
João Moreira Falcão Neto lu Presitlente. ~~r~kb_~ CÃ-/- 
Francisco Tácito Gomes da Sil a 
1 ° Secretário 
Maria Denise Rocha Menezes 
2a Secretária 
1 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 

open original →