norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE AUCAII 
ESTADO DO CEARÁ 
.. CAMINHANDO COM O POVO 
J EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2014. 
ACRESCENTA O INCISO V AO 
ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ARACATI. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1°. O art. 60 da Lei Orgânica do Município de Aracati, fica 
acrescido do inciso V: 
"Art. 60 ... 
v- responder, no prazo de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar do recebimento, os 
Requerimentos aprovados' pelo Legislativo 
Municipal, relacionados com a sua respectiva 
Secretaria, Fundo ou Autarquia, sob pena de ser 
convocado para prestar os devidos 
esclarecimentos no Plenário da Câmara. " 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. 
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Mari lIda de Souza e Silva 
Vice-Presidente 
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~/" Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342l.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPl 06.579.478/0001-02 
1 ° Secretário 
Maria Denise Rocha Me~ezes 
23 Secretária 
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