| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA AL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ A CÂMARA É DE TODOS EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 00112015. Altera o parágrafo 1 ° do Art. 16 da Lei Orgânica do Município, na forma que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, nos termos do ._ _ __. parágrafo 2°, do art. 31 da Lei Orgânica, aprova e promulga a seguinte Emenda: Art. P. O parágrafo 1 ° do art. 16 da Lei orgânica do" Município passará a vigorar com a seguinte redação: § 1 ~ O número de Vereadores é fixado em 16 (dezesseis), tendo em vista a população do Município e conservados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂ Wr1J",-,"",,- MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e ro do ano de dois mil e quinze. o resid nte ~':a, ~ &.5v'o/="-~v~ Ma ia lIda e Souza e Silva 1 a Secretária Maria Denise Rocha Menezes , r Secretária Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02