norma nº 1/2016

CÂ Al ARACATI 
ESTADO DO (,['\R.\ 
A CÂMARA É DE TODOS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2016. 
Acrescenta o parágrafo 3° ao Art. 
200 da Lei Orgânica do Município, 
na forma que indica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, nos termos dos Ali. 
196 a 198 do Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica:' 
.. 
Art. 1°. Acrescenta o parágrafo 3° ao Art. 200: 
§3(~ Fica proibida a exploração de gás de 
xisto e de petróleo no Município de 
Aracati, pelo método dafratura hidráulica 
fracking. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário. 
is mil e dezesseis. 
Maria Denise Rocha Menezes 
1 a Secretária 2a Secretária 
1