norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2017 
ALTERA O ART. 27 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI RESOLVE: 
Art. 1°. Fica alterado o ali. 27 da Lei Orgânica do Município de 
Aracati, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
.• 
"Art.27. Não perderá o mandato o Vereador: 
§3°. O suplente será convocado nos casos de vaga, de 
investidura em funções previstas no inciso 1 deste 
artigo, de licença por motivo de doença superior a 30 
(trinta) e· de licença para tratar de interesse 
particular superior a 30 (trinta) dias. " (NR) 
Art. 4° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias 
do mês de ju~hf a o de dois mil e dezessete. , _ ' . 
Valdy ~e~r~ira de enezes M1.!f.ft& t~Ml'iâ 
Presidente Vice-Presidente 
2° Secretário f 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02