norma nº 2/2012

AIACAH 
EST.\DO D() CEARA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2012. 
Acrescenta dispositivos à Lei nQ 
02/90, de 06 de abril 'de 1990 - 
Lei Orgânica do Município de 
Aracati, na forma que indica. 
A Mesa da Câmara Municipal de Aracati, nos termos do 
parágrafo 2º, do art. 31 da Lei Orgânica, aprova e promulga esta Emenda 
à Lei Orgânica: 
Art 1°. Fica acrescloo . . o art. o,.. 4-A '. a Le" I urgan r. A l.ca ' uO ,.J i M lU. n,'c'p'o ,! L"I"" i,", A"'~I Cl""" vQu'+' , \".'/".oV\r. n li 
a seguinte redação: 
'A./1. 64-A, Fica proibida a nomeação ou admissão para cargo, função ou 
emprego púbíico, de direção, chefia, assessoramento, contmtação tempOráí!2 
ou em comissão e de Conse/heím, de qualquer dos poderes do Munic~Dio, de 
pessoas que incutem nas hi;oóteses de inelegíbi/idade previstas na íegis!ação federal 
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[) t-: !CB () servidor nomeado ou admitido obrigado 8 apresentaí, antes ds 
posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que tret» este artigo. 
§ 3° No caso d ~,c',", ,..., ~ " . ~ _. , . 
" " - , e ,.-'V/ODreS I"ara conir, dtaçoes temporaDas, a comDrova'ão das COI,df'r0es oe exerc!c/o do ['Ar ,.., .c f, iri _ " t: ~ . y 
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.<:$iLa .~ l/O - mornento '. da admíss~-do. g. ", " . ~!, lçao PUIJI/Ca, a qUê se refere o '
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 _ Fax (88) 3421.2435 
CEP 62.800-000 - Aracati _ Cean'l 
AIACAD 
ESTADO DO CE.\H.i\ 
§ 4° No caso de servidores para o exercício da função de Conselheiro, para o 
Conselho Tutelar Municipal, a comprovação das condições a que se refere o § 
1°, será feita no momento do registro da candidatura. 
Art, 2°. Fica acrescido o art. í 1-A as Disposições Transitórias da Lei Orgânica 
do Município de Aracati, com a seguinte redação: 
"Art. 11-A. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia, 
assessoramento e contratação temporária ou em comissão, na administração 
direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor oe 
recursos humanos do órgão ou entidade ao quel estão ligados, no prazo de 60 
(sessenta) dias da vigência desta Emenda, declaração de que não incorrem 
nas proibições de que trata o ert. 64-A." 
Art, 3°. Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legisiativo, de forma 
individualizada, a üscauzaçao de seus atos em obediência a presente Emenda, 
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações 8 
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências 
iegais. 
Art. 4°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aracati entrará em vigor 
no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário. 
Paço das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Aracati, em 31 de 
maio de 2012. 
Vice- Presidente 
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