norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
RESOLUÇÃO N° 03/2017 
ACRESCENTA OS ARTS. 174-A, 174-B 
E 174-C AO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI RESOLVE: 
Art. 1° Ficam acrescentados os arts. 174-A, 174-B e 174-C ao Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracati que passa a vigorar acrescido da seguinte 
redação: 
"Subseção IV-A 
Da Tribuna Livre 
Art. 174-A. Na última Sessão Ordinária de cada mês, será 
acrescido, ao Expediente da Sessão, o mesmo tempo destinado ao 
pronunciamento dos Vereadores à Tribuna Livre. 
Parágrafo único. O momento reservado ao pronunciamento do 
orador que fizer uso da Tribuna Livre antecederá às intervenções 
dos vereadores inscritos. 
Art. 174-B. Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por tempo 
improrrogável e sem apartes, representantes de entidades 
associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no 
Município. 
§ 1 ~ Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverão ser aplicadas 
as demais regras atinentes ao uso da palavra do Vereador, 
devendo pronunciar-se com obediência aos princípios de 
urbanidade e respeito à soberania do Plenário, usando de 
linguagem moderada, de modo a não exceder a disciplina e a ética 
regular do comportamento legislattvo. 
§ 2~ A inobservância do disposto no § 1° deste artigo poderá 
ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência, sem 
direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição para uso da 
Tribuna Livre. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNP J: 06.579.478/0001-02 
, 
ESTADO DO CEARA 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
§ 3° As inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas junto à 
Secretaria da Câmara Municipal, que verificará os requisitos 
necessários, submetendo-as ao conhecimento da Mesa Diretora 
para o agendamento da respectiva data, respeitada a ordem de 
inscrição. 
§ 4° No momento da inscrição, _o orador selecionado apresentará 
um resumo escrito do assunto objeto do pronunciamento e na 
hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou evidência 
que a fundamentem. 
§ 5° O mesmo orador fará uso da tribuna livre por, no 
máximo, 2 (duas) vezes em cada sessão legislativa. 
Art. 174-C. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por 
representantes de Partidos Políticos. " 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções n. 008, de 10 de 
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias 
do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
enezes 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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