norma nº 2/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
RESOLUÇÃO N° 002/2017 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA 
DE BENS MÓVEIS EM DESUSO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARACATI. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATIICE faz saber, que a Câmara Municipal de Aracati, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. JO. O Presidente da Câmara Municipal de Aracati é 
autorizado a transferir à Prefeitura Municipal de Aracati, os Bens Móveis 
integrantes do Patrimônio do Legislativo, discriminado no Anexo I, que faz 
parte integrante desta Resolução. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove 
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE í CNPJ: 06.579.478íOOOl-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
ANEXO I 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE BENS 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
RESPONSABILIDADE E CESSÃO DE BENS, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 
NOS TERMOS ABAIXO. 
Aos 09 dias do mês de Maio de 2017, a Câmara Municipal de Aracati, 
sediada na Rua: Rua Cel. Alexanzito, 448, Centro, tendo seu presidente Sr. V ALDY 
Ferreira de Menezes e a Prefeitura Municipal de Aracati, com sede na Rua Cel. 
Alexanzito, 1272, Farias Brito, formalizam as transferências dos bens abaixo 
relacionados à Instituição mencionada. 
DE: PARA: 
SETOR: SETOR DE PATRIMÔNIO SETOR: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA LOPES MAlA RESPONSÁVEL: LUIZA DE MARILAC PERDIGÃO 
DATA: 24/04/2017 DATA: 24/04/2017 
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA 
1. Transferência definitiva: 
a. ( ) Por impossibilidade de recuperação 
b. ( ) Por ociosidade 
c. ( ) Para conserto 
d. ( ) Para empréstimo temporário 
e. (X) Para utilização definitiva do recebedor 
DETALHAMENTO DO BEM 
ITEM DISCRIMINAÇÃDO O BEM QUANT. 
Motivo N° DA CHAPA DE 
(letra) IDENTIFICAÇÃO 
01 Acess Point Wireless lO8K 1 e 00000782 
02 Cadeira 1 e 00000921 
03 Cadeira Executiva Fixa em Couro Marrom, Bç. 1 e 00000866 
04 Cadeira Presidente Preta 1 e S/N 
05 Cadeira Secretária 1 e SIN 
06 Cadeira Secretária 1 e S/N 
07 Cadeira Secretária 1 e S/N 
08 Cadeira Secretária 1 e 00000798 
09 Cadeira Secretária 1 e 00000796 
10 Cadeira Secretária 1 e 00000225 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 -Fax (88) 3421.243~ 
CEP: 62.800-000 í AracatÍ-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02 ~ I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
11 Cadeira Secretária 1 e 00000797 
12 Celular 1 e SIN 
13 Computador 1 e SIN 
14 CPU Intel 1 e 00001039 
15 Estabilizador de Voltagem 300KV A 220111 OV 1 e 00001071 
16 Estabilizador de Voltagem 300KV A 220111 OV 1 e 00000438 
17 Estante de Aço 1 e 00000050 
18 Impressora Multifuncional 1 e SIN 
19 Longarina 03 Lugares 1 e 00000932 
20 Longarina 03 Lugares 1 e 00000948 
21 Longarina 03 Lugares 1 e 00000950 
22 Longarina 03 Lugares 1 e 00000940 
23 Longarina 03 Lugares 1 e 00000933 
24 Longarina 03 Lugares 1 e 00000934 
25 Longarina Palha 03 Lugares 1 e SIN 
26 Longarina Preta 03 Lugares 1 e SIN 
27 Longarina Preta 03 Lugares 1 e S/N 
28 Máquina de Escrever 1 e SIN 
29 Mesa Para Computador 1 e 00000212 
30 Mesa para Computador 1 e SIN 
31 Mesa Redonda 1 e SIN 
32 Mesa Secretaria 1 e SIN 
33 Micro Computador Core 2 Duo 1 e 00000837 
34 MonitorCRT 1 e SIN 
35 MonitorCRT 1 e SIN 
36 Monitor CRT 1 e SIN 
37 Monitor CRT 1 e SIN 
38 MonitorCRT 1 e SIN 
39 MonitorCRT 1 e SIN 
40 Monitor CRT 1 e SIN 
41 Monitor LCD 15" 1 e 00000531 
42 Monitor CRT 1 e SIN 
43 Projetor Multimídia Portátil 1 e 00000493 
44 Ventilador 1 e 00002411 
45 Ventiladores de Coluna Tipo VCL 1 e 00000485 
46 Vídeo Cassete 1 e SIN 
Comunicamos que nesta data passam a ser de sua responsabilidade os bens patrimoniais acima 
relacionados. Solicitamos proceder à conferência dos mesmos. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 34 21 ~ 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 .L.'-t.:U! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Órgão Transferidor Órgão Recebedor 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 
ROSÂNGELA LOPES MAlA LUIZA DE MARILAC PERDIGÃO 
SETOR DE PATRIMÔNIO SECo DE ADM. E PLANEJAMENTO 
MAT.0600261 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02