norma nº 1/2017

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
RESOLUÇÃO N° 001/2017 
ALTERA O ART. 2° DA 
RESOLUÇÃO N° 09, DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 1991, NA FORMA 
QUE INDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Resolução n'' 09, de 11 de .• 
novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para conceder-se o título de utilidade 
pública a uma Fundação ou Instituto, se faz 
necessário apresentar: (NR) . 
.................................................................................... " 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete 
dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete. 
valareira de 
Presidente 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02