norma nº 6/2018

CÂMARA DEABACAlI 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
RESOLUÇÃO N° 006/2018 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
LEGISLA TIVO MUNICIPAL. 
CONSIDERANDO a revisao geral anual concedida aos Servidores 
Municipais de Aracati, com o índice de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) 
de maneira linear, por meio da Lei Municipal n" 390, de 20 de junho de 2018. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 52 da Lei Municipal n? 429/2012 que 
trata da revisão geral anual concedida aos Servidores do Poder Legislativo; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Aplica-se o índice de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) 
na revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais efetivos do Poder 
Legislativo Municipal, nos moldes do positivado no art. 1° da Lei Municipal n° 
39012018, de 20 de junho de 2018. 
Art. r - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento. 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, 
retroagindo seus efeitos ao 1° dia do mês de fevereiro do ano de 2018. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAl, DE ARACA TI, aos sete dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezoito. 
e'o r 
Vice-Presidente 
Franc~.?MeGlreitas 
2° Secretário 
, 
Rua Cel. A lexanziro, 44S - Centro .. Fone 88) 3421, I j 44 .. Fax (88) 342 i .2435 
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