norma nº 4/2017

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cAIAM MUNICIPAL DE ARACATI 
E8TADODO CEARÁ 
RESOLUÇÃO Nº 004/2017 
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'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 118; § 12, §22 
E §3º;ART. 235, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 
250 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
DE VEREADORES DE ARACATI. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e promul~a a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 118; §1º, §2º e §3º; art. 235, parágrafo 
único; art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
• 
/(Art. 118 - No caso de licença ou impedimento de qualquer 
membro das Comissões Permanentes este será substituído pelo 
suplente. 
§ 19. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou 
impedimento. 
§2º. Em não havendo mais suplente para substituir membro da 
Comissão, o Presidente da Câmara nomeará um substituto até que 
seja feita eleição para preenchimento do cargo. 
§3º. A eleição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer 
em até 60 dias da data da nomeação. 11 
• 
"Art. 2'35 - ( .. .) , 
Paráçrofo único - O requerimento de vista, que deverá 
acontecer até o momento da discussão, será submetido ao Plenário e 
sua aprovação somente se dará por maioria absoluta. 11 
"art. 250 :... O pedido de adiamento de discussão e votação, 
deverá ser feito até ~ horário da leitura da ordem do dia, que será 
submetido a deliberação do plenário cuja aprovação será por maioria 
absoluta. 
Rua CeL Alexanziro, 44S - Centro- Fone (88) 3421.1J44 - Fax(88) 3421.243.5 
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• 
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parágráfo único - Não admite adiamento de votação e 
proposição em regime de urgência, salvo se aprovado por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara." . 
• 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, . , 
revogando-se as disposições em contrário. 
. . PAÇO DA CÂMARP{.MUNICIPAL DÊ ARACATI, aos sete dias, do mês de 
novembro ano de dois mil ~ dezoito. ' . 
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