norma nº 2/2016

CÂMARA lOE ARACAII 
RESOLUÇÃO N° 02/2016 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 02/2011, DE 11 
DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Resolução acima mencionada passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Vereador terá direito de indicar J 
(um) Agente Parlamentar - AP," no exercício de 
seu mandato ''. 
Art. 2° - Em caso de substituição do Agente Parlamentar (AP) o Vereador terá 
até o terceiro dia útil de cada mês para entregar documentação necessária para a nomeação 
do novo AGENTE P ARLAMENT AR (AP) pela MESA DIRETORA. 
Art. 3° - Após a entrega dos documentos citados no artigo anterior, oCa) 
Presidente(a) da Câmara Municipal tem um prazo de até 48 horas para assinar a 
PORTARIA com a nova nomeação. 
Art. 4° - Esta Resol ção entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2017, 
revogadas as disposições em c trá o. 
- 'lPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de 
Francisco Magela H. de Lima Júnior 
Vice-Presidente 
~Rock 
Maria Denise Rocha Menezes 
2U Secretária 
, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421-1144 - Fax (88) 3421-2435 
CEP: 62800-000/ Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02