norma nº 335/2010

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o335/2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional especial
ao vigente orçamento do Município, para o fim que
indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em
favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, crédito especial no valor de R$ 178.000,00
(Cento e setenta e oito mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de ação social com a
ampliação da capacidade de produção dos segmentos de artesanato, culinária e pesca no Município de
Aracati, à conta da fonte de recursos 110 - Recursos da Assistência Social, na programação
09902.08.244.0036.2095 - Apoio ao Artesanato, Culinária e Pesca.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos
termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO323, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de março do
ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796