norma nº 8/2009

cllaRllUNICIPal DE aRll:lII 
ESTADO DO CEARÁ 
©~ir~RM!NAÇÃO IE ~ONQUiSTA 
Resolução 11]0. 00812009. 
Altera a Resolução N° ,0 U /97 q wt' 
institui a Tribuna Livre e !P'OPUhH 
na Câmara Municipal. 
Pu. Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e promulga a seguinte, Resolução: 
Art. I 0. O Inciso Il do Art, 2° da referida Resolução passa a vigorar 
com J seguinte redação: 
Ar/'. ]O 
Inciso fl - Apresentar por escrito a matéria a ser exposta, pora 
apreciação da Comissão de Legislação. a. qual poderá requisitar 
documentos comprobatorios dos fatos alegados . e limitar-se por ocasião 
do uso da Tribuna a ler unicamente a matéria devidamente aprovado, 
podendo se alongar no assunto, se argüido pelos Vereadores. 
Art, 2°, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMAlRA MUNTICHPAL DE ARACATR, em 01 de 
dezembro ele 2009. 
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