norma nº 395/2018

I 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
DE AueAII 
LEI N° 395, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
'. 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 37 da Lei Orgânica 
do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 0100/2018, o Prefeito vetou 
parcialmente e o Plenário da Câmara Municipal rejeitou os Vetos n. 014, 015, 016, 
O] 7, 018, 019, 020 e 021/2018, sendo a posteriori sancionado pelo Prefeito sem 
con sidor-ar a decisão do Pl-enário da Câmara Municipal, vez em que promulgo a 
seguinte Lei: 
'. 
CAPÍTULO T . DISPOSrçOES PRELIMINARES 
Art. ]0 . Ficam estabelecielas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.0, ela 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar na 101, 
de 04 ele maio de 2000, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento elo 
Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo: 
I . as metas e riscos fiscais; 
n - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para 20] 8/202 L 
, 
Il I . a organização e estrutura do orçamento; 
IV . as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
" V . as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI . ai:' disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VII . as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII· as disposições gerais. 
§ 10. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
Ccl. Alcxanzito, ' Centro .. Fone (88) 3421,1144 - F,IX (8R) 3421,2435 
P: 62.000-00.0 Aracari,·CE! CNPJ: 06.579A7?;;OOOl-02 
DEUICAII 
ESTADO DO CEf\RÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
1 - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance 
dos objetivos e das metas do Plano Phirianual- PPA; 
TI - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e 
serviços à população; 
§ 2°. A elaboração; físcalizacão e controle da lei orçamentária anual para o 
exercício de 2019, bem corno a aprovação e execução do orçamento fiscal e da 
; , 
seguri da de social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos 
objetivos declarados no PP A, devem: 
., 
1 - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive 
por meio eletrônico; 
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública estabelecidos na Parte II ::..;.. Metas Fiscais desta 
Lei. 
CAPÍTU~O u DAS,METAS E RISCOS FISCAIS' 
Art. 2° . Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LC n° 101/2000, na Lei de 
I),iretrizes Orçamentárias' LDO 2019, está discriminado, na Parte I, que integra esta 
Lei, os Riscos Fiscais e Providências, onde são avaliados os riscos orçamentários e os 
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, composto do seguinte 
demonstrativo: 
01.00.00 PARTE [ . ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
0l.0l.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
§ 1°. Consideram 'se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis 
obrigações a ser cumprido em 2019, .ouja existência será confirmada somente pela 
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob 
controle elo Município. 
§ 2°. Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos 
passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser 
t~cnicamente estimado. 
§ 3°. Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva 
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de 
Rml fel. /\lc~am:ito, 448 .. Centro ~ Fone 88) 3421.1144 ... Fax (83) 3421.2435 
cr::p: 62.200-000 i Aracuti-Cf CNPJ: 06.S79A78/000J-02 
ESTADO DO CEARÁ 
AR:ACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
ahecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte 
ele recursos correspondente. 
§ 4°. Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo enviará para 
apreciação do Poder Legialativo propostas de redução às dotações destinadas para 
investimentos, desde que não comprometidas. 
Art. 3° . As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante ela dívida pública para os exercícios de 2019, de que trata o art. 4º da Lei 
Complementar n° 10112000, são as idcntificadas na PARTE Il, composto dos seguintes 
demonstrativos: 
02.00.00 PARTE II . ANEXO DE METAS FISCAIS . 
. ; 
02.01.00 DEMONSTRATIVO I . METAS FISCAIS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO II . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCATS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO III . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV . EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICACÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIEl\lA<;ÃO DE ATIVOS. 
_......._ 02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
Ü!2.07.00 DEMONSTRATIVO VII 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
02.08.00 DEMONS'rRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBR1GATORJAS DE CARÁ'l'ER CONTINUADO. 
METAS FISCAIS ANUAIS 
Art. {O - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n" 
10112000, Demonstrativo 1- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores 
Correntes e Constantes, relativos à~ Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois 
seguintes. 
Rua Cel. .. Centro -, fone(88j 342Ll144 - Fax (88)3421.2435 
C P: 62.600-000 i Aracati-C:E ; CNPJ; 06,579.478/0001-02 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
§ 1°. Os valores co~rentes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação ele programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. 
§ 2°. Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a 
aplicação elo cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados 
por] 00. 
§ :-30. As metas fiscais estabelecidas no Parte II desta Lei poderão ser ajustadas 
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária .anual, se verificadas 
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas 
estimativas elas receitas e despesas; 
§ 4°. Na hipótese prevista pelo § 3°, o demonstrativo 1 de que trata o Caput 
deverá ser encaminhado juntamente CO)TI o projeto de lei orçamentária anual, 
§ 5°. Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no 
demonstrativo I, poderá ser r.eduzida até o montante que corresponder à frustração da 
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos 
arts, 168 e 159 da Constituição Federal. 
§ 6°. Para os fins do disposto no § 5°, considerase frustração de arrecadação, a 
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada 
mês, em comparação com igual mês elo ano anterior. 
§ 7°. Nas hipóteses ele revisão dos valores das metas fiscais de que trata este 
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9Q, § 4Q, da LC 
n° 10112000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas 
ajustadas. 
., 
AVALIACÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO 
ANTERIOR 
Art. 5° . Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior, tem tomo finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o 
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, 
incluindo análise elos fatores de terminantes elo alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas . 
. , 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCíCIOS ANTERIORES 
Art. 6° " De acordo 'com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, Demonstrativo III " 
Metas Fiscais Atuais Comparadas co~ as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando"as com as fixadas nos 
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único " Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇAO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 7° " Em obediência ao § 2°, inciso IIl, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV 
Evolução do Patrimônio' Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do 
Município de forma consolidada. 
, Parágrafo Único " O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE 
ATIVOS 
Art. 8° " O § 2°, inciso IIl, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo V " que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser raaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral 
ou próprio elos servidores públicos. 
AVALIACÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
" DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 9° " Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 
4°, ela LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei ele Diretrizes Orçamentárias" 
LDO, Demonstrativo VI, deverá conter a avaliação ela situação financeira e atuarial 
Alexanziro, - Centro .. Fone 88) 1.1144 - Fax (88) 342! .2435 
CF:P: 62.i\OO-OOO ; Aracati-Cf. CNPJ; 06.579An!üOiJJ-02 
ESTADO DO CEARA 
. ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
., 
do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. Esse 
demonstrativo estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, 
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do 
RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 10 " Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais, Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza 
da renúncia fiscal e sua compensação, . ele maneira a propiciar o equilíbrio das contas 
públicas . 
. , § 1°. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, etc. 
§ 2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoracão OU criação de 
tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 1] " O § 2°, inciso V, do Art. 4° da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios . . , 
Parágrafo "Único" O Demonstrativo VIII " Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRJ A E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESUL'fADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E .MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
• RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 " O § 2°, inciso Il. elo Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de 
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia ele cálculo que justifiquem os 
résultarlos pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
Rua A!C'XUfiZi1O,448 .Ccntro _. Fone 88) 34:2U 144 ,- Fax (88) 3421.2435 
P (2)';()O-OOO ! Arilcüti-CE CNPJ: 06.579A78!OOOl-02 
ARACATI EM PRIMEIR.O LUGAR 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional. 
., 
Parágrafo Único " A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos 
valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e 
das previsões para 2018, 2019 e 2020. 
M8TODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 " A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, Sã9 compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas 
não "financeiras são capazes '(le suportar as despesas não "financeiras. 
Parágrafo Único " O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
S;TN " Secretaria do Tesouro.N acional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 " O cálculo elo Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único" O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá 
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, 
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida 
Consolidada Liquida, que' somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os 
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
" 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS ,METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 " Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão ele títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único" Utiliza a base de daelos ele Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída elos -valores apurados nos exercícios anteriores e ela projeção 
dos valores 20 2020 2021. 
Rua CC'l, Alexauziro, 448 .. Centro - Fone (~g) 3421.1144 .. Fax (88) 342! ,2435 
CEP; 62J<OO-OOO i Aracati-Cf . CNPJ: 06,579A7g;OOOl-02 
<, 
Es<rADO DO CEARt\ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
CAPÍTULO III - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
. MUNICIPAL 
Art. 16 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício 
financeiro ele 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018/2021, 
cómpativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, em anexo. 
§ ] 0. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2°. As metas e prioridades ele que trata o caput deste artigo, bem como as 
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão SN alteradas mediante 
autorização do Poder Legislativo, durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas 
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou 
em decorrência de créditos a·clicionais ocorridos . 
. , CAPÍ'l'ULO IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art, 17 - O orçamento para o exercício financeiro ele 2019 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos, que recebam recursos do 
Tesouro e ela Segurielacle Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecicla em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as 
desposas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, 'POi' categoria econômica, grupo de natureza ele despesa e 
modalidade de aplicacão. tudo em conformidade com as Portarias 'Interministeriais 
SOF/S'I'N 42/1999, 163/2001 e 5/2015 e alterações posteriores, as quais deverão conter 
os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria elo Tesouro Nacional - STN . 
. , 
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislat.ivo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal n" 4.320/64. 
Arí.. 20 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que 
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da LE.>Í 4.320/1964, conterá todos os Anexos 
exigidos na legislação vigente. 
Rml (Ol';, Alexanzito, 448·· Centro - Fone (88) 342L 1144 - Fax (88) 3421.:2435 
C1'P' 62,):'00-{)00 ' Aracati-Cfi i CNPJ. 06.579 47gi0001-02 
ARACATI EM PRIMEIRO l.UGAR 
CAPÍTULO V . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 21 . O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Execütivo, seus Fundos, Órgão, Entidades ~a Administração 
Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui 
estabelecidas . 
. , Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto de 2018, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 22. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a 
sua execução obedecerão, ent.re outros, ao princípio da publicidade, promovendo· se a 
transparência da gestão fiscal e permitindo·se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1°. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, ela LC n" 10 1/2000, 
o Poder Executivo organizará audiênciaís) públicaís) a fim de assegurar aos cidadãos 
a participação na seleção' elas prioridades de investimentos, que terão recursos 
consignados no orçamento . 
. , § 2°. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
Art. 23 . Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 
deverão observar os efeitos da. alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os 
dois seguintes (art. 12 da LRF). 
§ r. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal 
os estudos e as estimativas -de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita 
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 2°. Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29· 
A. da Constituição Federal eda metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se·á a 
receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orcamon tária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Rua Alexanzito, 448 - Centro· Fone gg) 3421.1144 .. Fax (88) 3421.2435 
CLJ' 6V100-000 "Aracari-Cf CNPJ: 06.579.478/0001-02 
• ARACAT! EM PRiMEIRO LUGAR 
, Art. 24 . Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os 
Podaras Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o 
mecanismo de limitação ele empenhos o movimentação. financeira nos montantes 
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
11 . obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; 
Il l - aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, 
exceto dos setores de educação e saúde; 
IV . dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades; 
V' diárias ele viagem; 
., 
VI . festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; 
VII - despesas com publicidade institucional. 
VIU· horas extras. 
§ 1° Na avaliação elo cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implemcntação ou não do mecanismo da limitação ele empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos. 
§ 2°. Não serão objeto de limitação de empenho: 
I . despesas relacionad!1s com vinculaçães constitucionais e legais, nos termos do 
§ 2° do art. 9° da LC n° 101/2000 e do art. 28 ela Lei Complementar Federal n." 141, de 
, . 
l:i de janeiro de 2012; 
11 . as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
valor. 
TU . as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
TV . as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da 
União e do Estado, Operações de Crédito e Alicnacão de bens. 
§ 3° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da LC n? 10112000. 
§ 4° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na. forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
enquanto perdurar essa situação, nos termos elo art. 65 ela LC n° 10112000. 
Art. 25 . A compensacao ele que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 10112000, quando 
ela criação ou aumento ele Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser 
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no 
inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados: 
" Rua Alcxanzito. Centro Fone 3421,1144" Fax (88) 3421,243:5 
CLP: (;2,800-000 : Aracati-Cli j ('\PJ: 06.57947g/0001-02 
CAn 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
de créditos adicionais; 
1 - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e 
. 
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Il I, e 22, parágrafo único, da LC 
n° 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e 
., 
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de 
que trata o art. 3°, dessa Lei. 
Art.26. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades: 
I . atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos 
relacionados no Anexo de que trata o art. 2° desta lei. 
IT . cobertura de créditos adicionais; 
§ 1°. A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo, 
0,2 % (zero vírgula dois por cento) até (j limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da 
receita corrente líquida, o sua utilização dar-so-á mediante créditos adicionais abertos 
através ele Projeto de Lei. 
o 
§ 2°. Na hipótese ele ficar demonstrado que as reservas de contingência 
constituídas na forma do ínciso I do caput não seja utilizada para sua finalidade, no 
todo ou em parte até 01 de dezembro de 2019, o Chefe do Executivo poderá utilizar 
seu saldo para repasse à Previdência Municipal através de aporte financeiro. 
§ 3°. A Reserva ele Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu 
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos 
adicionais do próprio regime. 
Art. 27 . Observado o tlisposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
somente serão incluídos novos projetos -na Lei Orçamentária de 2019 se: 
T . tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
censervacão do patrimônio público e vara os projetos em andamento; 
I I . a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica 
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 28 . As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo i de que trata o art. 3° 
dessa Lei, serão desdobradas em metas quaclrimestrais para fins de avaliação em 
RU,l LeI. Alcxanzito, 44.d - Centro . Fone 88) 3421,1144 " Fax (88) 3421 ,~435 
crip: E CNPJ: 06,579A78iOOOl 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, ele modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, 
ava liar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
Psrégrato único. Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e 
em conformidade com o art. 9°, § 4°, da LC n° 10112000, O Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo, até 7 (sete) dias antes da audiência, relatório de 
avaliação elo cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios 
e indicação elas medidas corretivas adotadas . 
. , 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de 
Decreto, em até 30 dias após a publicação ela Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal 
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits 
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais elo exercício anterior, ele forma a 
restabelecer equilíbrio. 
Art. 30 - A abertura ele créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de 
créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos .contidos na Loi 
Orçamentária ele 2019 até o limite de '10% (dez por cento) do total ela despesa fixada 
na LOA, utilizando como fontes ele recursos as prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n." 4.320/64: 
';. 
Art. ;~ 1 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § '20, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de 
abril de 2019. 
ArL 32 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento ele órgãos e 
orrti da das, bem como de alterações ele suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, exp!essa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 6u desta Lei. 
Parágrnio Ú1ÚCO. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
oh em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
fu ncional. 
Art. 88 - As fontes ele recursos e as modalidades de aplicação da despesa, 
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
Rua C~>L Alcxanziro, 448 - Centro - Fone (88) 3421,1144 - Fax (88) 342 t ,2435 
crI': (2))00-000 Aracati .. CF: Ci\JPJ: 06,579An/OO\Jl-02 
c 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
" 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do 
Poder Executivo, desde que verifica da a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de' recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 34 " A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a 
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade. 
§ 1°. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orcamentàrio-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no 
caput deste artigo. " . 
§ 2°. A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 
31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto 
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer 
até o trigésimo dia de seu encerramento. 
A rt. 35 " Para efeito do disposto no § lOdo art. 1° e do art. 42 da LC n" 101/2000, 
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, 
no momento da formalizacão do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Persgrsto único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, 
considco-am-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser 
raalizarlos no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 36 " O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Psrsgrsio único" Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas 
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Das Subvenções Sociais 
Art. 37 " A transferência de recursos a título ele subvenções sociais, nos termos 
dos arts. 1~, § BO, 1, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades ele natureza continuada nas 
áreas (le-) cultura, assistência-social, saúde e educação. 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
" 
1144 - Fax (8813421.2435 
P.l: 1-02 
" 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Art. 38 . A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente 
será destinada a entidades. sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes 
condições: 
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
bonafici ária: " 
II . sejam selecionadaspara execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único. No caso dos incisos I do caput, a transferência dependerá da 
formalizacão do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie. 
Art. 39 . A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a 
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial 
anterior de que trata o art. 12, § 60, ela Lei Federal no 4.320/1964. 
Dos Auxílios 
Art. 40 . A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 
60, da LtÜ Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos que sejam: ~ '_ 
I . de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; 
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação 
do Meio Ambiente; 
ITI . voltadas a ações ele saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades 
benefic~mtes ele assistência social na área de saúde; 
IV . qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público . 
OSClP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com 
a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes 
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão 
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, 
rj~ra fomento e execução de atividades clirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação elo meio ambiente, à cultura e à 
saúdo, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e 
os prazos ele execução previstos; 
VI . qualificadas para o desenvolvimento ele atividades esportivas que 
contribuam para a formação e capacitação de atletas; 
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, 
reabilitação e integracão social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015; 
Centro -" Fone ( 3421.:2435 
CNPJ: 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
VIII . constituídas sob a forma ele associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder 
público como catadorcs ele materiais recicláveis e/ou reutilizávcis, cujas ações estejam 
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata 
a Lei Federalno 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e 
TX . voltadas ao atenel!mento direto e gratuito ao público na área ele assistência 
social que: 
~. 
a) se destinem a pessoas idosas, criancas e adolescentes em situação de 
vplnerabili dade social, risco pessoal e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento ele pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, violação de direito ou diretamente alcancadas por programas e ações de 
combate à pobreza e geração de trabalho e renda; 
§ 1°. No caso do inciso I, a transferência ele recursos públicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade ele educação. 
§ 2°. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo 
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a 
essas ("ntidaeles e processo sêletivo de ampla divulgação. 
Art. 41 . Toda movimentação ele recursos relativos às subvenções, contribuições e 
auxílios de que trata esta Lei, por parte das entidades beneficiárias, somente será 
r6alizacla obsorvando-sa os seguintes preceitos: 
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada 
instrumento ele transferência; 
11 . desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito 
na conta bancária de titularielade do fornecedor ou prestador de serviços. 
ParágTafó único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência 
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá 
admitir a realização ele pagamento em espécie, desde que a relação de tais 
pagamentos conste no plano. ele trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes 
identifiquem adequadamente os credores. 
" 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Centro "" 1.1 
Aracatl-CE CNPJ; 06,579 47~U)OO 1-02. 
ESTADO DO CEARÁ 
" 
Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da 
divida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
providência social. 
Art. 43 . O Projeto ele Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição 
da receita total elo Município, recursos provenientes de operações de crédito já 
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolucão do 
Senado Federal. 
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSICOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 44 - () Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
p~)derão em 2019. criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
aumentar a remuneração ele servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as 
regras da LRF (art. 169, § 1~ II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2019. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese <.10 inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal ele cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, 
não excederá em Percentuc:l da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no 
exercício ele 2018. acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% 
da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária. de excepcional interesse público, 
d~viclamente justificado pala autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas 
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 
22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 
20): 
1 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
II - eliminacão das despesas com horas-extras; 
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
" 
1 V - eliminação de vantagens concedidas a servidores. 
446 ... Centro - 
LI P: 62,kOO-OOO 
ARACATI EM PR!MEIRO LUGAR 
Arí.. 48 . Para efeito desta ~ei o registros contábeis, entende·se como 
terceirização ele mão·de·obra referente substituição de servidores de que trata o art, 
18, § ]0 ela LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em 
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros. 
Parágraió único . Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 . Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
CAPÍTULO VIII . DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇAO NA LEGISLAÇAO 
TRIBUTARIA 
" 
ArL. 49 . O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da 
LRF). 
Art. 50 . Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° 
ela LRF). 
Art. 51 . () ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de 
natureza tributária ou financeira constante do Orcamento da Receita. somente 
entrará oro vigor após adoção de medidas ele compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPÍTULO IX . DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
ArL. 52 . O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo. 
! .~:435 
" 
ARACATi EM PRIMEIRO LUGAR 
§ ]0. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2°. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um 
doze avos das dotações para.despesas constantes na proposta orçamentária. 
§ ao. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores 
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, 
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna 
da licitação 
§ 4°. Os procedimentos administrativos ele estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração elo orelenador ela despesa ele que trata o art. 16, itens I e II da 
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos ela licitação ou sua 
clispensa/inexigibiliclade. 
Art. 53 - Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição 
FeclE'ral e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações ao projeto ele lei orçamentária enquanto não 
E'stiVHr conclui da a votação pelas comissões do legislativo. 
Art. 54 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a 
m,odifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano 
Plurianua12018/2021 e com as diretrizes, clisposições, prioridades e metas desta Lei. 
Art. 55 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n° 10112000, fica 
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio 
do despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, 
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos 
de desenvolvimento econômico-social. 
Art. 56 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de comprormssçs assumidos, motivados por' insuficiência de 
tesouraria. 
, Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de " 
201~), fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações. 
§ 1°. As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas 
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas 
342! .2435 
1-02 
ARACAT! EM PRIMEIRO LUGAR 
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores 
., 
públicos municipais. 
§ 2°. As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle 
(-' acompanhamento ela Secretaria de Assistência Social, através ele processo 
devidamente formalizado. 
Art.. 58 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete do mês de 
setembro elo ano ele elois mil € dezoito . 
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ANEXO AÇÕES~PRIORITÁRIAS - LDO 2019 
Câmara Municipal de Aracati 
.; Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal 
Gabinete do Prefeito 
.;. Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
,/ Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza 
.; Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e Ações do Município 
, 
./ Aquisição de Imóveis mediante Desapropriação por Interesse Público 
./ Construção, Reforma e Manutençãó de Prédios Públicos 
,/ Ações de publicidade 
./ Cooperação e convênios de operações com entidades públicas e privadas 
Casa Civil 
.; Manutenção das Atividades da Casa Civil 
./ Atual e Manut. do Parque Tecnológico da Administração Pública Municipal 
,/ Realizar e Divulgar as Campanhas, Informativos e Mídias Diversas 
• Procuradoria Geral do Município 
.; Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município 
Controladoria e Ouvidorta Geral do Município 
./ Manutenção das Atividades da Corrtroladoria e Ouvidoria Geral do Município 
./ Implantação do Sistema Informatizado de Ouvidoria do Município 
Seco de Planejamento e Administração 
.. .. . .... ... .... . .... 
Rua Cel.Alexanzito, 448 -Cel1tr<~- Fone(88)342tl144 - Fax (88)3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE r CNPJ: 06.579.478/0001-02 
.
. _ .....•.. , ..•............ : ... :,. 'C" < . '. " ',':. 
" ' '.' , 
vi' Oferta de Oportunidade de Participação de Servidores em Curso de Nível Superior 
, (Especialização e Mestrado) 
vi' Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Administração 
.; Manutenção das Atividades do Planejamento Participativo 
vi' Realização de Concurso 'público e Processo Seletivo Simplificado 
Fundo Municipal de Seguridade Social 
vi' Manutenção do Sistema de Previdência do Município 
vi' Pagamento de Beneficiários Previdenciários 
~. vi' Reserva de Contingência 
Secretaria de Finanças 
vi' Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças 
vi' Modernização da Administração Tributária Municipal 
vi' Amortização da Dívida Pública Munjcipal Contratada 
vi' Contribuições para Formação do PASEP 
vi' Pagamento de Precatórias 
vi' Capacitação e formação de servidores nos diversos órgãos do município 
Fundo M..unicipal de Educação 
vi' Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
vi' Manutenção e Fortalec. dos Conselhos CNSJ CAE e CNACS e Conselhos Escolares 
vi' Divulgação e promoção das Políticas Públicas de Educação 
vi' Const., Amplia. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportivas do EF 
vi' Programa de Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental 
../ Manutenção e oesenvorvtrnento do Ensino Fundamental 
.; Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas 
vi' Transporte Escolar do Ensino Médio 
vi' Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação, Infantil 
vi' Programa de Distribuição de Fardamento e Material de Apoio 
Educação Infantil 
vi' Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - CRECHES 
./ Manutenção e Desenvolvimento dã Educação Infantil- Pré E~cola 
vi' Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 
./ Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola 
para Alunos da 
:.., ._:_-::-:.. . ' . --: --:." : : " ". 
RuaCel, Alexanzito,A48.~.Cet;ltro •.. :Fon~(88) 3421.1144 .;.Fux(88) 3421,2435 
.. CEP: 62,80(J~OOO ! AracaH~CE ! CNPJ: 06.579A78íOOOi-02 ... 
./ Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 
./ Manutenção do Programa de Tran~porte Escolar 
./ Implantação e Manutenção de Biblioteca nas Escolas 
./ Capacitação e Formação Continuada de Professores e Profissionais da Educação 
FUNDEB 
./ Manutenção e Desenvolvimento do.Ensino Fundamental- FUNDEB 40% 
./ Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 
/--. ./ Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% 
./ Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil- Pre Escola - FUNDES 
-r . Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - CRECHES - FUNDEB 40% 
./ Manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil - Pre Escola - FUNDEB 40% 
./ Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil - CRECHES - FUNDES 
60% 
./ Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDES 40% 
./ Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação de Jovens e Adultos FUNDEB 
'60% 
./ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial FUNDES 40% 
./ Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação de Especial FUNDES 60% 
I 
Seco de Cidadania e Desenvolvimento Social 
.•.•. -....,,' 
./ 
./ 
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./ 
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./ 
./ 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social 
Manutenção do Conselho Tutelar 
Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária 
.. 
Implantação do Centro de Esportes para Futebol- ARENINHA 
Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais 
Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária 
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Produtivas 
Manutenção das Ações Socioeducativas do PLHIS 
Programa Aracati, Não à Miséria 
Fundo Municipal de Assistência Social 
./ Manutenção da Ações Estratégicas do PETI - AEPETI 
./ Programa Primeira Infância no SUAS 
.. o.. • _. . ..• ..•. ... ..• _ ._ _ • .c _. • ..•... , . . . .. 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - CentrQ;; Pone (88)j421.1144 * F~(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-'000 / Aracati;';CE ! CNPJ: O(d79.4-78íOvO!-02 
./ Manutenção da Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Vítimas de 
Violência 
./ Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assistência Social 
./ Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais - PAIF 
./ Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
./ Manutenção do CRAS/Serviço de" Proteção e Atendimentc Integral as Famílias 
PAIF(FEAS) 
./ Manutenção do CREAS/Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
./ Manutenção dos Servo de Prot. e Atendimento Especializado Família PAEFI/FEAS 
./ Concessão de Benefícios Eventuais 
./ Manutenção do ACESSUAS 
./ Manutenção do Serviço de PSE paré! Pessoa com Deficiência e Idoso e suas Famílias 
./ Apoio as Ações do BPC 
./ Manutenção e Descentralização do Cadastro Único ~ CADUNICO/IGD/PBF 
./ Manutenção das Ações do IGD/SUAS 
./ . Ampliação para as comunidades interioranas do Centro de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos Eterno Aprendiz 
Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente 
./ Const/Amp/Ref. da Unidade de Acolhimento para Criança/Adolesc. Vit. de 
. Violência 
./ Construção e Implantação de Abrigo para Crianças e Adolescentes 
./ Programa Fazendo Arte por Meio de uma Cultura Cidadã 
./ Manutenção e Fortalec. de Ativ. de Artes, Cult Esporte e Lazer dos Servo de 
Convivência 
./ Manutenção da Unido de Acolhimentopara Crianças e Adoles. vítimas de Violência 
./ Programa de apoio à entidades não governamentais 
Fundo Municipal do Idoso 
./ Apoio as Ações do Fundo Municipal do Idoso 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
./ Apoio as Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
./ Implantação e Manutenção do Centro de Referência da Mulher 
Rua CeL AlexaTlz1to; 448- Centro -Fone (88) 3421.lJ44 - FaK(88).342J ,2435 
CEP: 62.800-000 i- Aracati-CE ! CNP J: 06.579:478/0001-02 . . . 
Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas 
./ Apoio as Ações do Fundo Municipal de Políticas si as Drogas 
../ Implantação e Manut. da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência 
Química 
Fundo Assist. às Pessoas com Deficiência 
./ Projeto de Apoio à Pessoa com Deficiência em Domicílio 
Fundo Municipal de Saúde 
./ Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 
../ Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde 
../ Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde 
../ Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica 
./ Manutenção do Programa Mais Médicos 
../ Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias .•.. 
./ Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias 
../ Manutenção e Funcionamento do CEREST 
../ Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
./ Manutenção e Funcionamento dos Serviços e Ações de Saúde Mental 
../ Contribuição Financeira para o SAMU 
../ Programa de Apoio a Entidades não Governamentais 
../ Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica e CEO 
./ Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica 
./ Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada 
v' Manutenção da vigilância Sanitária 
.;' Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológicas, Controle de Endemias e 
Zoonoses 
Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ~ 
../ Apoio e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas e Rurais ~ 
../ Apoio ao Tiro de Guerra 
./ Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento 
. Rua CeLAlexL1Hzlto"448 M Centro ~ Fone (88)3421.1144 .; Fa~(88) 342L2435 
CEP: 62.800-00Ú I Aracati-CE ;. CNPj: Ô6.57<):478!Oüol~o.2 . 
Urbano 
./ Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos 
./ < Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos 
./ Reforma do Terminal Rodoviário Municipal 
./ Construção, Ampliação ~ Reforma de Pavimentação 
./ Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe 
./ Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 
./ Manuténção da Iluminação Pública 
./ Implantação da Usina de Resíduos Sólidos 
./ Manutenção da Limpeza Pública 
./ Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos 
./ Manutenção do Abatedouro Públicp 
./ Confecção de Placas com as Denominações das Ruas e Lograaouros Públicos 
./ Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento 
./ Construção e Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem 
./ Construção e Melhorias de Kits Sanitários Programa Aracati 
./ Implantação de Coleta Seletiva 
./ Ampliação da Rede de Abastecimento D'água 
./ Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Sede e Zona Rural 
./ Construção de Passagens Molhadas- 
./ Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
./ Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais 
Secretaria de Turismo e Cultura 
./ Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura 
./ Implantação de Programas de Sinalização Turística 
I 
Fundo Municipal de Cultura 
./ Divulgação da Políticas e Ações e Programas da Cultura 
./ Restauração de Prédios das Bibliotecas 
./ Manutenção da Biblioteca Pública rYl0nsenhor Bruno 
./ Manutenção do Cine Teatro Francisca Clotilde 
./ Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais 
Rua Cel. Alexanzito, 448 -Centro - Fone (88) 3421,1144 - Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800~OOO ! Araeatl-Cê. t CNPJ: 06.579.478/0001-02 
ESTADO DO . .. .. CEARÁ . 
./ Manutenção do Festival de Arte e Cultura 
./ Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local 
./ Realização do Carnaval Cultural do Município 
./ Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura 
Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural 
./ Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico 
Fundo Municipal do Turismo 
./ Prerniações para Eventos Turísticos 
../ Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua 
./ Divulgação das Pàlíticas Públicas, o; Programas e Ações do Turismo 
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 
../ Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 
Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente 
../ Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambienta! - Projeto Orla 
../ Promover a Pres., Conserv e Recup. e Uso Susto do Ecossistema e Recursos 
Naturais 
./ Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável 
./ Promoção do Eco Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços 
./ Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente 
../ Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental 
.f Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla 
Secretaria de üeseavolvímento, Trabalho e Renda 
../ Manutenção das Ativ. da Seco de Desenv. Ec-onômico, Trabalho e Renda 
./ Apoio as Ações de Empreendedorismo Local 
../ Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial 
. -- - . .. 
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Rua CeL Alexanzito, 448 c. Centrç -Fone (88)3421. tl44 -.Fax(88) 342! .2435 
CEP: 62.800~000 í Aracati-CE ( CNPJ: 06.579.478/0001-02 . 
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Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos 
./ Manutenção e Funcionamento de Desenvolvi mento Agrário e Recursos Hídricos 
,/ Apoio às Ações da Atividade Pesqueira 
./ Ações de Combate a Seca "" 
./ Construção do Galpão dos Pescadores da Comunidade de Marjolândia 
./ Construção, Ampliação e Reforma do Abatedouro Público 
,/ Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas 
./ Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura 
./ Programa de Apoio a Agricultura Familiar 
,/ Programa de Apoio a Pesca Artesanal 
,/ Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura 
Secretaria de Esporte e Lazer 
,/ Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer 
,/ Concessão de Bolsa a Atletas 
./ Apoio ao Desporto Amador 
./ Manutenção do Estádio Municipal 
Fundo Municipal de Esporte e Lazer 
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,/ Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Ginásio Poliesportivo 
,/ Ampliação e Reforma do Estádio Municipal 
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública 
,/ Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
,/ Manutenção da Atividades da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública 
./ Mànutenção do Programa RESGATE 
./ Manutenção e Funcionamento do Programa Guarda Vidas na Orla 
,/ Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal 
,/ . Apoio ao Tiro de Guerra 
Fundo Municipal de Trânsito 
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RüaCe1.Alexanzito,·448.~·Ceriti'() ~ Fone (88).3421,1.144 .; Fax (88Y342J,2435 
CEP: 62,800-'000 AracaH~CE /CNPJ: Ú6:579_478!OOOIA12 
./ Obras de Sinalização e Gerenciamento do Trânsito 
./ Implementação de projetos de sinalização de trânsito 
./ Implantação de cielovias, ciclofaixas e paraciclos 
./ Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN 
./ Gestão-do Controle, Sinalização e Fiscalização do Trânsito 
./ Realização de Campanhas Educativas de Trânsito 
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente 
./ lnstituto de Qualidade do Meio Ambiente 
Reserva de Contingência 
./ Reserva de Contingência 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e dezoito. 
... .... . ... ... .. 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 L1144 .; Fax (88)3421.2435 
CbP: 62J300~OÜO ! i\racati~Cb I C'NP J: 06.579.478l000 t -02