norma nº 383/2018

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PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
LEI Nº 383 / 2018 DE, 17 DE ABRIL DE 2018
INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO
ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE ARACATI.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 12• Ficam instituídos os Jogos Escolares no âmbito do Município de
Aracati, com a finalidade de promover a integração social e contribuir para o
desenvolvimento psicológico, cognitivo e psicomotor dos discentes.
Art. 22• Os Jogos Escolares de que trata esta lei devem ser realizados,
anualmente, durante o mês de julho.
Art. 32. Poderão inscrever-se nos Jogos instituídos por esta lei, crianças
e adolescentes regularmente matriculados.
Art. 42• Para garantia da sua execução, esta Lei poderá ser
regulamentada, no que couber.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇODA LIBERDADEDA PREFEITURAMUNICIPAL DO ARACATI, em 17 de Abril
de 2018.
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BISMARCK COSTALIMA PINHE--=-O-=-:.-J~
Prefeito Municipal