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norma nº 1/2018

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA ATECNIA DE ESCRITURAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 002/2018 NA FORMA QUE INDICA.
native_id1280

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
ATO DA MESA DIRETORA N. 001/2018 
Dispõe sobre a correção da atecnia de escrituração 
da Resolução n. 002/2018 na forma que indica. 
CONSIDERANDO que a atecnia de escrituração detectada na edição da Resolução n. 
002/2018, que: "Destitui os membros da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018, 
na forma que indica e dá outras providências", oriunda do Projeto de Resolução n. 
003/2018, de autoria da Comissão Processante que gerou o Processo Legislativo n. 
169/2018; 
CONSIDERANDO que O Projeto de Resolução n. 003/2018 foi devidamente apresentado 
ao Plenário da Câmara Municipal de Aracati e incluído na Ordem do Dia em data de 28 
de maio de 2018, devidamente aprovada pelo Pleno do Poder Legislativo Municipal. 
Porém na confecção do Autógrafo que gerou a Resolução n. 002/2018 fora datado de 25 
de maio de 2018, data do protocolo da matéria na Secretaria. 
CONSIDERANDO ainda que que entendemos não haver nenhum prejuízo material, pois, 
como fartamente documentado nos autos do Projeto de Resolução a matéria foi 
efetivamente protocolizada em data de 25 de maio de 2018 e sua apreciação foi 
realizada no dia 28 de maio deste, na 141! Sessão Ordinária de 2018, inclusive com 
apontamentos eletrônicos que trazem a íntegra dos feitos. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, nos termos do § 19 do art. 
25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, DECRETA: 
Art. 19 Fica determinado que a data da Resolução n. 002/2018 é a data da aprovação da 
matéria, a saber, o dia 28 de maio de 2018 
Art. 29 Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua promulgação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ARACAI EM 26 DE NOVEMBRp DE 2018 
~~. CidU 
FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS 
19 Secretário 
\Ik::g.tH'I'iesidente 
1.~'&feIRA DA COSTA 
29 Secretário 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342 J .2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 

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