norma nº 406/2018

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PR'SFEITURA DO 
ARACATI 
LEI W 406 / 2018 ARACATI,15 DE OUTUBRO DE 2018 
CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL 
NO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município do Aracati. 
Art. 22 - O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas 
para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos públicos municipais e da 
sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a 
importância dessa matéria no seu cotidiano. 
Art. 32 - O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias Municipais de 
Infraestrutura, Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Meio Ambiente, 
organizações da sociedade civil da área do meio ambiente, de associações de moradores, 
instituições religiosas, empresariais, comerciais, de serviços e das empresas concessionárias 
de varrição e coleta de lixo no âmbito do Município de Aracati. 
Art. 42 - Para a consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável, serão ministrados 
de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil, cursos, palestras e 
seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, ministrados por especialistas na 
matéria. 
§ 1º. Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a conscientização da comunidade, com 
a finalidade de informar para a população sobre a importância de utilizar corretamente os 
sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma 
inadequada nas vias e demais locais públicos. 
§ 2º. Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro Saudável: 
1- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhament0'i!:aas .pa 
cooperativas de reciclagem de materiais; . fi 
V\.{ EVANNIEL DA VA CAKVt.LH(~ 
Procurador Adjunto do MU'll(:lrJ . 
OAB/CE 29 764 
PORTARIA 460/2017 
PRBPEITURA 1)0 
ARACATI 
Rua COronel Atcxlnzlt~, 1 212 .~ farl •• Drtt9 
çep: '62$.00 •. 00.0 • Ataeta •. tE. 8rastl 
C-on14to: .a (6S) 3U1.218~ 
II - Caminhadas ecológicas nos Parques Públicos Municipais; 
111 - Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade; 
IV - Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do lixo; 
V - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados; 
VI - Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da reciclagem 
de materiais nas escolas do sistema municipal da Educação e nas escolas do sistema de 
educação privado da cidade. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da sua publicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês de outubro do ano de 
2018. 
~
BISMARCK COSTA 
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LIMA 
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PINHEIRO 
132 
I~ 
Prefeito Municipal do Araca . 
UANN'fl DA ~ 
o''lCuraclo, 4d,SILVA CARVALHO 
,unto do M 
OAB/CE 29 764 UfllClP10 
;:JORrARIA 460/2017