norma nº 407/2018

LEI N° 407 / 2018 ARACATI, lS DE OUTUBRO DE 2018 
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE 
ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO 
MUNiCíPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE 
INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Esta Lei torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico de 
indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção. 
Art. 22 - Todo o profissional de atendimento médico que, identificando sinais de violência 
contra a mulher, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento 
médico. 
§ 1º. Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher deverão ser 
encaminhados à direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento. 
§ 2º. A direção deverá, em 24 horas, comunicar o fato às autoridades competentes para 
as providências cabíveis. 
Art. 32 - As informações contidas nos prontuários somente serão disponibilizadas para: 
I - a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada; 
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; e 
111 - pesquisadores que pretendem realizar investigações, mediante solicitação por escrito 
e um documento no qual conste que sob nenhuma hi?itese serão divulgados dados que 
permitam a.identificação da pessoa violentada. ri ; 
EYANNIEL DA SILVA CARVALHO 
Procurador Adlunto do MUnlClplO 
OAB/CE 291&4 
PORTARIA 460/201) 
PRBPBITURA DO 
ARACATI 
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Contato: +55 (a8) 3 •. 21.2189 
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará semestralmente estatísticas relativas 
ao semestre anterior. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor em 120 dias contados a partir de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês de outubro do ano 
de 2018. 
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.---: 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO AIA 
Prefeito Municipal do Aracati 
EYANNIEL 
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DA SILYA C~~' 
Procurador AdJunto do .. 
OAB/CE 29 7. 
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