norma nº 408/2018

P R EPE IT U RA DO Aua COAlR,t Atexamlto. 1t72 • '-riu atUO 
A
· .. RA. .... C ·. A.. I ,.... .··1... · eep! 6t800-000 • Aracltl - eE~ Brlllf 
.n.... Colltato: .•. SS (U) 342f.27a, 
UN::ltiOi\$I.M KtM;mli\O~ :== •. ::;:: :;:: :;. ;;::=;:==- i .i --;;1 
LEI N° 408/ 2018 ARACATI, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSiÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
--~ 
Art. 12• O inciso I, do art. 8° da Lei 358/17 - Lei Orçamentária Anual do Exercício 2017 (LOA), 
passar a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ... /1 
I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Caput. do 
art. 5° desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras 
Dotações Orçamentárias. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano 
de 2018. 
Prefeito Municipal do Arac~'