| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, Transposição E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA. |
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RUI eor<lMi AítXlIlillto, 1212 ~ F~fla Brlto Cep: '2$0(4)00 • ArBu.I • ce" Btasn Cootatf)! +55 (38) 342t .27&t LEI W 411 / 2018 ARACATI, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSiÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 O art. 30 da Lei 395/2018, de 17 de setembro de 2018 (LDOL passar a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária para 2019 até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64./1 Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2018. Prefeito Municipal do Aracati