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norma nº 411/2018

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, Transposição E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI W 411 / 2018 ARACATI, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSiÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE 
INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 O art. 30 da Lei 395/2018, de 17 de setembro de 2018 (LDOL passar a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 30 - A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, 
ficando autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei 
Orçamentária para 2019 até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes 
de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
4.320/64./1 
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 
2018. 
Prefeito Municipal do Aracati 

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