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norma nº 412/2018

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO 
EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no §7° do art. 
37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo §7° do art. 66 da 
Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Lei n° 137/2018, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. r. Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no 
Município de Aracati, a ser desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho e Renda. 
Art. 2°. O Programa de que trata o art. 1° tem por objetivos: 
a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com 
desenvolvimento econômico em todas as regiões do Município; 
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção 
no mercado formal; 
c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente 
para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua 
competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; 
d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às 
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para 
desempregados, empregados e empreendedores; 
e) Reduzir o nível de desemprego; 
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RUq CeL Alexanzit<>,448 =Centro - Fone (88) 3421.1144 -Tax (88)3421 .2435 
. CEP: 62.800-000/ Aracati-CE ! CNP.l: 06:579.478/0001.-02 
f) Aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal, 
incorporá-los ao esforço comum de desenvolvimento local e regional; 
g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros; 
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a 
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria 
às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, aSSIm como a 
áreas SOCIaIS; 
i) Criação de novos pontos de comercio, criando assim, mais 
emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores; 
j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos 
e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de 
competividade e maior acesso ao mercado; 
k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos 
bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções 
como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas 
públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros; 
1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo 
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca 
de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas 
comuns e fortalecer os pequenos negócios; 
m) Organização de produtos e serviços dos bairros, unindo-os na 
criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, 
produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das 
Instituições Municipais, Estaduais e Federais; 
n) Estimular a cultura empreendedora; 
o) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, 
microempreendedores formais e informais. 
Art. 3° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar 
convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção 
de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não- 
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RuaCel.Alexenzito, 448 -Centro .. Fone (88)3421. 1144 * Fax (88)3421 ,2435 
CEP: 62~800-000 / Aracafi-CE ! CNPJ;··06,579.478/0001-02 
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governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, 
execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei. 
Art. 4° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá: 
a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto 
às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos 
da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura 
empreendedora; 
b) Efetuar campanhas institucionais. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas 
regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. 
e ar a Gondim 
President a Câmara Municipal de Aracati 
. - . . ... _ .... 
Rua CeL Alexanzito1448 -: Centro - Fone (88)3421. 1144· Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62;800-000 Aracati-Clí I CNPJ: 06.579.478!OO<H-02 

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