| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i I I I ESTADO DO CEARÁ LEI N° 412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no §7° do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo §7° do art. 66 da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 137/2018, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: Art. r. Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no Município de Aracati, a ser desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Art. 2°. O Programa de que trata o art. 1° tem por objetivos: a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do Município; b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores; e) Reduzir o nível de desemprego; .- .- .-.. _. - .. RUq CeL Alexanzit<>,448 =Centro - Fone (88) 3421.1144 -Tax (88)3421 .2435 . CEP: 62.800-000/ Aracati-CE ! CNP.l: 06:579.478/0001.-02 f) Aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal, incorporá-los ao esforço comum de desenvolvimento local e regional; g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros; h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, aSSIm como a áreas SOCIaIS; i) Criação de novos pontos de comercio, criando assim, mais emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores; j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado; k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros; 1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios; m) Organização de produtos e serviços dos bairros, unindo-os na criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das Instituições Municipais, Estaduais e Federais; n) Estimular a cultura empreendedora; o) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais. Art. 3° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não- . . . - .- ,. RuaCel.Alexenzito, 448 -Centro .. Fone (88)3421. 1144 * Fax (88)3421 ,2435 CEP: 62~800-000 / Aracafi-CE ! CNPJ;··06,579.478/0001-02 li . ESTADO])() CEARA· governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei. Art. 4° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora; b) Efetuar campanhas institucionais. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. e ar a Gondim President a Câmara Municipal de Aracati . - . . ... _ .... Rua CeL Alexanzito1448 -: Centro - Fone (88)3421. 1144· Fax (88) 3421.2435 CEP: 62;800-000 Aracati-Clí I CNPJ: 06.579.478!OO<H-02