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norma nº 413/2018

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ. ARACAII 
LEI N° 413, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SEMANA DO 
EMPREENDEDORISMO NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
ARACATIICE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no §7° do art. 
37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo §7° do art. 66 da 
Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Lei n° 138/2018, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana do Empreendedorismo em todas as 
Escolas da rede municipal de ensino do Município de Aracati. 
Art. 2°. As atividades referidas no art. 10 terão a duração de 1 (uma) 
semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação o seu 
desenvolvimento, em conformidade com o tema. 
Art. 3°. A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário 
escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e 
empresas locais. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
" PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. 
~~ 
Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
.. -- -- _. . . 
. .. - ,. 
RuaCel.Alexanzito, 448 * Centro -Fone (88) 3421,1144;' Fax (88) 3421.2435 
CEP:62.800;.OOO / Aracati'-CE í CNPJ: 06.579.478íOOOt-02 

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