| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO CEARÁ. ARACAII LEI N° 413, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATIICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no §7° do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo §7° do art. 66 da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 138/2018, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Semana do Empreendedorismo em todas as Escolas da rede municipal de ensino do Município de Aracati. Art. 2°. As atividades referidas no art. 10 terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação o seu desenvolvimento, em conformidade com o tema. Art. 3°. A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. " PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. ~~ Presidente da Câmara Municipal de Aracati .. -- -- _. . . . .. - ,. RuaCel.Alexanzito, 448 * Centro -Fone (88) 3421,1144;' Fax (88) 3421.2435 CEP:62.800;.OOO / Aracati'-CE í CNPJ: 06.579.478íOOOt-02