norma nº 332/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 332/2010.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNiCíPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o disposto no art. 16, da Lei Federal n.? 7.394/85, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica estabelecido, como piso salarial dos servidores efetivos,
ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas do Município de Aracati, o
valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2°. O ajuste, de que trata o art. 1° desta lei, obedece ao que
dispõe o art. 16, da Lei n.o 7.394/85.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o disposto na Tabela A, do Anexo Único, da
Lei Municipal n.? 328/2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e dez.'
.~~ddT~J;t:--
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796