norma nº 414/2018

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ARACATI 
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LEI W 414/2018 ARACATI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA LGBT NO 
MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
,.--.... O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPíTULO I 
DA CONSTITUiÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS 
Art. 12• Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social, vinculado a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, órgão propositivo, consultivo, 
normativo, deliberativo e fiscaliza dor. 
Art. 22. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, tem por objetivo propor, 
deliberar e contribuir na normatização, além de acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas 
relativas aos direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. 
Art. 3~- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, será um centro 
permanente de debates entre diversos setores do Município. 
Art. 42. A autonomia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, será 
exercida nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das 
relações sociais. 
Art. 52. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da ~ 
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ARACATI 
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Cep: 62100-000 • Atacatl - CE. BtUIl 
Contato! .5S (81) SU1.21at 
I - assessorar e acompanhar a implementação de Políticas Públicas de interesse da 
Comunidade LGBT; 
11 - propor à Prefeitura Municipal do Aracati, o desenvolvimento de atividades e ações que 
contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da Comunidade 
LGBT; 
111- colaborar na defesa dos direitos da Pessoa LGBT, por todos os meios legais que se fizerem 
necessários; 
IV - elaborar seu regimento interno; 
V - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que 
atenda aos interesses dos LGBT; 
VI- formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos de Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das discriminações e formas de 
violência contra LGBT; 
VII - colaborar com programas que visem a participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais em todos os campos de atividades; 
VIII - sugerir ao poder Executivo e ao Legislativo, a elaboração de projetos de lei que visem 
assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 
IX - (VETADO) 
X - estabelecer intercâmbios com entidades afins; 
XI - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e elaborar 
projetos de Políticas Públicas de Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e 
Transexuais; 
XII - (VETADO) 
Parágrafo Único. Poderá, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, 
manter contato direto com os diversos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta, e outras entidades e instituições. 
CAPíTULO 11 
DA COMPOSiÇÃO 
Art. 62- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, de composição paritária, 
será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando o 
Poder Público Municipal e 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representando a Sociedade Civil Organizada, assim definidos:" /) 
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I - Oito representantes do Poder Público Municipal, sendo um representante titular e seu 
respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; 
b) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Saúde; 
d) Secretaria Municipal de Educação; 
e) Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social; 
f) Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
g) Secretaria Municipal da Casa Civil; 
h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
11 - Oito representantes da Sociedade Civil Organizada, com seus respectivos suplentes, 
militantes, organizações/coletivos com atuação na defesa e promoção dos direitos da 
população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com atuação devidamente 
comprovada, e exercida no Município de Aracati, selecionados por meio de Fórum Eletivo, a 
serem divididas da seguinte forma: 
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB 
Subseção Aracati; 
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, de instituição que desenvolva Políticas 
Públicas de Direitos Humanos no Município do Aracati; 
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, de instituição que desenvolva Políticas 
Públicas para LGBT no Município de Aracati; 
d) 01 (um) representante titular e um suplente de Instituição de Educação Secundarista, que 
atue também na promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT; 
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição de Educação Superior, que 
atue também na promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT; 
f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição de Cultura, que atue também 
na promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT; 
g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição Social, que atue também na 
promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT; 
h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição Desportiva, que atue 
também na promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT; 
§ 10 poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante 
de cada um dos seguintes órgãos: I\. n 
I - Ministério Público Federal; \\ 
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Rua Coronel AftXamllO, 1272 •• flflas 8flto 
Cep~ &2800-000 • A"., •• I - cet erl'U 
ContatD! +5$ (48) $·.,21.2149 
11 - Ministério Público Estadual; 
111- Ministério Público do Trabalho; 
IV - Magistratura Estadual ou Federal; 
V - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores; 
§ 2° A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não 
remunerada. 
§ 3° Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá 
em suas ausências e impedimentos eventuais. 
§ 4° O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitidas reconduções. 
CAPíTULO 111 
DO PROCESSO SELETIVO 
Art. 7º- O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do 
inciso 11 do art. 6°, será elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital público em 
até trinta dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do 
Regimento Interno. 
CAPíTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 8º- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT terá a seguinte 
organização: 
I - Mesa Diretora; 
11 - Plenário; 
111 - Grupos de Trabalho, Comissões e Câmaras Temáticas. 
Parágrafo Único. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário 
Executivo. 
Art. 9º- São atribuições do Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
LGBT: 
1- Aprovar o Regimento Interno; ~ 
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11- Eleger, anualmente a Mesa Diretora, por meio de escolha entre seus membros, por maioria 
simples de votos, para cumprirem mandato de um ano, sendo obrigatoriamente o Presidente 
alternando os mandatos entre representante do Poder Público e da Sociedade Civil; 
111 - Instituir Grupos de Trabalho, Comissões e Câmaras Temáticas, de caráter temporário, 
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos; 
IV - Deliberar sobre a perda de mandato dos Conselheiros referidos nos incisos I e 11 do Art. 
6º; 
V - Aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa LGBT; 
VI - Aprovar, anualmente o Relatório de Atividades do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa LGBT; 
VII - Deliberar e editar as Resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT; 
Art.l0- São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
LGBT: 
1- convocar e presidir as reuniões do Conselho, bem com representá-Io; 
11 - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamentos 
sobre temas afetos ao conselho; 
111 - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho, Comissões e Câmaras 
Temáticas, e convocar as respectivas reuniões. 
Art. 11- São atribuições do Vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa LGBT: 
I - auxiliar o presidente em suas atribuições; 
11 - substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos. 
Art. 12- São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa LGBT: 
1- firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT; 
11_ fazer cumprir a publicação das deliberações do Conselho Municipal de Defesa dOS~. ios r 
da Pessoa LGBTi. . ~ •. 
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11- elaborar as demais incumbências da Secretaria Executiva. 
Art. 13- (VETADO) 
Art. 14- As reuniões do conselho somente serão realizadas com quórum mínimo de oito 
membros votantes. 
§ 10 As decisões do conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o 
disposto no Art. 172. 
§ r o Regimento Interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de 
determinadas matérias, observado o quórum mínimo previsto no § 10• 
§ 3° Em caso de empate, o presidente do conselho terá o voto de minerva. 
Parágrafo Único. Poderão ser convidados para participar dos Grupos de Trabalho, das 
Comissões e Câmaras Temáticas e representantes de órgãos e entidades públicas e privados. 
Art. 15- (VETADO) 
Art. 16- (VETADO) 
Art.17- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT, aprovará seu Regimento 
Interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos conselheiros volantes, em 
reunião especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais disposições 
necessárias ao seu funcionamento. 
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018. 
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