norma nº 415/2018

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LEI N° 415 / 2018 ARACATI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
ALTERA o ART. 82, INCISO I DA LEI N2 409/18 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCíCIO DE 2019, 
NA FORMA QUE INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12.0 inciso I, do art. 8° da Lei NQ 409, de 25/10/2018 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2019 (LOA), passar a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ... " 
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no caput do art. 5° desta Lei, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018.