norma nº 416/2018

PllEFEITURA DO 
ARACATI 
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LEI W 416 / 2018 ARACATI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
APROVA O REGULAMENTO DO SERViÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNldplO DO ARACATI-CE, REVOGANDO 
TODO E QUALQUER DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI 
MUNICIPAL 445/2012, QUE CONTRAPONHA A PRESENTE LEI. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPíTULO I
Das Disposições Preliminares 
Art.1°_ A presente Lei estabelece o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo no Município do 
Aracati, dispondo sobre seu funcionamento e operação. 
Art. Zo _ Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Município do Aracati-Ce, 
constante dos anexos integrantes desta lei. 
Art. 3° _ Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, que delegará poderes à Guarda Municipal 
de Aracati-Ce, planejar, supervisionar, fiscalizar, operacionalizar e executar a política do serviço de 
transporte público e tráfego na área do Município de Aracati-Ce. 
Art. 4° _ A operação do serviço público de transporte coletivo será feita diretamente pelo Município, 
ou por delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, sob regime de Permissão. 
CAPíTULO II 
Da Classificação 
Art. 5° - O Transporte Coletivo Urbano, no Município de Aracati-Ce, 
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1- Regular; 
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11- De Fretamento 
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ARACATI 
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§l ° - São considerados regulares os serviços básicos do sistema, executados de forma contínua e 
permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo pré-estabelecidos e 
pontos de embarque e desembarque definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito, 
DEMUTRAN, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo; 
§2° - O serviço de transporte coletivo por fretamento feito porta a porta, mediante Permissão do 
Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, e Poder Executivo, são assim considerados: 
a) Escolar; 
b) Contratados por Entidades Públicas ou Privadas; 
c) Para passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translado mediante remuneração na área 
urbana e rural do Município de Aracati-Ce. 
CAPíTULO III 
Dos Veículos 
Art. 6° - As características dos veículos a serem utilizados no sistema de transporte coletivo de Aracati￾Ce englobam ônibus, micro-ônibus, topic, Kombi e assemelhados, cabendo ao DEMUTRAN definir a 
característica de acordo com a rota a ser estabelecida, com a devida ratificação do Poder Executivo. 
Art. 7° - Os veículos em operação no sistema de transporte coletivo ficam obrigados ao registro junto 
ao Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, bem como ao reconhecimento dos ditames 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo Único. Fica proibida a alteração das características técnicas fixadas para cada tipo de veículo, 
salvo por autorização expressa do Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN. 
Art. 8° - Os veículos em operação serão numerados e utilizarão comunicação visual para efeito de 
identificação, de acordo com a codificação e padrão fixados pelo Departamento Municipal de Trânsito, 
DÉMUTRAN e Casa Civil do Município. 
Art. 9°- A capacidade máxima de passageiros nos veículos será fixada pelo Departamento Municipal 
de Trânsito, DEMUTRAN, para cada tipo, modelo, padrão e modo de operação. 
Art. 10 - Os veículos permissionários deverão possuir ar-condicionado, bom estado de conservação, 
capacidade máxima de 27 (Vinte e sete) passageiros e itens de segurança previstos no Código de 
trânsito Brasileiro, sendo submetidos a uma vistoria anual obrigatória, sob pena de ter sua permissão 
cassada. 
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Art. 11- Os veículos com idade superior a 60 (sessenta) meses serão vistoriados semestralmente pelo 
DEMUTRAN, podendo ser retirados da operação caso não apresentem condições satisfatórias, que 
serão constatadas mediante laudo escrito pelo Diretor do DEMUTRAN. 
Art. 12 - A vistoria deve ater-se à verificação da identificação do veículo, como o previsto no art. 8° da 
presente lei, conforto, segurança, higiene, documentação, débitos junto ao Município, ficando o 
permissionário responsável pela parte mecânica em caso de acidente. 
§1° - No interior do veículo vistoriado será afixado, pelo Departamento Municipal de Trânsito, 
DEMUTRAN, selo ou adesivo do qual constará a data da vistoria, sua validade e sua condição de 
aprovação. 
§2° - A juízo do Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN ou por reiteradas denúncias de 
usuários, poderão ser realizadas vistorias especiais. 
CAPíTULO IV 
Das Permissões 
Art. 13 - Os serviços públicos de transporte coletivo serão delegados através de Permissão outorgada 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, à título precário, mediante prévia licitação. 
Parágrafo Único. No caso da permissão ser concedida a uma Pessoa Jurídica, esta deverá cumprir as 
normas e especificações estabelecidas pelo Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, 
especialmente: 
I - Constituição legal da pessoa jurídica; 
11- quantidade, tipo e idade dos veículos; 
111- quadro de horários; 
IV - informações aos usuários. 
Art. 14 - Durante o período de vigência da permissão, o permissionário ficará sujeito a avaliação 
mensal de desempenho operacional por parte do Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN. 
Parágrafo Único. A avaliação do desempenho operacional de que trata este artigo, terá os seus 
critérios, requisitos, pontuação, conceitos e demais indicadores determinados em normas e instruções 
complementares, baixadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, com aquiescência 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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ARACATI 
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Contato! .55 (88) 3'21.2189 
Art. 15 - Admitir-se-á a prorrogação da permissão, desde que cumpridas as normas de operação, 
verificada a idoneidade do permissionário e especialmente a qualidade dos serviços, com avaliação 
técnica mensal, devidamente apuradas pelo Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN. 
Art. 16 - A pertinente poderá introduzir alterações no termo de permissão, independente do 
assentimento da permissionária para ajustá-Io ao interesse público. 
CAP[TULO V 
Dos Permissionários 
Art. 17 - Além das obrigações constantes no art. 16 da Lei Municipal 445j2012, também compete ao 
Permissionário: 
I - dar manutenção adequada ao veículo registrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito, 
DEMUTRAN; 
II - cumprir a execução de qualquer plano operacional determinado pela Prefeitura Municipal de 
Aracati-Ce, bem como toda alteração nos itinerários, pontos de parada, valor da tarifa, horários, desde 
que atenda o interesse público; 
111- capacitação dos operadores, no que tange as relações interpessoais, trânsito e direção defensiva. 
Art. 18 - O permissionário obriga-se a cumprir itinerários estabelecidos pelo Departamento Municipal 
de Trânsito, DEMUTRAN, para os serviços especiais, festividades, comemorações, jogos esportivos e 
eventos sociais, culturais, artísticos, de lazer e outros, conforme ordem de serviço emitida pelo 
Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Único. Os preços dos serviços de que trata este artigo, serão fixados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, de acordo com planilha de cálculo, com base no nível de preços dos 
insumos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN. 
Art. 19 - O permissionário fica obrigado a cumprir fielmente, o itinerário determinado para cada linha, 
salvo, por motivo de execução de obras em via pública, devendo informar ao Departamento Municipal 
de Trânsito, DEMUTRAN, em 48 (quarenta e oito) horas. 
CAPíTULO VI 
Da Operação 
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Cep: .t8OO-000 • AraclU - CE. 8r".' 
Contato: .•. U (88) SUt.2'1at 
PIUJfEtTUItA DO 
ARACATI 
Art. 20 - A permanência de qualquer veículo ao longo do itinerário e terminais, ficará restrita ao tempo 
requerido para embarque e desembarque de passageiros, salvo por motivo de força maior, 
devidamente constatada e autorizada pela fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito, 
DEMUTRAN, conforme ordem de serviço. 
Art. 21 - O Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, poderá determinar a retirada de 
operação de qualquer veículo que: 
a) não esteja em bom estado de conservação, funcionamento e asseio: 
b) não esteja de acordo com as características determinadas pelo Município de Aracati-Ce; 
c) não tenha sido submetido à vistoria regulamentar ou especial por parte do Departamento Municipal 
de Trânsito, DEMUTRAN. 
§10 - O veículo retirado de operação, por descumprimento a qualquer das alíneas constantes deste 
artigo, somente voltará a operar depois de sanadas as irregularidades que deram causa à retirada, 
após vistoriado e aprovado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
§20 - O permissionário que tiver o veículo retirado de operação por infringência de qualquer dos 
incisos deste artigo, deverá incontinentemente providenciar outro veículo, nas mesmas 
especificações, para dar continuidade ao serviço, sob pena de ter sua permissão cassada. 
Art.22 - O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, poderá determinar a apreensão de 
qualquer veículo quando: 
1- verincaca a reincidência prevista nas alíneas "ali, "b" e "c" do artigo anterior; 
11 - Desobedecer ordem de recolhimento do veículo: 
111 _ Efetuar transporte remunerado de passageiros em desacordo com o presente regulamento e o 
que dispõe o art. 17 da Lei Municipal 445/2012. 
Art. 23 _ Os itinerários, os quadros de horários, os pontos de parada e os terminais de passageiros 
serão fixados pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Parágrafo Único _ É terminante proibida a parada de veículos fora dos Locais de que tra~te artigo. 
CAPíTULO VII 
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Da Remuneração do Serviço 
Art. 24 - O serviço de transporte coletivo de passageiros será remunerado mediante tarifas cobradas 
aos usuários do serviço, de acordo com o "ITINERÁRIO DA LINHA URBANA", levando-se em 
consideração tanto o aspecto social como o custo operacional e será fixado mediante Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
§1!! - Para efeito de revisão dos valores tarifários serão mantidos os critérios previstos no &2° do Art.15 
da Lei 445/2012. 
§2!! - As linhas e circular a serem criadas terão "bilhete único", com transbordo nos Terminais da 
Avenida Dragão do Mar e Rua José de Alencar. 
CAPíTULO VIII 
Do Pessoal da Operação 
Art. 2S - Para efeito deste Regulamento, é considerado pessoal da operação: motorista e cobrador. 
§1° - O pessoal de operação somente poderá exercer suas funções, quando devidamente credenciados 
pelo Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN. 
§2° - O pessoal de operação, fica obrigado a portar em serviço, o credenciamento do Departamento 
Municipal de Trânsito, mediante crachá, com identificação do nome e foto. 
§3° - O credenciamento do pessoal de operação terá validade de 02 (dois) anos, oportunidade que 
deverá ser revalidado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 26 - São obrigações comuns a motoristas e cobradores: 
I - não fumar no interior do veículo; 
11- não permitir que usuários fumem ou ingiram bebidas alcoólicas no interior do veículo; 
111 - não ingerir bebida alcoólica; 
IV - tratar com solicitude e urbanidade os usuários; 
V - proibir o transporte de materiais inflamáveis, corrosivos e outros que possam comprometer a 
segurança e conforto dos usuários; 
VI- não portar qualquer tipo de arma em serviço. 
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PREPBITl1RA DO 
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CAPíTULO IX 
Da Criação de Linhas Urbanas 
Art. 27 - Ficam criadas 03 (três) percursos de Transporte Coletivo Urbano neste Município do Aracati￾Ce, com os itinerários constantes nos Anexos I, 11 e 111: 
I - ll- Linha 01; 
11 - l2 - Linha 02; 
111 - Cl- Circular. 
CAPíTULO X 
Das Disposições Gerais 
Art. 28 - As infrações, penalidades, multas, recursos e prazos, decorrentes das infrações constantes 
nesta lei, seguirão as normas emanadas na lei Municipal 445/2012, que disciplina o exercício do 
serviço de transporte coletivo de passageiros no Município do Aracati-Ce, e as da lei Municipal 
398/2018, que dispões sobre o transporte irregular de passageiros no Município de Aracati-Ce. 
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais 
ou regulamentares que implícita ou explicitamente, colidam com esta Lei, especialmente, a lei 
Municipal de Aracati Nº 445/2012, datada de 29 de junho de 2012. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Aracati 
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PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018. 
RUI COrorufl AflllDtllOt 1212 •. Parti' 8tlto 
C.P; .,taoo"OOG • Arac.ti • tE. SrllU 
Contato! +55 (ai) SUt .2'1&. 
PReFEITURA DO 
ARACATI 
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ANEXO I 
LEI N2 416/2018 
~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO --........--:/ 
Prefeito Municipal do Aracati 

PRBPEITU RA DO 
ARACATI 
Rua Coronel AJeUllzlto. li12· hr1. arUo 
C.p: li800-oo0 •. Ara.cIU » CE~ IrnU 
C1)fttltO: +iS (a8) SU*.2,aD 
ANEXO 11 
LEI Nº 416/2018 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018. 
é ~ z._.-p~~=c:..&_"-; 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO .~.LC1./ 
Prefeito Municipal do Aracati 
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PRBPIUTUJlA DO 
ARACATI 
RUI Cor-ontl Atllllliftt. 1272 ,. Farlü 8l1to 
C,p~ 6281)0 •• 000 • Arae.ti - te" 'tatU 
C4ntato: +" (18) 342t.2189 
ANEXO 111 
LEI N2 416/2018 
,~", 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 
2018. 
~~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl 
Prefeito Municipal do Aracati 
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