norma nº 417/2018

.aaF1UTURA no 
·ARACATI 
RUI COrou'l Altllnllto, tal! ,. flrtat Brlto 
t.p: 6280&·000 • AUati " C!t 8r,,}1 
Conlato! +S! ta!, U!f.!fat 
I ! 
LEI N2 417 / 2018 ARACATI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL 
DO ARACATI 2019 E A ARENA DO 
CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2019. 
INSTITUI ÁREA DE RESTRiÇÃO COMERCIAL 
NO MUNICfplO DO ARACATI, ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, 
faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l° Esta lei cria as áreas onde acontecerão os eventos do Carnaval do Aracati 2019, 
bem como define-as como área de restrição comercial durante os festivos mominos. 
Art. 22 Fica criada a Grande Arena do Carnaval do Aracati 2019, na sede do Município, 
com definições e perímetro total elencados no Anexo I desta Lei. 
Art. 32 Fica criada a Arena do Carnaval de Praia do Aracati, no calçadão da orla 
marítima da praia de Majorlândia, com definições específicas e perímetro total 
previstos no Anexo II desta Lei. 
Art. 42 Ficam instituídas as áreas de restrição comercial e de regulamentação e 
fiscalização especial e extraordinária durante o período do carnaval, especialmente 
para a comercialização, publicidade e promoção dos produtos exclusivos dos 
patrocinadores do Carnaval do Aracati 2019. 
§1º Os patrocinadores do Carnaval do Aracati 2019 serão definidos através do devido 
processo legal originário da Secretaria Municipal de Turismo e CUltU:p 
1 de4 
PB.BJl'BITVRA. 00 
ARACATI 
Rua Ctr\Onel AttUl\lltt. 1212 •. faria· Brlto 
,Cap!·6280O-QOO • ArRlll,. ee, ara.ll 
Coouto: .-55 (88) 3.21.2189 
§2º A primeira áreade restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extraordinária durante o período do carnaval corresponde a circunscrição da 
Grande Arena do Carnaval do Aracati 2019 criada no artigo 2º desta Lei. 
§3º A segunda área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extraordinária durante o período do carnaval corresponde a circunscrição da Arena 
do Carnaval de Praia do Aracatí criado no artigo 3º desta Lei. 
Art. Sº A regulamentação desta Lei se dará mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro 
do ano de 2018. 
Prefeito Municipal do Ara ti 
2 de 4 
PRJlfJUTUKA DO 
ARACATI 
Aue Cor.líel Me.lítlt~. 1272 " "fta, ellto te,.! &UOO,.OOO • Araatl • tE, ar'l" 
Contato: +55 (ia, 9'21.2181 
ANEXO I 
LEI Nº 417 / 2018 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro 
do ano de 2018. 
ê~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRm 
Prefeito Municipal do Aracati 
3 de 4 

PllBPlUT1.1RA 1>0 
A.RACATI 
Rue· C~r:.n.1 Artmllto. 1212 •. f.11$ 8.llto 
Ctp: 62&00-000 .·Aracltf,. te. 8run 
Contato: +$S (ta) 3.21.21&. 
ANEXO 11 
LEI Nº 417 /2018 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro 
do ano de 2018. 
Prefeito Municipal do Aracati 
4de4