norma nº 418/2018

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lEI N2 418 / 2018 ARACATI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS FISCAIS NO MUNiCíPIO DO 
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, 
faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 12• O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais à empresa em 
processo de instalação, ou que se instalar no município de Aracati, na Área Industrial 
(AI) instituída pela Lei nº 045/2001, observados os requisitos e condições constantes 
desta Lei. 
Parágrafo único. Considera-se em processo de instalação a empresa cujas atividades 
de produção e/ou prestação de serviços se iniciarem, comprovadamente, em até 24 
(vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta Lei. 
Art. 22. Os incentivos fiscais serão concedidos a empresa isoladamente ou a grupo 
econômico, da seguinte forma: 
I - quando em processo de instalação no município de Aracati e comprovadamente 
invista valor igualou superior a 5.000.000,0000 (cinco milhões) de Unidades Fiscais 
de Aracati - UFIRMs no período de quarenta e oito meses; 
11 - que se instale no município de Aracati e comprovadamente invista valor igualou 
superior a 5.000.000,0000 (cinco milhões) de Unidades Fiscais de Aracati - UFIRMs no 
período de quarenta e oito meses; 
111 - às seguintes empresas: 
a) Montadoras de ônibus e veículos elétricos e híbridos; 
b) F. abricantes d~ 7/quinas e equipamentos de outras fontes de energia 
renovável; e rr . 
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ARACATI 
c) Prestadores de serviços de manutenção e operação de máquinas e 
equipamentos de outras fontes de energia renovável. 
§ 12. A concessão dos incentivos fiscais, e nos termos das normas regulamentadoras, 
fica condicionada à comprovação, pelas empresas elencadas no inciso 111 deste artigo, 
dos seguintes requisitos cumulativamente: 
I - que os processos de fabricação e linha de montagem sejam próprios de suas 
dependências, quando se tratar das alíneas a e b do inciso 111 do art. 2º; 
1- quando se tratar da alínea c do inciso 111 do art. 2º, que o centro de distribuição de 
equipamentos esteja instalado no município do Aracati, pelo mesmo período da 
concessão do referido incentivo fiscal; e 
11 - que 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de funcionários seja formado por 
brasileiros natos ou naturalizados, residentes no Aracati. 
§ 22. A empresa contemplada com os incentivos fiscais deverá comprovar o 
cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão 
apresentados e do cronograma de execução do empreendimento ajustado com a 
Prefeitura Municipal do Aracati. 
§ 32, O prazo estabelecido no InCISO 11 do caput deste artigo poderá ser 
excepcionalmente prorrogado, pelo prazo de até doze meses, mediante solicitação 
do requerente e antes do seu vencimento, instruído com todos os documentos e 
informações que dão suporte ao pedido. 
CAPíTULO 11 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Seção I 
Do ISSQN 
Art. 32, Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços: 
I - prestados, realizados pela empresa proprietária, locatária ou instalada nos 
empreendimentos enquadrados nos termos dos incisos I, 11 e 111 do art. 2º desta Lei; 
Seção 11 
Dos Prazos 
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Art. 42. O prazo dos incentivos fiscais será de 10 (dez) anos, da seguinte forma: 
I - para as empresas em processo de instalação no município de Aracati, nos termos 
dos incisos I e 111 do art. 2º desta Lei: 
a) ISSQN referente aos serviços prestados, a partir do primeiro dia do mês 
seguinte ao início das atividades no município de Aracatl, salvo indicação de data 
posterior na decisão; 
II - para as empresas que se instalem no município de Aracatl, nos termos do inciso 11 
do art. 2º desta Lei: 
a) ISSQN referente aos serviços prestados, a partir do primeiro dia do mês 
seguinte à protocolização do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão. 
§ 12• No quinto ano de sua concessão ou em igual período, o Secretário Municipal de 
Finanças emitirá parecer acerca da continuidade dos incentivos fiscais referentes às 
empresas enquadradas nesta Lei. 
Seção III 
Dos Pedidos 
Art. 52. A empresa interessada deverá requerer a obtenção dos incentivos fiscais 
previstos nesta Lei mediante requerimento expresso, formalizado em protocolado 
específico, acompanhado de toda a documentação necessária à instrução do pedido. 
Parágrafo único. Os documentos e os prazos relativos à concessão dos incentivos 
previstos nesta Lei serão definidos em decreto. 
Art. 62• O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para decidir sobre a 
matéria referente aos incentivos fiscais, com base nos elementos do protocolado 
administrativo, devidamente instruído pelo órgão competente. 
Parágrafo único. As decisões do Chefe do Poder Executivo, nos termos desta Lei, são 
definitivas no âmbito administrativo. 
Seção IV 
Do Cancelamento 
Art. 72. Os incentivos fiscais serão cancelados quando a empresa beneficiada: 
1- não atender à notificação para apresentação de documentos no prazo consignado; 
11 - n ão cumprir os req u lsltos e exigê ncias previstas nesta le iM 
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111 - encerrar suas atividades e/ou o empreendimento neste município; e 
IV - apresentar documentos e/ou informações falsas. 
§ 12. O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo disposição 
em contrário em decisão devidamente fundamentada. 
§ 2º. Cancelados os incentivos fiscais, os valores indevidamente aproveitados, 
decorrentes da diferença entre o tributo exigido na forma definida na legislação 
tributária municipal e o tributo recolhido com o incentivo fiscal concedidos nos 
termos desta Lei, serão atualizados a partir da data de seus respectivos vencimentos 
com os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. 
§ 32• Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa estará sujeita 
às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais 
cominações legais cabíveis. 
CAPíTULO 111 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 8º. O órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer 
tempo e periodicidade, intimar o requerente para todos os procedimentos 
pertinentes aos incentivos fiscais previstos nesta Lei, especialmente para a 
comprovação por meio de documentação hábil do cumprimento das condições que o 
habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade. 
Art. 9º. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - projeto de viabilidade de implantação: a proposta do contribuinte interessado, 
contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, 
dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do 
empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com 
o disposto em normas regulamentadoras; 
11 - investimentos: o somatório dos gastos com a implantação do empreendimento, 
incluindo as aquisições de máquinas e equipamentos e demais imobilizados, despesas 
operacionais, obras civis e todos os demais dispêndios necessários à implementação 
das atividades produtivas e/ou produção de serviços; 
Parágrafo único. Não se considera investimento, nos termos do inciso 11 deste artigo, 
a aquisição de imóveis, a aquisição de participação em outras sociedades e os 
desembolsos que não estejam relacionados diretamente com o empreendimento e 
as atividades objeto dos incentivos fiscais. 
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PIU1FJUTUllA DO 
ARACATI 
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer 
reestruturação societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão 
consideradas como instalação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de Dezembro 
do ano de 2018. 
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