norma nº 419/2019

PREFEITÜRA DO 
ARACATI 
Rua Sant_(I'S Dutnó'rit( 11413 ,~ í=afias, Bfilo 
Cep: 6'2800~OOO • Ma éi ali • G!:, srasu 
C.oritalo: +55 (fNH 3421,'2789 
AS' PESSOÂS EM l'RIMÉlRO LUGAR 
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LEI Nº 419/ ~019 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2019 
É CONSIDERADA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ 
BENEFICIENTE - ACB. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI1 no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.lº - É considerada de Utilidade Pública a Associação Cristã Beneficiente - ACB, 
com CNPJ 18,083.826/0001-27, e sede na Travessa Coronel Valente, Nº 237, Centro, 
neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em quatro de 
Fevereiro de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINH 
Prefeito Municipal