norma nº 451/2012

~g
-~
~~ Prefeitura de Aracati
t0~
'
~i Fazendo Muito Mais "(~/
LEI N.0451/2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBsíDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICíPIO DE ARACATI·CE PARA A
LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
,r--. Art. 1° • O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013/2016 é o fixado neste
Projeto de Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2° . Os Vereadores perceberão a partir de 1
0
de janeiro de 2013, em parcela única,
um subsídio mensal de R$ 7.068,92 (sete mil, sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo Único - Caso a Receita apurada até dezembro de 2012, que servirá de base
de cálculo para o repasse do Legislativo em 2013, não comporte o pagamento do Teto
estabelecido no art. 2
0
deste Projeto de Lei, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de
RESOLUÇÃO, fixar um sub-teto que atenda os limites constitucionais previstos em Lei.
Art. 3° • No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências
gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem exercício do cargo,
receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único - As faltas não justificadas até o dia 18 (dezoito) de cada mês, mediante
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas do subsídio do Vereador no
percentual de 25%:(vinte e cinco por cento) por cada sessão.
,
Art. 4° • As sessões plenárias solenes e especiais não serão remuneradas.
Art. 5° . O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das
relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um
subsídio mensal no valor de R$8.781,56 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e
seis centavos).
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
-e
~~ Prefeitura de Aracati
~~~.) Fazendo Muito Mais
",~
Parágrafo Único - O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência,
nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do
valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de
substituição.
Art. 6° - Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias, desde que
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar e
somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada, recebendo, a título de indenização, o
valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio durante o período do recesso.
Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não poderá, por mês, ser
superior ao subsídio, e seu custeio será efetuado através dos repasses constitucionais enviados à
Câmara Municipal.
Art. 7° . Os subsídios de que trata este Projeto de Lei serão revistos anualmente na
mesma data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Aracati.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8° . O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 9° . O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de
Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual
ao fixado para o titular.
§ 1° - Assumíndo o suplente, no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao
período em efefivoiexercício da vereança.
f
§ 2° - No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do
titular, em observância ao que reza o Regimento Interno desta Casa, após a devida comprovação,
perceberá o subsídio decorrente:
I - até 15 (dias), à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder
Legislativo;
11 - superior a 15 (dias), do Regime Geral da Previdência, de conformidade com a sua
legislação.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
•
.~-
(~~ Prefeitura de A~aca~i
~.) Fazendo MUIto MOIs
Art. 10· As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder legislativo Municipal.
Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1
0
de janeiro de 2013.
Art. 12· Revogam - se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e doze.
~ c --/-tJJ7~~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796