| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTES AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 33112010. AUTORIZAR o CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E A GROPECUARIS TAS REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUARIOS, AGRíCOLAS E AFINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas referente ao preparo do solo, locação de trator para aração de terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins e da outras providências. Art. 2°. A despesas oriundas da implantação da presente lei correrá por contas das dotações próprias, consignadas no orçamento do poder executivo municipal.. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pAço DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez . .~/<c-~t-dd,;;~.-/~ Expeaito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796