norma nº 444/2019

RUI Coronel AfeUllfto, 1212 • "1ftf Iffto 
C·.p: 12.-000 • Araelti - ce, 8rull 
C~n'liata! .S5 (8.1) $42:1.21" 
PIU1PJUTUltA DO 
ARACATI 
LEI Nº 444/2019, ARACATI, 19 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 719.790,00 
(setecentos e dezenove mil, setecentos e noventa reais), para atender as despesas que 
não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir: 
ÓRGÃO: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- Fundo Municipal de Saúde 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
1001 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0008 Atenção Primária à Saúde 
1001.10.301.0008.2.082 Manutenção de Funcionamento dos Programas de Atenção 
Básica 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.3.00,00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Fonte 719.790,00 
Distribuição Gratuita 1211000000 
Fonte 1211000000 - Receita de Impostos e Transferências - Saúde 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI-CE 
PRBPBITuaA DO 
ARACATI 
Rua Coronel Afexllllto. 1212 • ,.IU Bllto 
CeP'! 62800-000 • AraatJ - te. Bral'. 
Contato: +55 {aal SAt1.l1At 
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial 
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição 
da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do 
disposto no art. 43, § 1º. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
ÓRGÃO: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 10.01- Fundo Municipal de Saúde 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
1001 Fundo Municipal de Saúde 
1001.10.301.0008.2.082 Manutenção de Funcionamento dos Programas de Atenção 
Básica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Fonte 719.790,00 
- Pessoa Jurídica 1214000000 
Fonte 1214000000 - Transferências do SUS - Bloco Custeio 
Art. 32• Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de junho de 
2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL