norma nº 330/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 330/2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinqüenta mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de saúde com a
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, à conta da fonte de recursos 115
- Recursos da Saúde, na programação 10902.10.302.0031.2094 - Manutenção do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111,da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964,
reduzindo a Ação Manutenção e Funcionamento dos Programas de Atenção Básica
(PSF/PACS/SB/NASF) - OCA.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art.4°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos
termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO323, de 22 de dezembro de 2009.
I
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e dez.
~r"-);I4I;::~·0
Expeaito Ferreira dáCosta
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796