norma nº 443/2019

CÂi\ttARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
LEI N° 443/2019 
SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS 
MUNICIPAIS, POR EXORBITAREM O 
PODER REGULAMENTADOR. 
CONSIDERANDO O disposto no art. 49, V, da CF /88; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, XV e 86 da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a plena vigência do Regime Jurídico Único dos 
~ Servidores, Lei n? 055/2001; 
CONSIDERANDO a vigência das Leis Municipais nvs 420/2011, 145/2014 e 
255/2016, bem como da Lei Complementar nO 03/2013; . 
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O PRESIDENTE DA cÂMARA MUNiCIPAL DE ARACATI, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 37 da Lei 
Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 031/2019, o Prefeito não 
sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Susta os efeitos dos Decretos Municipais expedidos pelo 
Executivo Municipal nvs 023/2019, 024/2019, 030/2019, 031/2019 e 
032/2019 . 
. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
~ retroagindo os seus efeitos ao dia 30/04/2019. 
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