norma nº 442/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor ParaTodos 
LEI N° 442/2019 
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO OU EM FORMA DE 
CONTRATO TEMPORÁRIO, PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI, QUE 
TENHAM SIDO CONDENADAS PELA· LEI FEDERAL N° 11.340 (LEI MARIA 
DA PENHA) o 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 37 da Lei 
Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 015/2019, o Prefeito não 
sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: 
Art, 10• Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e 
indireta, a contratação de pessoas para cargos em comissão, de livre nomeação 
e exoneração, ou em forma de contrato temporário, pela administração pública 
do município de Aracati, que tenham sido condenadas pela Lei Federal n? 
11.340 (Lei Maria da Penha). 
Art. 20• Inicia essa vedação a partir do início da execução do 
cumprimento da pena até seu total cumprimento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do 
mês de junho do ano de dois mil e dezenove. 
ar~~asV 
Presidente 
Rua CeI. Alexanzito. 44~ - Centro - Fone U~B) :>42 Ll144 .. Fa-, (BX) 3421.2435 
CEP:62.óOO-OOO / /\m('~\tí··CE i C1\1''): ;::;/UOOJ···02