norma nº 451/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Pal'a_ Todos 
LEI N° 451/2019 
REVOGA A LEI N° 308/2017, 
DE 09 DE MARÇO DE 2017, NA 
FORMA QUE INDICA. 
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n? 04/2019, a qual dispõe 
sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracati; 
CONSIDERANDO a impossibilidade de revogação de Lei através de 
Resolução; 
CONSIDERANDO que a Lei n? 308/2017 criou cargos que atualmente estão 
contemplados pela nova estrutura administrativa da CMA; 
RESOLVE: 
O PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 37 da Lei 
Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 036/2019, o Prefeito não 
sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revoga da a Lei n? 308/2017, que autoriza a criação de cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Aracati, fixa remunerações e dá 
outras providências. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para o dia 01 de junho de 2019 e revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e d zenove. 
Rua Ccl. Alexanzito, 448 - Centro, Fone 88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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