norma nº 437/2019

CÂM_ARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
LEI N° 437/2019 
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DESIGNA O DIA 15 DE ABRIL OU 
PROXIMO DIA LETIVO SUBSEQUENTE 
COMO O DIA DE ATIVIDADES 
ESCOLARES VOLTADAS AO HEROI DA 
PATRIA DRAGÃO DO MAR DO 
ARACATI, E DÁ OUTRAs 
PROVIDÊNCIAS. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 
37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de 
Lei n. 010/2019, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a seguinte 
Lci: . 
Art. 1°. Fica estabelecido o dia 15 de abril ou proximo dia letivo 
subsequente corno Dia da Memória do Herói da Pátria do Aracati - Dragão do 
Mar, segundo a Lei nO 13.468, de 18 de julho de 2017, no qual inscreve o nome 
de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis, da . 
Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em 
Brasília. 
Art. 2°. As atividades voltadas para este dia deverão relatar aos 
discentes das escolas do Município de Aracati sobre a vida, obra e legados do 
herói da pátria de nossa cidade. ' , 
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Art. 3°. As atividades acima descritas deverão ser acompanhadas 
pelos profissionais da Secretaria de Educação do Município de Aracati, com 
elaboração de calendário para as atividades e exposições para os dissentes, 
ficando a critério do executivo a apresentação a população em forma de festival 
ou feira. ' 
Art. 4°. Esta Lei entra vigor na data da suá publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
• 
PAÇO DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois 
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. 
arcel. PO~~~~ 
Presid te da Câmara Municiptz~e Aracati 
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tEr: 62.800-000 ' Aracati-Cf i CNPl06.579,478/0001-02