norma nº 434/2019

,"'--_-- - - Rua Coronal AleK8ftzlto, t 272 ~. Farlu ánt(} 
Cap: 62'800-000 • M taU • te. llftlSU 
Contato.: +55 HHl) 3'2;11 .2189 
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ARACATI 
LEI Nº 434/2019, ARACATI, 23 DE MAIO DE 2019. 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNIC[PIO 
DO A RACAT I E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Esta lei define o reajuste percentual dos vencimentos básicos do Grupo 
Ocupacional do Magistério do Município do Aracati, bem como estabelece o piso 
salarial municipal para os profissionais do magistério da educação infantil e ensino 
fundamental. 
Art. 22 - Ficam reajustados, no percentual de 4,17 % (quatro vírgula dezessete por 
cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do 
Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal nº 037/2004, nos termos do que 
estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria Ministerial (MEC e Ministério da 
Fazenda) nº 7, de 28 de dezembro de 2018, que passam a vigorar conforme o anexo I 
desta lei. 
Art. 3º- O piso salarial municipal para os profissionais do magistério da educação 
infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.558,42 (dois mil, quinhentos e cinquenta 
e oito reais e quarenta e dois centavos) mensais para a formação nível médio, na 
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece 
as diretrizes e bases da educação nacional. 
Art. 42 - Os professores contratados temporariamente pelo Município do Aracati farão 
jus ao mesmo reajuste percentual estabelecido nesta lei, a partir de sua vigência, a ser 
aplicado somente sobre contratos vigentes no ano de 2019 e {1respondente ao 
período efetivamente trabalhado no referido ano, conforme o A~" desta Lei. 
1 de 4 
PREFElTURA DO 
ARACATI 
Rua Cafona. AI~X8nllto. 1272· FarIa! Efrtto 
Cep: 62800·000 • cAraeat •.• C!f. (buli 
Contato! .S5 (M) !t2,1.2'M.9 
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
ao dia 19 dia do mês de janeiro do ano de 2019 e revogando todas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de maio 
de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Aracati 
2 de 4 
PRRFEITURA DO 
ARACATI 
Rua Coronel AIex nnte, i Z72 • ftrt , amo 
Cep: 62l00-000 •• Macal - ee. &rlllIU 
Cantat!); +55 (Sai UU.27as 
ANEXO I 
A QUE SE REFERE o ART. 2º DA LEI Nº 434/2019 
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO 
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
NíVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Pós-Graduação ED. BÁS. u- REF. R$ 1.662,37 R$ 3.324,74 
09 
Licenciatura Plena ED. BÁS. u- REF. R$ 1.345,08 R$ 2.690,16 
06 
4Q Pedagógico ED. BAS. 1- REF. R$ 1.279,21 R$ 2.558,42 
03 
3º Pedagógico ED. BÃS. 11- R$ 1.279,21 R$ 2.558,42 
REF.01 
NíVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Nível Médio" 
-- 
R$ 864,13 R$ 1.728,26 
*NíVEl EM EXTINÇÃO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de maio 
de 2019. 
~4);5l52 
BISMARCK COSTA LIMA PINHETo~AIA 
Prefeito Municipal do Aracati 
3 de 4 
PR PIHTURA DO 
ARACATI 
Rua Coronel Af&XlftZItO, 1272 • fI.rIU Bdto 
C~p: &2!30(HHlO • Aracatl - tE. llrllsU 
Cllnfat&: .•. 55 (88) aUt .2'Mg 
ANEXO II 
A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 434/2019 
TABELA VENCIMENTAL DOS DOCENTES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE 
N íVE L/ESCOLAR I DAD E REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
GRADUAÇÃO - ED. BÁS. 11- REF. R$ 1.345,08 R$ 2.690,16 
LICENCIATURA PLENA 06 
3º PEDAGÓGICO ED. BÁS. 11- REF. R$ 1.279,21 R$ 2.558,42 
01 
NíVEL MÉDIO - R$ 864,13 R$ 1.728,26 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de maio 
de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Aracati 
4 de 4