norma nº 433/2019

LEI N2 433/2019, ARACATI, 22 DE MAIO DE 2019. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao 
vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 630.000.00 (seiscentos e trinta mil reais), para atender 
as despesas na forma que indica a seguir: 
ÓRGÃO: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.02 - FUNDEB 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0802 FUNDEB 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0020 Gestão, Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0802.361.0020.2.043 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - 
FUNDEB 40% 
3.0.00.00.00 Despesas de Custeio 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.00 Aplicação Direta 
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros - P. Fonte - 30.000,00 
Física 1113000000 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0802 FUNDEB ft. 
I 
~V'e3 
AS PESSOAS EM. PRIM.ElRO LUGAR 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0020 Gestão, Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0802.361.0020.1.053 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e 
Quadras Poliesportivas do Ensino Fundamental- FUNDES 
40% 
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00.00 Investimentos 
4.9.90.00.00 Aplicação Direta 
4.4.90.51.00 Obras de Instalações Fonte - 500.000,00 
1113000000 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0802 FUNDEB 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0021 Gestão, Manut. e Desenvolvimento da Educação Infantil 
0802.365.0021.1.054 Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação 
Infantil - FUNDES 40% 
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00.00 Investimentos 
4.9.90.00.00 Aplicação Direta 
4.4.90.51.00 Obras de Instalações Fonte - 100.000,00 
1113000000 
Fonte: 1113000000 - Transferências do Fundeb 40% 
Art. 2!:!. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto 
do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. 111 
da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0802 FUNDEB 
12 Educação I 361 Ensino Fundamental 
y￾2 de 3 
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
0020 Gestão, Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0802.361.0020.2.043 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental￾FUNDEB 40% 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Fonte - 630.000,00 
Determinado 1115000000 
Fonte: 1115000000 - Transferências do Fundeb 40% - Complementação 
Art. 32. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 
2018-2021, do Governo Municipal de Aracati. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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