norma nº 431/2019

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PREFEITURA DO 
ARACATI 
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito 
Cep: 62800-000 • Aracati - CE, Brasil 
Contato: +55 (88) 3421.2789 
AS PloSSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
LEI N2 431/2019, ARACATI, 22 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Casa 
de Recuperação Resgate de Vidas, inscrita no CNPJ 11.421.787/0001-81, no valor de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 22- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio 
a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Recuperação Resgate de Vidas. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da 
dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2019. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de 2019. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 1lllA.fA4-- 
Prefeito Municipal do Aracati