norma nº 428/2019

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LEI N2 428/2019, ARACATI, 22 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - A presente Lei institui o NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO 
(NAEI). 
Art. 22 - O Núcleo de Atendimento Educacional e Inclusão de Atividade atuará como 
Unidade Educacional de Atividade Complementar da Rede Municipal de Ensino de Aracati e 
como política pública municipal permanente, em consonância com a Leis Federais n2 9.394, 
de 20/12/1996 e n2 13.004, de 25/06/2014, com as Resoluções nº 2, de 11/09/2001 e nº 4, 
de 2/10/2009, do Conselho Nacional de Educação, com o Decreto Presidencial nº 7.611, de 
17/11/2011 e com a Lei Municipal nº 322, de 23/5/2017. 
Art. 32 - Fica a Secretaria Municipal de Educação com a incumbência de adotar as 
providências necessárias para o funcionamento do Núcleo de Atendimento Especializado e 
Inclusão e de informar a matrícula de seus alunos no Censo Escolar da Educação Básica, no 
âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP). 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI _/ 
Prefeito Municipal do Aracati