norma nº 328/2010

Prefeitura de AracClti
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 328/2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO
FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64" DA LEI ORGÂNICA
DO MUNiCíPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233,
DA LEI MUNICIPAL N.O 055/2001, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do poder executivo municipal.
§ 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos
profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo,
são aqueles especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2°. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei
estão vinculados a carga horária de 08 (oito) horas diárias com intervalo de 02 (duas) horas para
almoço ou 06 (seis) horas diárias sem intervalos.
Art. 2°. As contratações previstas no ert. 1° desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de
2010, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Admlnisfraçãe Direta ou Indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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r￾Prefeitura de Arcrcati
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Art. 3°. Os contratados temporariamente estão sujeítosaos mesrros
deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades. vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, estando submetidos, ,quanb
aos direitos, às disposições constantes na consolidação das leis trabalhistas - CLT.
Parágrafo Único - Para dirimir quaisquer dúvidas al!iinentes ao regime de
contratação desta lei, utilizar-se-á do disposto na CLT.
Art. 4°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes,
obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da peesente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 04/01/2010, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dez .
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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~~ Prefeitura de Aracati
~; Fazendo Muito Mais
~:r-' Anexo Único
Tabela A
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
Cargos Nível I Nível n Nível III Nível!W I MlÍiVel V
Agente de Combate às Endemias 510,00 550,00 600,00 7!®:.ID,([ID l&([ID.,([ID
Agente Comunitário da Saúde 510,00 550,00 600,00 700;00 '860~OOI
Agente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000.,.00 l_ilOO~OO
Assistente Administrativo 700,00 900,00 1.000,00 1.1'00~OO l.2@{).OO
Assistente de Comunicação 510,00 700,00 800,00 900,00 1.000"00 .
Auxiliar de Administração 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00
Técnico de Enfermagem 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 550,00 600,00 700,;()f) I 800,00
Eletricista 510,00 700,00 900,00 I../JlX{i)ID,.@IDi.ll®ID,®ID
Merendeira 510,00 550,00 600,00 700,,00 800.00 '
Monitor de Ação Social 600,00 700,00 900,00 1»li>li>,®liI> IlJl~li).r@lIi)
Monitor de Artes 510,00 700,00 900,00 1j()Jj)Ji),®:ID Il..ll([ID.,.i(I[ID
Monitor de Esportes 510,00 700,00 900,00 I.OJiX!iJ,®IJi) 1l..!l®Ji),<IIDID
Monitor de Informática 600,00 700,00 900,00 1.000,00 I LlOOJ'O
Monitor de Leitura 600,00 700,00 900,00 1,000,00 1.100,00
Monitor Assistente 510,00 550,00 600,00 7,~,l.OO 860,00
Motorista 510,00 700,00 900,00 l.!(lIDIMi)li> U®ID,IID'IID
Músico 510,00 700,00 900,00 1.000,00 Ll'OOJ)()
Pedreiro 510,00 700,00 900,00 1.000;00 LlOO,OO
Técnico Agrícola 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 ' 1.200.,00
Técnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 I .1(1il{i).,(I@I!)!l..zJi):ID,~Ita
Técnico em Laboratório 600,00 700,00- 900,00 1.®:ID:.Iil.,@:IDt,!l({))'{i)./I(i>11)
Técnico em Higiene Dental 600,00 700,00 900,00 1.000.,.00 I.UXM)O
Técníco em Manutenção 600,00 700,00 900,00 1.000,00 L 100,00
Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 9OOJX} 1.200,00
Técnico em Prótese Dentáría 600,00 700,00 900,00 1.000.,00 1.100,00
Técnico em Radiologia (RX) 600,00 700,00 900,00 L<IDJ~,ºl,({!xID I U.({!xID,((i):ID I
Vigilante Sanitário 510,00 600,00 800,00 1.000,00 1.100,00
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior
Cargo Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V
Assistente Social 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2200,00
Engenheiro Agrônomo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2200,00
Nutricionista 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00
Pedagogo 1.100,00 1.300,00 1.500,00 D..800,00 2.000,00
Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500,00 11..800,00 2.000,00
Psicólogo 1.200,00 1.500,00 l.lmO,OO 2.000,00 2200,00
Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2200,00
Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4\..500,00 5.000,00
Coordenador de Programas de Políticas 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00
Públicas
Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00
Tabela B
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati·CE
CNPJ: 07.684.756/0001·46
Fone/Fax: (88) 3421·2789/2796 ~
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