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norma nº 1/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009
SUMÁRIO
TITULO 1 - DOS PRINCIPIOS DA POLITICA URBANA E DOS OBJETIVOS DO PLANO
CAPITULO | - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA ....... 01
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR .............. ii ricmeeeeersesereceeeee0A
TITULO II - DAS DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS DAS POLITICAS SETORIAIS
ps 06
CAPÍTULO 1 - DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL .....sisiussesioseersercosstiissaiasencsstcentecasscssesccsod 06
CAPÍTULO II - DA POLITICA DE SAÚDE eee! 07
CAPÍTULO III - DA POLITICA DE EDUCAÇÃO: ez snes esoeanes ocnencaadl 09
CAPITULO IV - DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO ...........eeer 10
Seção E. = Da: Política dEM GIO AMbIEAIO: sas ee a aa nesaé 10
Seção II - Da Política de Cultura ........... eee meereeresere rare reme erre eeerarer ares aenrarar aero en ese nene nara era cena enenarerarenaoa n
Seção U.--Da POC de TUR ass suoreos corra esssninicosicessasans pata ces amica sadias eTOCedcaG ipa i assa as acess esisanastaé 12
CAPITULO NV = DA POLITICA DE: MOBILIDADE: ==: aaa en Rad 12
CAPITULO: VI - DA:POLITICA DE:ESPORTE E LAZER ......cccpascsieaeiasoncasttos ostacesasoiesencstnotansiseastes 13
CAPITULO VII - DA POLITICA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
Seção | - Da Politica de Infra-estrutura .........csicececeeeeeerereceacaareaererererasaaanaaseereeraeaaanacareneraasassranara 14
Seção II - Da Política de Saneamento Básico ....
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CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
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TITULO II - DA POLITICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA ............. 18
CAPITULO 1 - DA POLITICA DE HABITAÇÃO
CAPITULO Il - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA ..........e.ecereereemeeneernereeaseamacarteamaserarreneererserererere 19
TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPITULO lo DAS DISPOSICÕES/GERATSE css enespsarerae seem ana tantaed 21
CAPITULO II- DO MACROZONEAMENTO ............ ir reeerenererescerencacaasaseenernererereconecscencereenesaenenenearenno 22
Seção 1 - Da Macrozona Urbana ............... issue uremeeremeeeerreeresermsserentsenmaseeomssosensese nes menseseammssernesecaneo 22
Seção Il - Da Macrozona Rural ................. reereeeemeneeeeereeeaeeeaaaneemeeroeescorscassaeeereaeeemmseneeneeencoaroonnsenes 23
Seção III - Da Macrozona de Conservação Ambiental RSRS GENEROS UE GeSCa ago nana
CAPITULO III - DA ZONA URBANA ................ is isrserereerereseecescoreesererearereremeeraraececceranaararaasasaneecenrereo 24
CAPITULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO .................. it sr remeeareeereneeeeeceneanenenreneareneescamenso 26
CAPITULO V - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO .................. nene ecrreerrereensereeerseenseenteaneransas 27
CAPITULO VI - DOS INDICADORES URBANÍSTICOS ...........eeecseeeseeeeseermereasereeeeeeeeneaserenermeenteemo 27
TÍTULO V - DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE ..................... usassem 28
TITULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA ..
CAPITULO | - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA ............ 30
CAPITULO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO EM TÍTULOS
DA DÍVIDA PÚBLICA ............ si rreereseereereerecenererearerererenensamacereneaearaseneneaaaceceaeacarecacaasanemeereeneneas 31
CAPITULO III - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ...
CAPITULO IV - DIREITO DE SUPERFÍCIE ............. e reeeeemeeeereeeeeeseeerreaeraeereeeaeermeeerarenaassmas 33
CAPITULO V - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ...
CAPITULO VI - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS ........ereeaeemeeseeeeesreeameenserseereesos 35
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TITULO VII - DA GESTÃO DEMOCRATICA DA CIDADE ................ irem 37
CAPITULO | - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .......eememe 37
Seção 1 - Disposições gerais
Seção: TIDO: Consolho: da Cidade qse cocasesnassa sussa Ts RI a ai 38
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ............ eee 39
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO... 40
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .......... e 40
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009
Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Aracati e dá outras
providências.
Art.lº - Em acatamento às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição da República, do
Capítulo III da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, do Capítulo V,
Título IV, da Lei Orgânica Municipal, esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Aracati, devendo o mesmo scr observado pelos agentes públicos e privados.
Art.2º - O Plano Diretor Participativo, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento
básico da política urbana do Município c integra o sistema de plancjamento municipal, devendo o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Município reger-se
pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e ações estratégicas nele contidas.
TITULO 1
DOS PRINCIPIOS DA POLITICA URBANA E DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 3º - São princípios da Política Urbana:
[— as funções sócio-ambientais da cidade;
ll-a função social da propriedade:
11 — a gestão democrática da cidade;
IV —a equidade.
$ 1º - As funções sócio-ambientais da cidade serão cumpridas quando atendidas as diretrizes da
política urbana, estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº. 10.257, de 2001 - Estatuto de Cidade - das
quais cabe ressaltar:
[— a promoção da justiça social, mediante ações que visem á erradicação da pobreza e da exclusão
social, da redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial:
I
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Geni Eras)
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Ho direito à cidade, entendido como o direito à terra urbana, à moradia digna, ao sancamento básico,
à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes c
futuras gerações:
Il —a proteção, a preservação e a valorização do patrimônio cultural de interesse artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
IV — a preservação e conservação do meio ambiente, assegurando a proteção dos ecossistemas e
recursos ambientais existentes e garantindo a todos os habitantes um mcio ambiente ecologicamente
equilibrado;
V — o desenvolvimento sustentável, promovendo a repartição equânime do produto social c dos
benefícios alcançados, proporcionando um uso racional dos recursos naturais, para que estes estejam
disponíveis às presentes e futuras gerações;
VI — gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
VII — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante
o estabelecimento de normas especiais de urbanização uso e ocupação do solo e edificação,
considerada a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais.
$ 2º - A função social da propriedade é cumprida mediante o pleno desenvolvimento da sua função
sócio-ambiental.
$3º- A propriedade cumpre sua função socioambiental quando cumulativamente:
1 — for utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental;
II — atenda ás exigências fundamentais deste Plano Diretor;
III — assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
socioambiental e ao desenvolvimento das atividades econômicas sustentáveis respeitando as áreas de
preservação permanente:
IV — assegure o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites, parâmetros de uso, ocupação €
parcelamento do solo, estabelecidos nesta lei c na legislação dela decorrente:
V— garanta a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia:
VI — não for utilizada para retenção especulativa de imóvel;
$ 4º - A gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da
sociedade em sua formulação, execução c acompanhamento, garantido:
1- a participação popular c a descentralização das ações e processos de tomada de decisões públicas
em assuntos de interesses sociais;
Ll—a participação popular nas definições de investimentos do orçamento público;
Il — o acesso público c irrestrito às informações e análises referentes à política urbana:
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IV —a capacitação dos atores sociais para a participação no planejamento e gestão da cidade;
V — a participação popular na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão da
política urbana.
$ 5º - O princípio da equidade será cumprido quando as diferenças entre pessoas e os grupos sociais
forem respeitadas e, na implementação da política urbana, todas as disposições legais forem
interpretadas e aplicadas de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no uso e na ocupação
do solo do município de Aracati, devendo atender aos seguintes objetivos:
1-a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
W — a garantia da redução das desigualdades sociais, visando à erradicação da pobreza e da
marginalização:
HI — a justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização:
IV — a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião, idade, gênero,
orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º - A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e a conservação do meio ambiente, além de garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
| — gestão democrática por meio da participação da sociedade na formulação e execução de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
IL — cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, em atendimento ao
interesse social;
Il — promoção da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;
IV — planejamento do crescimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e da região sob sua influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V — oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados às características sociais, econômicas e
culturais locais e aos interesses e necessidades de desenvolvimento da população;
VI ordenação e controle do parcelamento, do uso c ocupação do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes:
c) o parcelamento do solo, edificação e uso nocivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de
tráfego ou de demandas, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subtilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a degradação socioambiental.
VII — integração ce complementação entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista O
desenvolvimento sustentável do Município c do território sob a área de influência:
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VIII — compatibilização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e da expansão urbana
com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua
área de influência;
IX — adequação dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, notadamente quanto ao
sistema viário, transporte, habitação, saneamento, saúde, educação c requalificação ambiental de modo
a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral c a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos sociais;
X — recuperação de investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização dos imóveis
urbanos, utilizando os instrumentos da política urbana;
XI — adequação dos instrumentos de política tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento
sustentável;
XII — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural c construído c do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização: uso, ocupação e edificação e as
normas ambientais, consideradas a situação sócio-econômica da população;
XIV — normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo c edificações de obras públicas, com
vistas a viabilizar estabelecimentos urbanos de interesse social;
XV — garantia de isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de
atividades relativas ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º - São objetivos deste Plano Diretor:
1 — considerar, no processo de plancjamento e execução das políticas públicas, a integração social,
econômica, ambiental e territorial do Município:
Il — construir um sistema democrático e participativo de planejamento e gestão da cidade;
IH — garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização,
recuperando e transferindo para a coletividade parte da valorização imobiliária decorrente de ações do
poder público;
IV - regular o uso, a ocupação c o parcelamento do solo urbano a partir da capacidade de suporte do
meio físico. da infra-estrutura de saneamento básico c das características do sistema viário;
V — combater a especulação imobiliária:
VI — preservar e conservar o patrimônio cultural de interesse artístico. estético, histórico, turístico,
paisagístico c arqueológico.
VII — preservar os principais marcos da paisagem urbana;
VII — ampliar à oferta de áreas para a produção habitacional de interesse social com qualidade,
dirigida aos segmentos de baixa renda;
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IX — promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas irregulares ocupadas por população
de baixa renda:
X — induzir a utilização de imóveis não utilizados c subutilizados;
XI — distribuir equitativamente os equipamentos sociais básicos:
XII — preservar os ecossistemas, os recursos naturais e as paisagens naturais € turísticas;
XIII — promover o saneamento básico em seus diferentes aspectos;
XIV — reduzir os riscos urbanos e ambientais;
XY — promover a acessibilidade c a mobilidade universal, garantindo o acesso de todos os cidadãos a
qualquer ponto do território, através da rede viária e do sistema de transporte coletivo adequado;
XVI — estabelecer normas para elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus
aspectos técnicos estruturais e funcionais, bem como medidas de polícia administrativa no que diz
respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades quando do
uso dos espaços públicos e privados;
XVII — Adequar o município às normas dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Art.6º - As diretrizes do Plano Diretor Participativo são o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do município de Aracati, fundamentado nos seguintes
pressupostos:
I- as relações cidade-campo e sua inserção nos contextos regional e estadual;
II — a estreita interdependência entre o ambiente natural e cultural, as atividades econômicas e as
condições de vida da população;
IL — O crescimento econômico e a expansão urbana e rural com adequada utilização dos recursos
naturais e distribuição mais equitativa de benefícios entre os diversos grupos sociais afetados;
IV — o desenvolvimento como um conjunto de transformações voltadas para a melhoria da qualidade
de vida da população:
V — a mobilização dos agentes públicos c privados, da sociedade civil, associações representativas de
seus diversos segmentos para implementação das ações de política urbana:
vi — o planejamento como instrumento de democratização das ações de Governo, de modo que a
população possa se manifestar sobre os problemas locais participar do processo de tomada de
decisão;
Vil-—a fragilidade da Zona Costeira.
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TITULO
DAS DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS DAS POLITICAS SETORIAIS
CAPÍTULO |
DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art.7º - São diretrizes setoriais para área de Assistência Social:
1 promover a implantação e a execução da Política de Assistência Social no município;
II — implementar projetos sociais com a finalidade de reduzir o índice de vulnerabilidade das famílias e
grupos sociais em situação de risco;
II — promover o atendimento psicossocial e de terapia ocupacional para o idoso cm acatamento ao
disposto no Estatuto do Idoso;
IV — promover a integralização dos serviços de saúde, cultura, assistência social e de geração de renda
para as mulheres;
V — incentivar a elaboração de programas de geração de emprego e renda;
VI — incentivar a instalação dc Unidades Produtivas no município para ampliar as oportunidades de
geração de emprego e renda, incentivando a organização comunitária e a auto-sustentabilidade
familiar, na perspectiva do desenvolvimento municipal;
VII — ampliar as possibilidades de inclusão da população economicamente ativa promovendo a
capacitação profissional de acordo com as potencialidades locais, conhecimentos € atividades
tradicionais a serem revalorizadas e as demandas do mercado;
VIII — desenvolver política de atendimento psicossocial, sócio-educativo c jurídico às vitimas de
violência e seus familiares:
IX — promover a implantação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, oferecendo
refeições de qualidade com baixo custo aos usuários da Assistência Social;
X — desenvolver política de atendimento integrado para as pessoas portadoras de necessidades
especiais;
XI — promover programa de amparo aos moradores de rua;
XII — promover programa de assistência c amparo para as crianças € adolescentes com rompimento de
vínculos familiares;
XIII — elaborar e implementar o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV — implementar políticas de combate ao preconceito e discriminação social.
Art.8º - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para área de Assistência Social:
1 ampliar CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - no Bairro Nossa Senhora de Lourdes;
11 = construir Centro de Atendimento Integrado a Mulher no Bairro Várzea da Matriz;
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WI — construir Centro de Unidades Produtivas nas seguintes localidades: Barreira dos Vianas,
Morrinhos. Outeiro, Cabreiro, São Chico, Córrego dos Fernandes, Santa Tereza, Cacimba Funda,
Cumbe, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Vila Rafael, Jirau, Bairro Pedregal, Bairro Córrego dos
Rodrigues, Vila São José e Canoa Quebrada;
IV — construir CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social no Bairro Nossa
Senhora de Lourdes;
V — construir Núcleo de Atendimento Integrado para pessoas portadoras de necessidades especiais, no
Bairro Várzea da Matriz:
VI — construir Centros de Convivência do Idoso, sendo o primeiro no Bairro Farias Brito e Canoa
Quebrada;
VII - construir Casa de Acolhida Temporária para crianças e adolescentes na localidade de Cajueiro;
VIII — construir Albergue no Bairro Vila São José;
IX — implementar programa de Geração de Emprego e Renda no município;
X — construir CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - nas seguintes localidades: Cacimba
Funda, Santa Tereza, Outeiro, Vila Rafael c Bairro Pedregal;
XI — construir Casas Populares nos seguintes Distritos: Sede, Jirau, Mata Fresca, Santa Teresa,
Córrego dos Fernandes, Barreira dos Vianas e Cabreiro.
Art.9º - As ações estratégicas e prioritárias para área de Assistência Social estão contidas na Tabela c
inseridas nos mapas 01 e 02 anexos a esta lei.
CAPÍTULO II
DA POLITICA DE SAÚDE
Art. 10 - São diretrizes setoriais para a área de Saúde:
| — promover assistência no âmbito da baixa e média complexidade de modo a atender toda a demanda
referenciada garantindo atendimento efetivo e de qualidade para a população;
Il elaborar e implementar Plano Diretor do Hospital Municipal;
[II — ampliar a cobertura na assistência da atenção primária de saúde;
IV — promover assistência especializada para criança associada a uma política educativa de prevenção
c promoção de saúde:
V— implementar política de promoção de saúde da mulher numa perspectiva holística;
VI — promover política de controle de zoonoses endemias para proteger a população de doenças
infecciosas;
VII — ampliar ações desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
VIII — desenvolver política de saúde especifica para a classe trabalhadora:
IX — ampliar a frota de ambulância para o atendimento emergencial da população;
X — garantir a mobilidade das equipes de PSF para melhoria da qualidade do serviço de saúde;
XI — adquirir transporte para o departamento de vigilância sanitária;
Vá
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XI — adquirir unidade móvel odontológica para o atendimento volante na zona rural;
XI — ampliar serviços prestados no Centro de Especialidade Odontológica — CEO:
XIV — promover a capacitação profissional dos membros integrantes da secretaria municipal de saúde;
XV — promover a ampliação da rede de informática e telefônica nas unidades de saúde:
XVI — incentivar o uso de medicamentos fitoterápicos com a implantação da Farmácia Viva no
municipio:
XVII — elaborar e implementar o Plano Municipal de Saúde;
XVIII — manter casa de apoio aos pacientes e acompanhantes do município encaminhados para
tratamento de saúde em Fortaleza-CE:
XIX — investir em prevenção de saúde.
Art.11 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para área de saúde:
1 — construir Posto de Atendimento a Saúde nas seguintes localidades: Lagoa do Mato, Quixaba,
Morrinhos, Boca do Forno, Venâncio, Tanque Salgado, Aroeira Vilane, Baixa Verde, Quinderé,
Cantinho de Cima, Tabuleiro, Baixas, Córrego da Ubarana, Córrego do Retiro, Baixio, Nova
Esperança, Pedra Redonda, Majorlândia, Mata Fresca, Tanque do Lima, Campos Verdes, Beirada,
Cumbe, Zumbi dos Palmares, Lagoinha, Lagoa da Quixaba. Preá, Aroeiras, Albuquerque, Canapum c
Mutamba, Jirau, Lagoa Nova, Lagoa do Pedro;
1 — construir CAPS-AD — Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Droga, dotado de estrutura para
internamento (leito-dia) de dependentes químicos no Bairro Vila São José;
HI — ampliar e reformar o Hospital Municipal Eduardo Dias;
IV — ampliar a Unidade Básica de Saúde no Bairro Nossa Senhora de Fátima;
V — construir Centro de Saúde Reprodutiva no Bairro Nossa Senhora de Fátima;
VI - construir Centro de Zoonoses no Bairro Várzea da Matriz;
VII — construir Centro de Referência a Saúde do Trabalhador no Bairro Nossa Senhora de Fátima;
VIII — construir prédio para Secretaria de Saúde na sede do município;
IX — reformar o Centro de Atenção da Criança — SPA, na sede do município;
X — construir Unidade Básica de Saúde nas seguintes localidades: Canoa Quebrada, Bairro Campo
Verde. Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Várzea da Matriz, Bairro Farias Brito, Vila São
Cristóvão, Córrego dos Fernandes, Bairro Alto da Cheia e Bairro Vila São José e Timbaúba;
XI — promover a instalação de linhas telefônicas e ampliação da rede de informática nas unidades de
saúde;
XII — disponibilizar unidade móvel de emergência em Canoa Quebrada.
Art.12 - As ações estratégicas e prioritárias para área de saúde estão contidas na Tabela e inseridas nos
Mapas 03 e 04 anexos a esta lei.
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CAPÍTULO HI
DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
Art.13 - São diretrizes setoriais para área de educação:
1 — promover política de educação de qualidade no município;
H — ampliar o atendimento do ensino fundamental e infantil no município:
HI — incentivar a capacitação do corpo docente da rede municipal de ensino;
IV — promover gestão participativa de educação no município:
V — melhorar a estrutura física das unidades da rede escolar municipal;
VI — proporcionar aos alunos o acesso à informática através da implantação c ampliação de
laboratórios de informática nas escolas da rede municipal;
VII — promover o reconhecimento dos Centros de Educação Infantil — CEI do município perante o
Conselho Estadual de Educação;
VIII — contribuir com o processo de ensino-apredizagem dos educandos promovendo a nucleação
escolar e eliminando gradativamente a salas multisseriadas nas escolas da rede municipal;
IX — implantar programa de ensino profissionalizante nas escolas municipais;
X — promover a implantação de regime de educação em tempo integral nas escolas da rede municipal;
XI — promover a adaptação das unidades escolares para inclusão de portadores de necessidades
especiais c implantar Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado;
XII — incentivar as atividades artístico-culturais no âmbito na rede escolar municipal;
XII — melhorar o atendimento do transporte escolar municipal:
XIV - claborar e implementar o Plano Municipal de Educação;
XV — fortalecer educação contextualizada à realidade local propiciando resgate de tradições, senso
crítico e cidadania.
Art.14 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de Educação:
I — construir escolas municipais nas seguintes localidades: Cacimba Funda, Cajazeiras, Bairro Centro,
Vila Rafacl. Bairro Pedregal, Bairro Vila São José, Mata Fresca;
Il — adquirir Imóvel e Ampliar Instalações do Programa Zumbi na sede do município;
III — construir Quadra Poliesportiva nas seguintes localidades: São Chico, Santa Teresa, Cumbe,
Quixaba, Baixio, Outeiro, Boca do Forno, Cacimba Funda e Cantinho de Cima;
IV — construir e instalar Laboratório de Informática nas escolas municipais nas seguintes localidades:
Tanque Salgado, Barreira dos Vianas, Morrinhos, Boca do Forno, Outeiro, Cantinho de Cima,
Cabreiro, São Chico, Córrego do Retiro, Santa Tereza, Quixaba, Majorlândia, Córrego dos Fernandes,
Preá, Bairro Alto da Cheia, Cajueiro, Cacimba Funda, Cajazeiras, Zumbi dos Palmares, Bairro
Córrego dos Rodrigues, Cumbe, Bairro Aterro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Bairro Pedregal,
Baixio, Volta, Pedra Redonda, Bairro Vila São José;
V — reformar Escola municipal nas seguintes localidades: Preá, Lagoa dos Porcos, Lagoa da Cruz,
Aroeiras, Lagoa dos Ferreiras, Beirada, Volta, Baixas, Córrego da Ubarana, Tabuleiro. Boca do Forno,
9
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Fazendo Muito Mais
Aroeira Vilane, Campos Verdes. Lagoa do Mato, Quixaba, Majorlândia, Córrego da Nica, Jirau, Bairro
Aterro. Bairro Várzea da Matriz, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Cajueiro;
VI — reformar CEI - Centro de Educação Infantil — nas seguintes localidades: Majorlândia, Cajueiro.
Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Várzea da Matriz. Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro
Centro;
VII — ampliar Laboratório de Informática na escola municipal de Canoa Quebrada e no Bairro Várzea
da Matriz;
VIII — implantar Núcleo de Atendimento Multidisciplinar na sede do Município e Núcleo de
Atendimento Pedagógico Especializado nos distritos;
IX — ampliar as escolas municipais nas seguintes localidades: Morrinhos, Outeiro, Cantinho de Cima,
Cabreiro, São Chico, Córrego do Retiro, Santa Tereza, Córrego dos Fernandes, Bairro Alto da Cheia,
Canoa Quebrada, Bairro Aterro, Baixio, Bairro Córrego dos Rodrigues, Cumbe, Barreira dos Vianas;
X — construir CEI — Cento de Educação Infantil nas localidades de Outeiro e Tabua Lascada e Bairro
Pedregal.
Art.15 - As ações estratégicas e prioritárias para área de educação estão contidas na Tabela e inseridas
nos mapas 05 e 06 anexos a esta lei.
CAPITULO IV
DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO
Seção 1
Da Política de Meio Ambiente
Art. 16 - São diretrizes da política de meio ambiente:
| — promover a preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas € recursos
naturais;
II — garantir a participação da população no planejamento, acompanhamento e gestão da política
ambiental;
IH — elaborar e implementar projeto de arborização com arvores nativas, recuperação de mata ciliar e
áreas degradadas, criação de áreas verdes no município:
IV — fortalecer parcerias para a defesa, preservação, conservação, mancjo do mcio ambiente entre as
diversas esferas do setor público e a sociedade civil;
Y — elaborar c implementar o programa municipal de educação ambiental;
VI — estimular o uso de fontes de energia não poluidoras;
VII — promover a implementação das ações estabelecidas na agenda 21 do município de Aracati;
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VIII — elaborar estudo sobre a viabilidade do desmembramento da secretaria de turismo, cultura e meio
ambiente:
IX - elaborar e implementar Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;
X — incentivar recuperação dos manguezais como garantia da segurança alimentar das populações
tradicionais.
Art.17 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de Meio Ambiente:
I- elaborar diagnóstico ambiental do município;
H — claborar estudo sobre a viabilidade de implantação de área de preservação ambiental em
Majorlândia, Quixaba, Lagoa do Mato e Cajazeiras;
IH — instalar usina de reciclagem de lixo no Aterro Sanitário:
IV — implantar área verde utilizando a vegetação nativa na comunidade de Canoa Quebrada;
V — revitalizar nascentes, cursos d"águas, lagoas, com ênfase no Rio Jaguaribe e riachos do Pedregal e
Córrego da Ubarana;
VI — implantar programa de preservação ambiental no município, no prazo de dois anos a partir da
entrada em vigor desta lei.
Seção IH
Da Política de Cultura
Art.18 - São diretrizes para área de cultura:
I — promover o desenvolvimento econômico e social com a preservação do patrimônio cultural de
interesse artístico, estético, histórico, arqueológico, turístico e paisagístico e do patrimônio natural;
H — organizar c desenvolver programas especiais de incentivo à cultura;
[II — dotar o Município de equipamentos públicos destinados às atividades artística-cultural;
IV - incentivar e apoiar as manifestações culturais na zona rural € costeira;
V — promover ações articuladas conjuntamente com os Órgãos do Município, Estado e União a fim de
proteger o patrimônio histórico, cultural, natural e fomentar turismo sustentável;
Vl - claborar e implantar Plano Municipal de Desenvolvimento Cultural:
VII — Implementar políticas para o fortalecimento das atividades culturais desenvolvidas no município.
Art.19 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para área de cultura:
|— elaborar diagnóstico da cultura do Município:
I.— implantar programa de reestruturação € recuperação do patrimônio histórico e cultural na Zona de
Interesse Cultural - ZIC;
H - identificar as edificações, obras, monumentos e sítios que, pelo seu significado cultural, artístico,
estético, histórico, arqueológicos, turístico e paisagístico, deverão ser preservados.
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Art.20 - As ações estratégicas e prioritárias para área de meio ambiente e cultura estão contidas na
Tabela e inseridas nos mapas 07 e 08 anexos a esta lei.
Seção HI
Da Política de Turismo
Art.21 - São diretrizes para a área de turismo:
| — desenvolver € divulgar os produtos e serviços turísticos, valorizando as tradições locais de modo
que a atividade contribua para a inclusão socioeconômica dos munícipes;
II — estabelecer parcerias com órgãos públicos municipal, estadual, federal, internacional e entidades
privadas e ong's com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística do
Município, respeitando ás tradições locais e as diversidades socioculturais;
II — promover a capacitação dos recursos humanos para o desenvolvimento turístico do município;
IV — estimular a descentralização do desenvolvimento turístico e a diversificação da oferta turística,
como instrumentos de inclusão social;
V — consolidar o turismo sustentável como um dos principais indutores do desenvolvimento
socioeconômico do Município,
Vi- elaborar e implantar Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.
Art.22 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para área de turismo:
I- elaborar diagnóstico turístico do município;
1 — implementar programa de desenvolvimento do turismo nos segmentos onde há potencialidade no
município;
III — implementar programa de implantação de infra-estrutura turística.
CAPITULO V
DA POLITICA DE MOBILIDADE
Art.23 - São diretrizes para área de mobilidade:
| — promover ações com a finalidade de assegurar a fluidez e segurança da circulação de pessoas e
veículos no trânsito;
11 — definir árca para o estacionamento dos veículos de transporte coletivo na Sede do Município:
LH — promover o disciplinamento das operações de carga c descarga de veículos na Sede;
IV — promover a organização c sinalização das paradas de ônibus na Sede;
V — garantir a segurança e acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade
reduzida aos espaços, equipamentos e serviços urbanos;
VI - promover a sinalização de trânsito no município:
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VII — disciplinar a circulação de ciclomotores, bicicletas e veículos de propulsão humana e de tração
animal:
VIII — desenvolver política de educação e segurança no trânsito para os munícipes;
IX — elaborar e implementar Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Rural.
Art.24 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de mobilidade:
1 — construir terminal para coletivos inter-distritais nos Bairros Nossa Senhora de Lourdes e Várzea da
Matriz;
1 — construir ciclofaixas e ciclovias entre os Bairros Várzea da Matriz c Campo Verde:
IH — pavimentar, iluminar, sinalizar e construir ciclofaixa e ciclovia no Dique no Bairro Nossa Senhora
de Fátima. Bairro Farias Brito e Vila São Cristovão;
IV = construir abrigo para passageiros de transportes coletivos nos Bairros Centro e Várzea da Matriz;
V — construir terminal para transporte alternativo na sede do município;
VI — promover a sinalização vertical, horizontal e turística do trânsito no município.
VII — construir ciclofaixas e ciclovia, iniciando no terminal rodoviário até a BR 304.
Art.25 - As ações estratégicas e prioritárias para área de mobilidade estão contidas na Tabela e
inseridas nos mapas 09 e 10 anexos a esta lei.
CAPITULO VI
DA POLITICA DE ESPORTE E LAZER
Art.26 - São diretrizes para área de esporte e lazer:
| — incentivar a prática esportiva como meio de integração e socialização dos munícipes;
II — organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer
para pessoas portadoras de deficiências c mobilidade reduzida;
II — promover e incentivar competições esportivas, cursos e seminários sobre práticas de esporte e
lazer:
IV — ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer, esporte e recreação;
V — promover o resgate de crianças, jovens c adolescentes em situação de risco através do esporte
amador, incentivando a profissionalização;
Vl-apoiar a participação de atletas do município em competições estaduais e nacionais;
V—claborar e implementar Plano Municipal de Desenvolvimento de Desporto.
Art.27 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de esporte e lazer:
| - construir Centro de Juventude e Cidadania no Bairro Aterro e no Bairro Várzea da Matriz e anexos
nos distritos;
1 — ampliar arquibancadas c construir pista de atletismo do Estádio Municipal;
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II — ampliar coberta do Ginásio Municipal:
IV — construir vila olímpica na localidade de Majorlândia c no Bairro Pedregal;
V — reformar Quadra de Esporte nas seguintes localidades: Bairro Alto da Cheia, Bairro Campo Verde,
Canoa Quebrada, Aroeiras, Preá, Barreira dos Vianas, Cabreiro, Serrote, Tabuleiro e Morrinhos;
VI — construir Quadra de Esporte nas seguintes localidades: Cajueiro, Córrego dos Fernandes, Lagoa
dos Porcos, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Ferreiras, Quixaba, Santa Tereza, Vila Rafael, Bairro Vila São
José, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Mutamba, Boca do Forno, Beirada, Jirau, Nova Esperança,
Baixas, Córrego da Ubarana, Córrego do Retiro, Zumbi dos Palmares, Bairro Córrego dos Rodrigues,
Outeiro, Tabua Lascada, Venâncio, Tanque Salgado, Aroeira Vilane, Baixa Verde, Quinderé, Córrego
da Nica, Teodósio, Lagoa Nova, Canavieira, Várzea da Matriz, Cacimba Funda, Tanque do Lima, e
Terra Esperança:
Art28 - As ações estratégicas e prioritárias para área de esporte e lazer estão contidas na Tabela e
inseridas nos mapas [| e 12 anexos a esta lei.
CAPITULO VI
DA POLITICA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
Seção I
Da Política de Infra-estrutura
Art.29 - São diretrizes para área de infra-estrutura:
I— promover a ampliação e requalificação do sistema viário inter-distrital, garantindo aos municipes
melhor acessibilidade e segurança;
1 — promover melhorias nas vias, equipamentos e logradouros públicos;
111 — implantar projeto de requalificação ambiental das margens do Rio Jaguaribe:
IV — promover a ampliação do sistema de encrgia elétrica com fiação subterrânea na iluminação
pública, telefonia tradicional e telefonia VOIP no municipio;
V — promover programa de capacitação dos profissionais da construção civil com a finalidade adquirir
conhecimentos sobre a legislação urbanística e ambiental do Município:
VI — dotar o município de equipamentos públicos necessários a melhoria da qualidade de vida dos
munícipes.
Art.30 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de infra-estrutura:
| - construir estrada nas seguintes localidades: Terra Esperança, Tanque Salgado, Venâncio, Lagoa dos
Ferreiras, Campos Verdes, Bernardo Marim, Cacimba Funda, Córrego da Nica, Córrego da Ubarana,
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Zumbi dos Palmares, Canapum, Santa Tereza, Lagoa da Cruz, Cajueiro. Beirada, Cantinho de Cima,
Tabuleiro, Cumbe;
IL — construir praça com parque infantil nas seguintes localidades: Barreira dos Vianas, Outeiro.
Cantinho de Cima, Tábua Lascada, Cabreiro, Tabuleiro, São Chico, Zumbi dos Palmares, Bairro
Pedregal, Pedra Redonda, Volta, Lagoa Nova, Canoa Quebrada, Santa Tereza, Lagoa do Mato,
Majorlândia, Córrego dos Fernandes, Preá, Lagoa dos Ferreiras, Bairro Alto da Cheia, Bairro Nossa
Senhora de Fátima e Cajueiro, Córrego da Nica, Córrego dos Rodrigues, Lagoa do Teodósio, Várzea
da Matriz, Vila São José;
HI — pavimentar rua nas seguintes localidades: Barreira dos Vianas, Boca do Forno, Outeiro, São
Chico, Quixaba, Majorlândia, Córrego dos Fernandes, Cajueiro, Cumbe, Cacimba Funda, Cajazeiras,
Campos Verdes, Bairro Córrego dos Rodrigues, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Vila Rafael, Bairro Campo Verde, Bairro Farias Brito, Bairro Várzca da Matriz,
Bairro Aterro, Vila São Cristovão, Bairro Vila São José e Bairro Pedregal;
IV - construir cemitério nas seguintes localidades: Quixaba, Lagoa do Mato e Bairro Pedregal:;
V — requalificar orla marítima promovendo a Gestão Costeira do município;
VI — construir Centro de Convenções no Bairro do Aeroporto;
VII — construir ponte na estrada para Beirada;
VIII — reformar estrada nas seguintes localidades: Mata fresca, Tanque do Lima, Ilha do Meio,
Cajueiro, Lagoa dos Porcos, Aroeiras, Quixaba, Santa Tereza, Lagoinha, Pontal, Cumbe, Jirau, Lagoa
Nova, Lagoa do Pedro, Baixas, São Chico, Picada de Areia, Retirinho, Fontainha, Gameleira,
Cabreiro, Boca do Forno, Cantinho de Cima, Morrinhos, Aroeira Vilane, Baixa Verde, Quinderé, e
Lagoa do São João;
IX — promover a instalação de iluminação pública nas seguintes localidades: Canavicira, Cacimba
Funda, Lagoa dos Porcos, Lagoa da Cruz, Canoa Quebrada, Pontal, Lagoa Nova, Lagoa do Pedro,
Pedra Redonda, São Chico, Baixas. Córrego da Ubarana, Córrego do Retiro, Cabreiro, Tabuleiro e
Serrote;
X — promover a instalação de telefone público tradicional ou VOIP nas seguintes localidades: Mata
Fresca, Cacimba Funda, Tanque do Lima, Ilha do Meio, Campos Verdes, Preá, Lagoa dos Porcos,
Lagoa da Cruz, Lagoa do Mato, Lagoa dos Ferreiras, Lagoinha, Córrego da Nica, Lagoa Nova, Lagoa
do Pedro, Lagoa do São João, Volta, Pedra Redonda, São Chico, Baixas, Boca do Forno, Morrinhos,
Tanque Salgado, Timbaúba, Aroeira Vilane, Baixa Verde, Quinderé. Córrego dos Fernandes, Lagoa do
Teodósio. Várzea da Matriz, Vila Rafacl, Majorlândia, Cumbe, Canavicira e Aroeiras:
XI- instalar Agência de Correios Comunitária na localidade de Cajazeiras e Cumbe;
XII — reformar Praça de Canoa Quebrada;
XII! — reformar e manutenção de cemitério das seguintes localidades: São Chico, Baixas, Córrego da
Ubarana, Canoa Quebrada e Boca do Forno:
XIV — requalificar ambientalmente as margens do Rio Jaguaribe no trecho entre o Bairro Nossa
Senhora de Fátima e Vila São Cristóvão;
XV — garantir o livre acesso ao cemitério do Cumbe;
XVI — ampliar cemitério da localidade de Aroeiras e Majorlândia;
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XVII — implementar ações para a recuperação de estradas estaduais e federais, no município.
Art31 - As ações estratégicas e prioritárias para área dc infra-estrutura estão contidas na Tabela e
inseridas nos mapas 13, 14 c 15 anexos a esta lei.
Seção TI
Da Política de Saneamento Básico
Art.32 - São diretrizes para área de saneamento básico:
1 universalizar os serviços de sancamento básico;
1 — claborar c implementar Plano Municipal de Sancamento Básico nos moldes da Lei nº.
11.445/2007;
[Il — estruturar c adequar o sistema de manejo das águas e drenagem pluvial na zona urbana garantindo
a sustentabilidade sócio-ambiental:
IV — garantir os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana c das praias, incentivando a coleta de lixo
seletiva e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
V — promover a integração das intervenções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo
das águas pluviais, pavimentação, limpeza urbana, instalações hidro-sanitárias, controle de riscos, de
vetores e reservatórios de doenças transmissíveis, bem com a educação sanitária e ambiental;
VI — ampliação da rede de drenagem pluvial da área urbana;
VII - combater o desperdício de água e a contaminação de agiiíferos.
$1º - A prestação de serviços de saneamento básico é de interesse local, devendo ser prestado pelo
município, direta ou indiretamente, através de contrato consoante art. 10 da Lei nº 11.445/2007.
$2º - Deverão ser implantados mecanismos de controle social sobre todos os serviços prestados no
âmbito da política de saneamento básico.
Art.33 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de saneamento básico:
| - construir kit sanitário nas seguintes localidades: Tanque Salgado, Baixa Verde, Quinderé, Boca do
Forno, Venâncio, Mutamba, Lagoa dos Porcos e Pontal;
| — construir adutora nas seguintes localidades: Tanque Salgado, Baixa Verde, Quinderé, Baixas,
Córrego do Retiro, Campos Verdes, Cacimba Funda e Ilha do Meio;
III — construir rede de distribuição de água nas seguintes localidades: Morrinhos, Timbaúba, Aroeira
Vilanc, Outeiro, São Chico, Córrego da Ubarana, Córrego do Retiro, Albuquerque, Mutamba, Lagoa
dos Porcos, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Ferreiras, Cacimba Funda, Campos Verdes, Córrego da Nica,
Lagoa do Teodósio, Canavieira e Ilha do Meio;
IV — construir aterro sanitário no distrito de Santa Teresa;
V — construir sistema de esgotamento sanitário na praia de Majorlândia;
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VI — concluir sistema de esgotamento sanitário na praia de Canoa Quebrada;
VII — construir sistema de drenagem pluvial nas seguintes localidades: São Chico, Bairro Pedregal,
Bairro Aterro, Bairro Campo Verde, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Bairro farias Brito, Vila São
Cristovão, Bairro Várzea da Matriz, Bairro Aeroporto, Vila Rafael, Bairro Nossa Senhora de Fátima,
Quixaba, Majorlândia, Córrego dos Fernandes, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Ferreiras, Cajueiro,
Canavieira, Cumbe e Cacimba Funda;
VIII — ampliar sistema de esgotamento sanitário nos Bairros Nossa Senhora de Fátima e Farias Brito;
IX — corrigir e ampliar o sistema de drenagem pluvial no Bairro Centro e Canoa Quebrada.
Art.34 - As ações estratégicas e prioritárias para área de saneamento estão contidas na Tabela e
inseridas nos mapas 16 c 17 anexos a esta lei.
CAPITULO VII
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art.35 - São diretrizes da política de desenvolvimento econômico:
1 — promover ações para consolidar o Município como pólo de desenvolvimento sustentável nas
atividades de comércio, serviços, turismo, aquicultura, agricultura familiar, agronegócios c produção
de energia não poluidora;
II — estimular a descentralização das atividades produtivas de modo a favorecer o desenvolvimento
equânime das atividades geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal;
HI — adequar os instrumentos das políticas econômica, tributária, financeira e orçamentária para
promoção do desenvolvimento urbano e rural, sócio-ambientalmente responsável;
IV — apoiar e estimular às iniciativas de produção cooperativa e economia solidária, em estruturas
familiares de produção, bem como as atividades que sc caracterizam como micro c pequenos
empreendimentos;
V — apoiar e incentivar a qualificação profissional, tendo em vista as potencialidades, habilidades e
experiências - implícitas ou adquiridas - dos munícipes e as demandas do mercado de trabalho:
VI — promover a execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Aracati:
VII — promover a instalação de sistema de informação digital universalizando o acesso a informação
aos munícipes:
VIII — criação da Agencia de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Aracati - ADENSAR com a
finalidade de desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento cconômico no Município.
Art.36 - São ações prioritárias pactuadas com a sociedade para a área de desenvolvimento econômico:
1 implantar programa de incentivo a pesca sustentável;
Il — implantação do Distrito Industrial no Bairro Alto da heia;
HI — construir Sede c Instalar Sistema "Município Digital" no Bairro Várzea da Matriz;
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IV — elaborar e implementar planos e projetos de desenvolvimento sócio-econômico, com base no
Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Aracati.
Art.37 - As ações estratégicas e prioritárias para área de desenvolvimento econômico estão contidas na
Tabela e inseridas nos mapas 18 e 19 anexos a esta lei.
TITULO HI
DA POLITICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
CAPITULO |
DA POLITICA DE HABITAÇÃO
Art.38 - O Poder Executivo Municipal deve elaborar, com transparência pública c participação social,
o Plano Municipal de Habitação no prazo de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Lei.
$1º - O princípio orientador do Plano Municipal de Habitação baseia-se na efetivação do direito à
moradia como direito humano através da garantia da segurança da posse c da moradia digna para a
população do município, principalmente para as pessoas de baixa renda.
$2º - As diretrizes para a claboração do Plano Municipal de Habitação são:
| — identificar as necessidades habitacionais em termos quantitativos e qualitativos, isto é, a partir das
demandas por novas moradias e das condições adequadas ou inadequadas de habitabilidade;
II — caracterizar o perfil socioeconômico do contingente populacional que demanda investimentos
habitacionais de interesse social;
HI — promover avaliação crítica e consequente aperfeiçoamento da legislação c da organização
institucional da administração pública municipal quanto ao desempenho na garantia do direito à cidade
c ao acesso da moradia digna;
IV — promover a análise sobre a produção habitacional realizado pelo poder público, pelos próprios
moradores e por agentes privados que atuam no mercado imobiliário local;
V — organizar cadastro de beneficiários dos programas habitacionais;
VI — implementar programa de regularização fundiária;
VII - promover a proteção das Áreas de Preservação Permanente-APP's.
83º - O Plano Municipal de Habitação deve conter, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I— introdução;
HI — diagnostico das necessidades habitacionais e da oferta e condições de acesso à moradia;
I8
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HI — princípios e diretrizes que orientam a elaboração do Plano Municipal de Habitação com base
neste Plano Diretor:
IV — objetivos e metas de curto, médio c longo prazo;
V — programas e projetos de investimentos prioritários para produção de novas unidades c
reurbanização, recuperação e reforma de unidades e assentamentos existentes;
VI - programação fisica, financeira e institucional para a realização dos investimentos prioritários:
VII — programação de futura revisão e atualização do Plano Municipal de Habitação;
VIII — diagnóstico ambiental com identificação das Áreas de Preservação Permanente e outras não-
cdificáveis.
CAPITULO Il
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Art.39 - A regularização fundiária trata de processos de intervenção pública sob os aspectos jurídicos,
urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos € socioambientais. que objetivam legalizar a
permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando em
melhorias no ambiente urbano, buscando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população
beneficiária.
Art.40 - São diretrizes do Programa de Regularização Fundiária previsto no Plano Municipal de
Habitação conforme artigo 38 desta Lei:
1 - garantir o direito à moradia para população de baixa renda;
Il — efetivar o registro civil dos moradores de imóveis a serem regularizados;
11 — promover a segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das pessoas nos
locais que ocupam;
IV — identificar e cadastrar as terras públicas municipais, estaduais e federais localizadas nas
Macrozonas Urbana e Rural;
V — promover processo administrativo junto aos órgãos estaduais e federais para transferência do
domínio de terras públicas do Estado e da União para o Município;
VI - validar os títulos existentes de concessão do direito real de uso fornecidos pelo Poder Executivo
Municipal aos ocupantes dc terras públicas até a data de publicação desta lei;
VII — obedecer às normas municipais de uso, ocupação € parcelamento de solo no caso de novas
concessões de terras públicas federais, estaduais c municipais:
VIII — obedecer às normas municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo no caso de
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de preservação ambiental:
IX — promover a inclusão social e territorial por meios de programas pós-regularização fundiária:
X— promover condições adequadas de habitabilidade;
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XI — promover a participação da população beneficiada em todas as etapas do processo de
regularização fundiária;
x - mapear as áreas no município onde há incidência de déficit habitacional, bem com as áreas onde
existem invasões, conflitos fundiários urbanos e moradias de risco.
Art.41 - Os critérios para a concessão gratuita de terras públicas são:
| — utilização da terra para fins de moradia de interesse social;
Il — utilização da terra para fins de subsistência;
II — construção de obras ou instalação de serviços públicos de interesse social e equipamentos
comunitários.
Parágrafo único - A nenhum concessionário será concedido gratuitamente o uso de mais de um lote de
terreno público, independentemente de sua dimensão.
Art.42 - Serão concedidas. de forma oncrosa, terras públicas para a exploração econômica com fins
lucrativos nos seguintes casos:
| edificações comerciais;
Il — implantação de indústrias;
ll — exploração hortifrutigranjeira;
IV — exploração de culturas permanentes;
V — exploração de atividades pecuárias;
VI — exploração de atividades extrativa vegetal e animal.
Parágrafo único - Durante o processo de regularização fundiária, o órgão competente deverá realizar
audiência pública para esclarecimentos e discussão sobre quais instrumentos de regularização serão
utilizados pela população beneficiada.
Art43 - O Poder Executivo Municipal deverá articular, no âmbito do Conselho Municipal das
Cidades, os diversos agentes e grupos sociais locais envolvidos no processo de regularização fundiária.
Art.44 - O Poder Executivo Municipal deverá viabilizar, mediante convênio ou outro instrumento
cabível, a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de
posse, concessão especial para fins de moradia, direito de superfície, compra e venda, entre outros, no
Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de população de baixa renda.
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TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art45 - O ordenamento territorial do Município de Aracati, consoante os objetivos e princípios da
política urbana, atende a seguintes diretrizes:
| — planejar, ordenar e controlar o uso e ocupação do solo c o desenvolvimento sustentável do
Município, a distribuição espacial da população e as atividades sociais e econômicas de modo a evitar:
a) as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
b) a proximidade e conflitos entre uso c atividades incompatíveis;
c) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
d) o parcelamento do solo, a edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura
urbana:
e) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de
tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente:
f) a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
g) a deterioração das áreas urbanizadas;
h) a poluição e degradação ambiental;
i) a perda da capacidade de subsistência das comunidades tradicionais e extrativistas;
1 — incentivar à multiplicidade e interação de diferentes grupos sociais e de uso nas diversas
localidades e bairros do território municipal:
II — induzir e promover intervenções para o desenvolvimento urbano, ambiental c socioeconômico de
todo o Município, com prioridade para as áreas com precárias condições de habitabilidade, ocupadas
pela população de baixa renda;
IV — induzir a intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de adensamento
construtivo nas áreas com disponibilidade de infra-estrutura c serviços urbanos e com significativa
presença de imóveis subutilizados ou não utilizados;
V — reconhecer áreas de ocupação irregular, precária c em situação de risco, para efeito de
plancjamento urbano, prevendo a articulação de políticas, programas, projetos, ações e instrumentos de
requalificação urbano-ambiental e de regularização urbanística e fundiária, visando a adequação das
condições de habitabilidade.
Art.46 - O perímetro urbano do município instituído neste Plano Diretor está definido no Mapa 20
anexo a esta lei.
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Art.47 - A divisão e limites dos Bairros instituidos neste Plano Diretor estão definidos no Mapa 23
anexo a esta lei.
CAPITULO H
DO MACROZONEAMENTO
Art.48 - O território do Município de Aracati subdivide-se nas seguintes Macrozonas, de acordo com o
mapa 21 anexo a esta Lei:
1 — Macrozona Urbana — MZU:
II — Macrozona Rural - MZR
II — Macrozona de Conservação Ambiental - MZCA.
$1º - A Macrozona Urbana compreende a área contida dentro do perímetro urbano do município e os
núcleos urbanos determinados por lei municipal.
$2º - A Macrozona Rural compreende as áreas do município, não classificadas como zonas ou núclcos
urbanos, onde predomina atividades rurais.
83º - A Macrozona de Conservação Ambiental compreende as áreas do município cujas características
de seus componentes físicos, ambientais, paisagísticos, arqueológicos e aquíferos exigem critérios
especiais para sua ocupação.
Seção I
Da Macrozona Urbana
Art.49 - A Macrozona Urbana subdivide-se em:
I-Zona Urbana — ZU:
H — Núcleo Urbano - NU.
$1º - Zona Urbana compreende a classificação e delimitação da área contida no perímetro urbano do
município para fins de plancjamento das ações municipais.
82º - Núcleo Urbano são áreas urbanas criadas por lei municipal c que se encontram fora do perímetro
urbano do município, que segucm as mesmas normas urbanísticas estabelecida para Zona Urbana.
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Seção II
Da Macrozona Rural
Art.50 - A Macrozona Rural subdivide-se nas seguintes zonas:
|-Zona Agropecuária - ZA;
II — Zona de Extração Vegetal - ZEV;
HI — Zona de Extração Mineral — ZEM:
IV — Zona de Produção Aqiúícola - ZPA.
$1º - Zona Agropecuária — ZA - compreende as áreas não urbanas onde predominam atividades
agropecuárias.
82º - Zona de Extração Vegetal — ZV - compreende as áreas não urbanas onde predominam atividades
de extração vegetal.
83º - Zona de Extração Mincral — ZEM - compreende as áreas não urbanas onde predominam
atividades de extração mineral.
$4º - Zona de Produção Aqiícola — ZPA — compreende as áreas não urbanas onde predominam
atividades de aquicultura.
Seção IH
Da Macrozona de Conservação Ambiental
Art.51 - A Macrozona de Conservação Ambiental subdivide-se em quatro zonas:
I-Zona de Área de Proteção Ambiental - ZAPA;
1 - Zona de Preservação Permanente — ZPP;
11 — Zona de Recuperação Ambiental - ZRAM:;
IV — Zona Especial de Interesse Turístico de Uso Sustentável — ZEITU S.
$1º - Zona de Área de Proteção Ambiental — ZAPA - compreende as áreas cujas características de seus
componentes fisico-ambicntais paisagísticos, arqueológicos e agiíferos impõem restrições e
estabelecem as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo, regendo-se conforme a legislação
vigente.
$2º - Zona de Preservação Permanente — ZPP - compreende as áreas cujas características de seus
componentes físicos, ambientais e paisagísticos as qualificam como não edificante de acordo com a
Lei federal nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que dispõe sobre o Código Florestal, salvo quanto ao
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uso para instalação de equipamentos de lazer c atividades estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Município.
$3º - Zona de Recuperação Ambiental — ZRAM - compreende as áreas contidas no município que
apresentam avançado processo de degradação ambiental onde há necessidade de intervenção para sua
recuperação.
$4º Zona de Especial Interesse Turístico de Uso Sustentável — ZEITUS - compreende as áreas contidas
no município que apresentam potencial para o desenvolvimento de atividades de turismo em razão dos
seus atrativos paisagísticos dos recursos naturais e da biodiversidade litorânea.
Art.52 - A localização € limites das Macrozonas e Zonas descritas neste capitulo estão inseridas no
mapa 21 anexo a esta Lei.
CAPITULO HI
DA ZONA URBANA
Art.53 - A cidade de Aracati está dividida, espacialmente, em oito zonas:
I—Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDU:
Il — Zona de Expansão Urbana — ZEU;
1H - Zona de Transição — ZT;
IV — Zona de Especial Interesse Social — ZEIS;
V— Zona de Influência de Equipamento Aeroportuário — ZEIA:
VI — Zona de Interesse Cultural — ZIC;
VIH — Zona Industrial — ZI;
VII — Zona Institucional — ZINST.
$1º - Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDU - compreende as áreas contidas nos núcleos e
perímetro urbano do município, destinadas às atividades eminentemente urbanas, onde o uso
residencial é os equipamentos adequados à função de habitar predominam e a ocupação encontra-se,
em grande parte, consolidada.
82º - Zona de Expansão Urbana — ZEU - compreende as áreas contidas nos núcleos e perímetro urbano
do município, destinadas a reserva para o crescimento urbano e possuem baixa densidade ocupacional.
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$3º Ê Zona de Transição — ZT - compreende as áreas contidas nos núcleos e perímetro urbano do
município, com pequena vocação para abrigar atividades urbanas, e geralmente compostas por áreas
alagadiças decorrente das vazantes do Rio Jaguaribe ou de baixa capacidade de absorção das águas
pluviais.
84º - Zona de Especial Interesse Social — ZEIS - compreende as áreas contidas nos núclcos c perímetro
urbano, públicas ou privadas, destinadas prioritariamente à promoção da regularização urbanística e
fundiária dos assentamentos habitacionais existentes c consolidados, para população de baixa renda, e
ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não edificadas, não
utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e
ocupação do solo.
$5º - Zona de Influencia de Equipamento Aeroportuário — ZIEA - compreende as áreas contidas no
perímetro urbano do município, localizada no entorno de equipamento aeroportuário, cuja forma de
uso € ocupação do solo estar regulamentado pela Portaria 1.141/GMS, de 8 de dezembro de 1987, com
base no Decreto 95.218, de 13 de novembro de 1987, com fundamento nos artigos 43 c 46 da Lei nº.
7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
$6º - Zona de Interesse Cultural — ZIC - compreende as áreas contidas no perímetro do município, que
contem o acervo de edificações, obras, logradouros c monumentos com características de relevante
valor histórico e artístico, dignos de serem preservados e recuperados para manutenção da memória, da
paisagem, para o desenvolvimento e a valorização da cultura local articulados ao desenvolvimento
socioeconômico do município.
87º - Zona Industrial - ZI - compreende as áreas destinada exclusivamente à instalação de
equipamentos industriais ou produtoras de resíduos poluidores.
$8º - Zona Institucional — ZINST - compreende as áreas contidas nos núcleos e perímetro urbano do
município, destinados às instalações dos equipamentos e serviços públicos vinculados as atividades
urbanas.
89º - Na Zona de Expansão Urbana — ZEU c na Zona de Especial Interesse Social — ZEIS serão
admitidas atividades de agricultura familiar desde que realizada em área adequada as atividades a
serem desenvolvidas.
Art.54 - A localização e limites das Zonas Urbanas descritas neste capítulo estão inscridas no mapa 22
anexo a esta Lei.
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CAPITULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art.55 - O parcelamento do solo nos núcleos e perímetro urbano processar-se-á por meio da
implantação de projetos de loteamento ou desmembramento, que subdivide glebas pertencentes ao
perímetro urbano em lotes, criando novas vias e quadras, no primeiro caso, ou simplesmente utilizando
o sistema viário existente, no caso dos desmembramentos.
Art.56 - Na estruturação urbana, o parcelamento do solo cumpre o papel de ordenar a expansão é
consolidar a malha urbana, através de projetos de loteamento ou desmembramento, adequando-sc às
condicionantes físico-ambientais e urbanísticas incidentes nas glebas onde se pretende o parcelamento,
considerando:
| — o tipo de solo, o relevo e sua circunvizinhança como condicionantes da tipologia do desenho
urbanístico e das edificações e da forma de ocupação e utilização do espaço;
Il — a rede hidrográfica compreendida por bacias e sub-bacias, regimes de drenagem existentes e
plangjados, que interfere na gleba em estudo:
HI — a vegetação da gleba e seu papel no equilíbrio do meio ambiente urbano e no ambiente regional;
IV -aspectos relacionados à poluição ambiental passíveis de equacionamento com adoção de medidas
no projeto:
V — compatibilização do projeto com as normas € padrões urbanísticos gerais que definem os
indicadores urbanos e usos previstos para o local do parcelamento;
VI — compatibilização do sistema viário do projeto ao sistema viário básico existente ou projetado pelo
Poder Público, que deverá ser definido através de seu traçado, dimensionamento, acesso à gleba,
percurso de transportes coletivos, prestação de serviços públicos e do equacionamento dos conflitos
entre pedestres/veículos e veiculos/veículos;
VII — estudo e previsão de área não edificante ao longo dos cursos d'água e das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias, viadutos € demais serviços públicos previstos;
VIII — localização de áreas livres de uso público reservadas para a construção de praças, parques €
jardins públicos:
IX-— localização de áreas reservadas para a construção de equipamentos urbanos e comunitários;
X-—as áreas para a circulação urbana;
XI - as legislações especiais de preservação do patrimônio natural, arqueológico e cultural.
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CAPITULO V
éu
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art.57 - No perímetro urbano da Cidade de Aracati, as atividades serão classificadas conforme os
seguintes usos urbanos e seus respectivos grupos, assim relacionados:
I —- residencial - grupo de atividades relacionadas às formas de morar, em caráter permanente;
II — comercial - grupo de atividades econômicas voltadas especificamente para comercialização de
bens:
HI — de Serviços - grupo de atividades econômicas voltadas para a prestação de serviços de qualquer
natureza;
IV — industrial - grupo de atividades, adequadas ou inadequadas ao mcio urbano, voltadas para
extração ou transformação de substâncias ou produtos em novos bens ou produtos:
V — institucional - grupo de atividades de caráter cultural, artístico, social, recreativa, governamental
instituídas pelo poder público ou pelo setor privado:
VI — extrativista/agropecuário e animal - grupo de atividades voltadas para a exploração do solo com
finalidade de atender as necessidades, quer seja de matéria-prima ou para subsistência;
VII — agricultura familiar - grupo de atividades agropecuárias cuja gestão da unidade produtiva c os
investimentos nela realizados é feito por indivíduos que mantêm entre si laços familiares nos termos da
legislação vigente e o trabalho é predominantemente realizado pelos membros da família.
CAPITULO VI
DOS INDICADORES URBANÍSTICOS
Art.58 - Os indicadores urbanísticos constituem instrumentos de controle da ocupação do solo assim
definidos:
[— taxa de permeabilidade — percentual da área lote ou gleba, totalmente livre de qualquer edificação,
destinada a permitir a infiltração de água:
II — taxa de ocupação — no plano horizontal é o percentual da área do lote ou gleba ocupada pela
projeção do edifício;
[II — índice de aproveitamento — é quociente entre a soma das áreas parciais de todos os pavimentos do
edifício e a área do terreno.
Art.59 - Os valores destes indicadores deverão estimular ou inibir a ocupação urbana da seguinte
forma:
1 - na Zona de Desenvolvimento Urbano, os valores destes indicadores deverão estimular a ocupação
urbana de forma mais intensa, observadas a capacidade do solo e as possibilidades de instalação de
infra-estrutura básica e as condições de salubridade do ambiente natural e construído;
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H — na Zona de Expansão Urbana, os valores destes indicadores devem estimular a ocupação com
restrições:
HI — na Zona de Transição, os valores destes indicadores deverão inibir a ocupação;
IV — na Zona de Especial Interesse Social os valores destes indicadores deverão atender aos critérios
especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo definidos em lci especifica;
V — na Zona de Influencia de Equipamentos Aeroportuário os valores destes indicadores deverão
atender aos critérios estabelecidos na legislação federal pertinente c em lei municipal especifica sobre
a matéria;
VI - na Zona de Interesse Cultural os valores destes indicadores serão calculados conforme a
peculiaridade ambiental e urbanística nela contida, observadas as normas estabelecidas pela política de
desenvolvimento da cultura no município;
VII — na Zona Industrial os valores destes indicadores serão calculados conforme a peculiaridade
ambiental e urbanística nela contida, observadas os parâmetros estabelecidos pela política de
desenvolvimento econômico do município;
VIII — na Zona Institucional os valores destes indicadores serão calculados conforme a peculiaridade
ambiental e urbanística nela contida, observados os critérios de ocupação estabelecidos na legislação
municipal.
Parágrafo único - A quantificação destes indicadores está discriminada nos anexos da Lei nº.
045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, devendo a mesma ser revisada no prazo de 2
(dois) anos, à partir da entrada em vigor desta Lei, para atender às disposições deste Plano Diretor
Participativo.
TÍTULO V
DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE
Art.60 - O sistema viário e de transporte no Município será objeto de norma especifica e abrangente,
de acordo com as diretrizes desta Lei, abrangendo a circulação viária, os transportes coletivos de carga
e passageiros e a circulação de pedestres.
Parágrafo único - Quando necessário, o Município poderá atuar em conjunto com municípios
vizinhos.
Art.61 - O sistema viário e de transporte no Município será desenvolvido com as seguintes diretrizes:
|— estabelecimento de um sistema viário básico para a Cidade com a hierarquização das vias urbanas;
II — adaptação da malha viária existente às melhorias das condições de circulação, visando maior
fluidez, segurança e conforto, evitando sempre que possível grandes obras viárias;
[HI — o sistema de circulação e transporte deverá integrar as diversas localidades municipais;
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IV — melhoria e manutenção das estradas municipais, principalmente às de ligação entre os diversos
distritos e as regiões de produção agrícola:
V — adequação dos locais de concentração, acessos e circulação pública às pessoas portadoras de
deficiências;
VI — implantação de sinalização nas estradas e vias urbanas, facilitando a localização, os
deslocamentos e acessos e garantindo as condições de segurança.
Art.62 - Considera-se Sistema Viário Básico do município de Aracati o conjunto de vias que de forma
hicrarquizada e articulada com as vias locais, viabiliza a circulação de pessoas, veículos e cargas.
Art.63 - As principais vias do sistema viário básico da Cidade de Aracati são classificadas, segundo a
natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, da seguinte forma:
I — Vias de Estruturação Regional - VER caracterizam-se como vias corredores de tráfego de
passagem, estabelecendo ligações entre a Sede Municipal c outras regiões c cidades do Estado;
1 — Vias Arteriais (V.A.) - estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de tráfegos dentro
do perímetro urbano, como também de interesse regional com a finalidade de canalizar o tráfego de um
ponto a outro da cidade, ligando dois ou mais bairros;
LI — Vias de Estruturação Central (V.E.C.) — estruturam o sistema de orientação de tráfego na área
central da cidade, com a finalidade de dar sustentação ao tráfego daquela área, bem como comportar
uma estrutura de comércio e serviços. Tais vias, envolvidas por um anel perimetral, coletam a
demanda para a área comercial e histórica, distribuindo-a nas Vias Arteriais;
IV - Vias Coletoras (V.C.)- são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego, distribuindo-o nas
vias locais dos bairros;
V — Vias Locais Estruturantes (V.L.E.) — vias que se encontram contíguas a outras vias de outra
classificação, que possuem função de estruturar áreas configuradas com vazios urbanos,
proporcionando ligações com vias do Sistema Viário Básico;
VI — Vias Paisagísticas (V.P.) — vias que, compondo um projeto urbanístico, conformam áreas de
interesse ambiental/paisagístico, protegendo os recursos naturais de ocupações indevidas, revitalizando
e promovendo em tais áreas o uso coletivo. Podem assumir função de via arterial, canalizando o
tráfego mais rápido e liberando ou complementando outras artérias do sistema viário.
Art.64 - Ficam classificadas como vias locais às demais vias que se articula com o Sistema Viário
Básico de Aracati.
Art.65 - As vias que compõem o Sistema Viário Básico da Cidade de Aracati, bem como os seus
dimensionamentos cstão definidos na Lei nº. 046/2001 que deverá ser revisionada no prazo de 2 (dois)
anos para atender às disposições deste Plano Diretor Participativo.
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TITULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPITULO 1
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art.66 - São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo
182 da Constituição federal e dos artigos 5º e 6º da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os
imóveis não utilizados. subtilizados, edificados ou não, localizados na Macrozona Urbana do
Município.
Art.67 - Para fins desta lei, consideram-se:
1 - solo urbano não edificado: os terrenos ou glebas localizados, com área igual ou superior a 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados). quando o índice de aproveitamento utilizado for igual a zero;
1 - imóvel não utilizado: terrenos ou glebas edificados cuja área construída não está utilizada há mais
de 05 (cinco) anos para à Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDU, e de 10 (dez) anos para à Zona de
Expansão Urbana - ZEU;
1 — imóveis subutilizados: imóveis edificados, com área igual ou superior à 250m? (duzentos €
cinquenta metros quadrados), cujos índices de aproveitamento não atinjam o mínimo definido por zona
ou que apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da área construída da edificação ou do conjunto
de edificações sem uso há mais de O5(cinco) anos.
Parágrafo único - Excluem-se da classificação do caput desde artigo os imóveis que estejam
desocupados em virtude de litígio judicial, desde que comprovada à impossibilidade de utilização do
mesmo.
Art.68 - Os proprietários dos imóveis nas condições a que sc refere o artigo anterior serão notificados e
o Poder Executivo Municipal tem o dever de efetuar averbação da notificação no Cartório de Registro
de Imóveis.
Art.69 - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 66 desta lei, somente Os imóveis que:
| - exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
[| - são de interesse histórico-cultural.
Art.70 - A notificação far-se-á:
| — por funcionários do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
IL — Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso.
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Art.71 - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de projeto para parcelamento
do solo ou edificação.
$1º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar
da aprovação do projeto.
$2º - Os empreendimentos de grande porte, localizados em lotes objeto da notificação prevista acima,
excepcionalmente, poderão ser executados em etapas, em prazo superior ao previsto, considerando o
prazo máximo de quatro anos de acordo com o artigo 9º da lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de
1979, desde que o projeto seja aprovado na integra, juntamente com cronograma de execução de todas
das etapas.
83º - Para obrigação de utilizar o imóvel, o prazo será de no máximo | (um) ano, a contar da data da
notificação do proprietário.
Art.72 - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação,
transfere as obrigações de parcelamento. edificação ou utilização compulsórios, previsto neste
capitulo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art.73 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis notificados nos termos acima descritos, propor ao
Poder Exceutivo Municipal o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do
artigo 46 da lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
CAPITULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art.74 - Em caso de descumprimento das obrigações, etapas e prazos estabelecidos no artigo 71 desta
lei, o Poder Executivo Municipal deverá aplicar nestas propriedades alíquotas progressivas do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de até 5
(cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar, conforme determinação em lei específica.
$1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei especifica c não excederá a duas
vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
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82º - jo) Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a prerrogativa da possibilidade do Município proceder á desapropriação do imóvel, mediante
pagamento cem títulos da divida pública.
83º - 1; vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este
artigo.
Art.75 - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município procederá à desapropriação
do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
81º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal c scrão resgatados no
prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização c juros legais de 6 (seis) por cento ao ano.
82º - O valor real da indenização:
I - refletirá o valor de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras
realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o artigo
68 desta lei;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
83º - Os títulos de que trata esse artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
84º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contados a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
85º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, O devido procedimento licitatório.
56º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo anterior as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização no artigo 66 desta lei.
87º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, não sendo cumprida a referida obrigação o Município,
após 5 (cinco) anos, poderá desapropriar o imóvel de acordo com o disposto no artigo anterior.
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CAPITULO Hl
Sm
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art.76 - E facultado ao Poder Executivo Municipal a realização de consórcios imobiliários para
viabilizar Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS nas Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, e nas demais zonas urbanas estabelecidas por lei.
$1º - Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de empreendimentos habitacionais de
interesse social por meio do qual o proprietário transfere o seu imóvel ao Poder Executivo Municipal
que realizará esses empreendimentos.
82º - O proprietário que transferir o seu imóvel nos termos deste artigo receberá, como pagamento,
unidades imobiliárias acabadas c devidamente urbanizadas.
83º - A mesma faculdade poderá ser utilizada para a recuperação de imóveis identificados como de
interesse de preservação ou tombados.
Art.77 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao
valor do imóvel antes da execução das obras e deverá:
1 — refletir o valor da base de cálculo do IPTU, descontando o montante incorporado em função das
obras realizadas pelo Poder Público no local.
II — não computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art.78 - A transferência do imóvel deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registros de
Imóveis.
CAPITULO IV
DIREITO DE SUPERFÍCIE.
Art.79 - O município poderá receber e conceder diretamente, ou por meio de seus órgãos, empresas ou
autarquias, o Direito de Superfície, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 10.257/2001, para viabilizar
a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e
subterrânco.
Parágrafo único - O Direito de Superfície poderá ser utilizado em todo território do Município.
Art.80 - O Direito de Superfície será gratuito para população de baixa renda e oneroso para população
de média e alta renda.
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Art81 - O Direito de Superfície poderá ser utilizado para realização de Consórcios Imobiliários e
Operações Urbanas Consorciadas.
CAPITULO V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.82 - O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de
áreas para:
1 - regularização Fundiária;
II — execução de programas e projeto habitacionais de interesse social;
HI — constituição de reservas fundiárias;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI criação de espaços públicos de lazer c áreas verdes;
VIl— criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental:
VIII — proteção de áreas e imóveis de interesse histórico, arqueológico, cultural e paisagístico.
Art.83 - Lei municipal especifica identificará as áreas onde será aplicado este instrumento, cumprindo
os procedimentos definidos nesta lei.
Art.84 - O proprietário de imóvel localizado nas áreas identificadas, nos termos da lei de que trata o
artigo anterior, deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
1º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento € prazo de
validade.
82º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os
seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará
preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II — endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
HI — certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da
circunscrição imobiliária competente;
IV — declaração assinada pelo proprietário, sob as penas de lei, de que não incidem quaisquer encargos
e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
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83º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação por parte do Poder Executivo
Municipal, fica o proprietário autorizado a realizar a alicnação para terceiros, nas condições da
proposta apresentada.
$4º - Concretizada a venda a terceiros, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias do instrumento público de alienação do imóvel.
$5º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
86º - Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo o Poder Executivo Municipal
poderá adquirir o imóvel pelo valor venal que referencia o cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior aquele.
CAPITULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.85 - A delimitação de cada área c as condições gerais para aplicação de operações urbanas
consorciadas será objeto de lci municipal específica, com base em toda a legislação urbanística em
vigor.
Art.86 - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover a ocupação adequada de áreas
especificas de acordo com o cumprimento das funções sociais da cidade e a requalificação do ambiente
urbano.
Parágrafo único - O equilíbrio patrimonial será observado entre o poder público e o particular em
consórcio.
Art.87 - Dentre outros aspectos poderão ser previstos nas operações urbanas consorciadas:
1a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo c subsolo, bem
como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente;
Il —a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas cm desacordo com a legislação
vigente.
Parágrafo único - As propostas de operação consorciada. originárias do Poder Executivo ou da
iniciativa privada, deverão receber parecer do órgão técnico municipal e submetido ao Conselho
Municipal da Cidade.
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Art.88 - Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada, constarão:
I—a definição c delimitação da árca atingida;
H— as finalidades da operação;
HI —a proposta de uso c ocupação do solo;
IV —a proposta de sistema viário básico;
V — os indicadores urbanísticos;
VI-—a origem dos recursos públicos e da contrapartida de terceiros;
VII — a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos nos incisos [ e II do artigo anterior.
Parágrafo único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal serão aplicados exclusivamente
na própria área de operação consorciada.
CAPITULO VII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.89 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, apresentado pelo interessado, será executado de
forma a contemplar os efeitos positivos ou negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área c suas proximidades, incluindo a análise de:
1 — adensamento populacional;
IH — equipamento urbano e comunitário:
III — geração de tráfego:
IV — ventilação e iluminação:
V — paisagem urbana € patrimônio cultural;
VI — acessibilidade e segurança;
VII — poluição sonora e ambiental.
$1º - No processo de Estudo de Impacto de Vizinhança, garantir-se-á a audiência da comunidade
afetada pelo empreendimento ou atividade.
$2º- Dar-se-á ampla publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança,
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
Art.90 - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação do
estudo prévio de impacto ambiental, requerido nos termos da legislação ambiental.
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TITULO VH
DA GESTÃO DEMOCRATICA DA CIDADE
CAPITULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Seção |
Disposições gerais
Art.91 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, instituindo estruturas e processos
democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico c flexível de
planejamento e gestão da política urbana.
Art.92 - São prioridades apontadas do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
| criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;
II — garantir eficiência c eficácia à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida:
HH — instituir um processo permanente c sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do plano
diretor.
Art.93 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atua nos seguintes níveis:
1- nível de formulação de ações emergenciais, das políticas públicas e de atualização do plano diretor;
1 — nível de gerenciamento do plano diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para
a sua implementação;
HI — nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos c dos programas e projetos
aprovados.
Art.94 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
1 — Conselho Municipal da Cidade:
I[— Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Seção II
Do Conselho da Cidade
Art.95 - O Conselho Municipal da Cidade de Aracati é um órgão colegiado de natureza permanente,
deliberativa, consultiva e propositiva, sendo parte do Sistema Municipal de Gestão Urbana e do
Sistema Nacional de Política Urbana.
Art.96 - O Conselho Municipal da Cidade de Aracati tem por objetivos:
| — promover o desenvolvimento urbano municipal;
IH — garantir a participação da sociedade civil em todas as fases do processo de planejamento e gestão
territorial c urbana;
ll — integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana;
IV —articular-se com os outros conselhos setoriais;
V — acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas públicas, programas c projetos de
desenvolvimento urbano do Município;
VI — acompanhar e avaliar a implantação da legislação orçamentária municipal de acordo com as
diretrizes, prioridades, planos, estratégias, programas € projetos expressos na Lei do Plano Diretor de
Aracati.
Art.97 - Constituem os princípios norteadores do Conselho Municipal da Cidade de Aracati:
1 - participação popular;
II — igualdade e justiça social;
II — função social da cidade;
IV — função sócio-ambiental da propriedade;
V — desenvolvimento sustentável.
Art.98 - Compete ao Conselho da Cidade de Aracati:
1- zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento c desenvolvimento urbano de
Aracati, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor
Participativo de Aracati;
II — promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam na área
urbana do Município:
HI — receber c encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de
interesse coletivo:
IV — zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento do
Município;
V— propor a realização de investimentos com vistas à implantação de políticas de desenvolvimento
ambiental no Município;
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Si
VI — aprovar Projetos Urbanísticos € Equipamentos Especiais de Impacto Urbano, bem como indicar
alterações no que couber:
VII — propor critérios e parâmetros para à avaliação de Projetos Especiais;
VII — promover a participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução
dos instrumentos de gestão pública: Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Art.99 - O Conselho Municipal da Cidade terá composição paritária entre representantes do Poder
Público e da sociedade civil organizada, indicados por suas respectivas entidades, c nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar para aprovação da
Câmara Municipal projeto de lei regulamentando o Conselho Municipal da Cidade de Aracati, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Seção HI
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art.100 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído pelas seguintes
fontes de recursos:
|- recursos próprios do Município;
| — transferências intergovernamentais;
| — transferências de instituições privadas;
IV — transferências do exterior;
V— transferências de pessoa física:
Vi -reccitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS:
VII — receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VIII — rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
IX — doações:
X — compensação ambiental e outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar para aprovação da
Câmara Municipal projeto de lei regulamentando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano que
será gerido pelo Conselho Municipal da Cidade de Aracati, no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
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CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art.101 - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
| - conferência municipal de política urbana;
1 — assembléias territoriais de política urbana;
HI — audiências públicas;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano:
V — plebiscito e referendo popular;
VI — orçamento participativo municipal.
Art.102 - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Conselho Municipal da Cidade os
relatórios de gestão pública estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos prazos nela
definidos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.103 - O Poder Executivo Municipal, assegurada à participação popular, encaminhará a Câmara
Municipal, a partir da entrada em vigor desta Lei, os seguintes instrumentos normativos:
1 — projeto de revisão da Lei nº. 045/2001 que dispõe sobre o uso € ocupação do solo da cidade de
Aracati, no prazo de 2 (dois) anos;
Il — projeto de revisão da Lei nº. 046/2001 que dispõe sobre o sistema viário da cidade de Aracati, no
prazo de 2 (dois) anos;
II] — projeto de revisão da Lei nº. 047/2001 que dispõe sobre o parcelamento do solo na cidade de
Aracati, no prazo de 2 (dois) anos;
IV — projeto de revisão da Lei nº. 048/2001 que dispõe sobre o Código de Obras, Edificações €
Posturas do Município de Aracati, no prazo de 2 (dois) anos;
V — projeto de lei para regulamentação das seguintes matérias, no prazo de 2 (dois) anos:
a) IPTU progressivo;
b) Direito de Preempção;
c) Consorcio Imobiliário:
d) Operações Urbanas Consorciadas:
VI — projeto de lei para regulamentação do Conselho Municipal da Cidade de Aracati, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei;
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é
VII - projeto de lei para regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade
de Aracati, no prazo de 360 (trezentos € sessenta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 104 - O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da entrada em vigor
desta Lei, os seguintes instrumentos de gestão:
|- Plano Municipal de Habitação:
1 — Plano Municipal de Saneamento Básico;
LI — Plano Municipal de Assistência Social;
IV — Plano Municipal de Saúde;
V - Plano Municipal de Educação;
VI — Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;
VII — Plano Municipal de Desenvolvimento Cultural:
VIII — Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
IX — Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art.105 - Para efeito desta lei, são adotadas as seguintes definições:
| — bairro - divisão da cidade, para facilitar a orientação das pessoas, O plancjamento e o controle
administrativo dos serviços públicos;
11 — desapropriação — instituto de Direito Público, através do qual o poder público, para cumprir um
fim determinado, priva alguém de determinado bem. segundo procedimento próprio, pagando a
indenização justa, prévia e em dinheiro;
HI — equipamentos comunitários — são espaços destinados a:
a) campos de esporte e “play grounds” abertos a utilização pública gratuita ou restrita;
b) edificações € instalações destinadas a atividades de assistência médica e sanitária, promoção de
assistência social, educação, abastecimento, cultura, segurança, esporte e lazer da administração direta
do poder público ou com ele conveniado.
IV — equipamentos urbanos — são aqueles destinados à prestação dos serviços de abastecimento d'água,
esgotamento sanitário e pluvial, rede telefônica e de energia, gás canalizado:
V — indicadores urbanísticos - são taxas, quocientes, índices e outros indicadores com o objetivo de
disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no município;
VI — parcelamento do solo — é, em sentido amplo, o processo de divisão de gleba em quadras e lotes e
de urbanização, ou seja, da implantação da infra-estrutura mínima, e dá-se por meio de loteamento ou
desmembramento:
VII — perímetro urbano — contorno ou linha de delimitação de uma área urbana no Município;
VIII — sistema viário básico — conjunto de vias, que de forma hierarquizada e articulada entre si,
viabilizam a circulação de pessoas e veículos;
IX — tombamento — é o registro em livro próprio de bens que constituem o patrimônio histórico e
artístico de importância nacional, estadual ou municipal, e cuja conservação seja de interesse público,
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quer por sua vinculação a fatos memoráveis da historia do Brasil, quer por seu excepcional valor
arqueológico, histórico, paisagístico ou artístico;
X — zoneamento de uso c ocupação do solo — instrumento de planejamento urbanístico utilizado para a
organização e a localização das atividades humanas no território municipal;
X1- direito de preempção — confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano, objeto de alienação oncrosa entre particulares.
Art.106 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo 1 - Mapas de Ações Estratégicas e Prioritárias:
mapa nº. 01 — Assistência Social — Sede;
mapa nº. 02 — Assistência Social — Município;
mapa nº. 03 — Saúde — Sedc;
mapa nº. 04 — Saúde — Município;
mapa nº. 05 — Educação — Sede;
mapa nº. 06 — Educação — Município;
mapa nº. 07 — Meio Ambiente e Cultura — Sede:
mapa nº. 08 — Meio Ambiente e Cultura — Município;
mapa nº. 09 — Mobilidade — Sede:
mapa nº. 10 — Mobilidade — Município:
mapa nº. 1 1 — Esporte e Lazer — Sede;
mapa nº. 12 — Esporte e Lazer — Município;
mapa nº. 13 — Infra-estrutura — Sede;
mapa nº. 14 e 15 — Infra-estrutura — Município:
mapa nº. 16 — Sancamento Básico — Sede;
mapa nº. 17 — Sancamento Básico — Município;
mapa nº. 18 — Desenvolvimento Econômico — Sede;
mapa nº. 19 — Desenvolvimento Econômico — Município;
mapa nº. 20 - Perímetro Urbano;
mapa nº. 21 - Macrozoncamento Municipal;
mapa nº. 22 - Zoneamento Urbano;
mapa nº. 23 — Limite de Bairros;
Anexo II — Tabela de Ações Estratégicas e Obras de Infra-estrutura para à Implementação das
Diretrizes da Política Urbana.
Art.107 - Esta Lei do Plano Diretor Participativo fundamentará a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de
Parcelamento, de Sistema Viário, de Organização Territorial c o Código de Obras e Posturas do
Município.
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Art. 108 - O Poder Executivo e a Câmara Municipal de Aracati realizarão ampla divulgação desta Lei.
Art.109 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogada a Lei nº.
042/2001, de 04 de junho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano do município de Aracati.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 30 dias do mês de julho do ano de
dois mil c nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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