norma nº 327/2009

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LEI N.o 327/2009.
CRIA o CARGO DE MERENDEIRA-CHEFE, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado no âmbito da administração municipal, o cargo de merendeira-chefe.
§1° - O ocupante do cargo referido no caput será responsável pela execução do cardápio
da merenda escolar, pela verificação da qualidade dos produtos e pela sua conservação.
§2° - A merendeira-chefe será nomeada através de portaria do chefe do Poder Executivo
e terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário base.
Art. 2° - Os critérios para a escolha da merendeira-chefe serão definidos em decreto do
chefe do Poder Executivo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796