norma nº 458/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13 10 41
CÁMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
LEI N° 458/2019
DISPÕE somuz A CONCESSÃO
DE FoLGAs Ao TRABALHO
Aos SERVIDORES PÚBLICOS
no MUNICÍPIO DE ARACATI
PARA QUE REALIZEM Exames P1u‹:vENTIvos DE cÃNcEn.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 7° do
art. 37 da Lei Orgânica do Município de Aracati, diante da aprovação do
Projeto de Lei n° 038/2019, o qual foi sancionado tacitamente nos moldes do
§ 3° do art. 37 da Lei Orgânica do Municipio de Aracati, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Os servidores públicos do município de Aracati, efetivos,
contratados ou comissionados, poderão se ausentar do trabalho em até 3
(três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de
exames preventivos de câncer devidamente comprovada, sem que hajam
descontos em suas remunerações.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, 305 (2162 dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Marcelo orto de ltas
) Presidente
5am .¡Q
Çonglíuu Cel. Alexanzilo. 448 › Centm ~ Fone (88) 342 l . l I44 - Fax (881 3421 .2-135
Chele e roiocolo CEP: 62.8l›0-í){)(I . Aracati-(`E -' (IN PJ: (I6.579_47R¬~`lI0(II›(l1
MaiHCula 1201240
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