norma nº 461/2019

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 13 11 43
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LEI Ni 451/2019 ARACATI. 14 DE OUTUBRO DE 2019.
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O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, à
Associação dos Agentes de Saúde de Aracati - AASA, valor correspondente a 40%
(quarenta por cento) da verba de Assistência Financeira Complementar (AFC) destinado
aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado do Ceará e
cedidos ao Municipio do Aracati, em consonância com o disposto na Portaria do
Ministério da Saúde n9 1.024, de 21 de julho de 2015 e na Resolução ni 130/2015 CIB -
CE, de 23 de outubro de 2015.
§ 19 - O repasse do Incentivo Financeiro descrito no caput será realizado mediante termo
de fomento a ser firmado entre a Prefeitura Municipal do Aracati, por intermédio da
Secretaria Municipal da Saúde, e a Associação dos Agentes de Saúde do Municipio do
Aracati - AASA.
§ 29 - Os repasses de que trata o caput estão condicionados ao recebimento dos recursos
creditados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Aracati, cessando
a obrigação da Municipaiidade em caso de término dos respectivos repasses federais.
Art. 2! - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, aos
Agentes Comunitários de Saúde ativos vinculados estatutariamente ao Municipio do
Aracati, conforme Lei Municipal nl 388/2018, valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) da verba federal referente à Assistência Financeira Complementar (AFC), nos
termos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 19 - 0 repasse de que trata o caput está condicionado ao recebimento dos recursos
creditados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Aracati, cessando
a obrigação da Municipaiidade em caso de término dos respectivos repasses federais.
Art. 39 - 0 repasse dos 4096 (quarenta por cento) da verba federal previsto nesta lei será
dividido em parcelas mensais e iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde,
ocupantes de cargo público municipal, e os Agentes Comunitários de Sa '
e cedidos pelo
Estado do Ceará ao Municipio de Aracati/CE.
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Art. 49 - Não haverá incidência de encargos sociais, inclusive de natureza previdenciária,
sobre o valor do incentivo financeiro de que trata esta lei.
Art. S9 - Os valores repassados por meio desta lei, a titulo de Incentivo financeiro, não
têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração dos Agentes de Saúde à
serviço do município do Aracati, não servindo de base de cálculo para 0 recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 69 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 1! - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei mediante
Decreto.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dkposlções em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de outubro de
2019.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA zf.
PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:11:43
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