| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡12¡01 p¡5|1¡|1~up_¿ 90 Ml Cereullietaelilmttil-Fariaeltitl Ce 42009- Ihrauti- I '_ _ _ V V U-¡III-__- Com: 056 (III LEI Nf 452/2019 ÁRÂCÀTI, 24 DE OUTUBRO DE 2019. ALTERA A Lil Muulcum. NI 453/2019 E oÁ OUTRAS Pnoviotucuxs. O PREFEITO MUNICIPAL DO ARAOÃTI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19. A presente Lei altera o art. 29 da Lei Municipal ni? 453, de 18 de Setembro de 2019, acrescentando o parágrafo quarto, que terá a seguinte redação: § 49. Fica o Poder Executivo autorizado a reivindicar e utilizar garantias concedidas pelo Tesouro Nacional. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEiTURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2019. . elswutcx oosTA uma P|N|-«Emo/QQ Pnerelro MuN|c||›A|. oo ARACA11 53 n ro Costa Ç P|m¿\;.w|n M,-,›z., . . 31 I › a/30I 'Q SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com ¢ód¡g0 da |magem¡ 14994